O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de 47 envolvidos nos atos de 8 de janeiro que rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos sem debates ou sustentações orais das defesas.
Os outros dez ministros da Corte têm até o dia 28 de fevereiro para apresentar seus posicionamentos. Caso a maioria acompanhe o voto de Moraes, os réus serão condenados a um ano de detenção, pena que será substituída por restrições de direitos, além do pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos. As acusações incluem associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único do CP), por incentivarem a intervenção das Forças Armadas.
O ANPP proposto pela PGR previa a confissão dos crimes, pagamento de multa de até R$ 5 mil, realização de serviços comunitários e participação em um curso sobre democracia. Em contrapartida, o processo penal seria encerrado e o passaporte do réu devolvido. O benefício foi oferecido apenas aos detidos nos acampamentos próximos ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
Caso a condenação seja confirmada, os réus terão de cumprir:
- 225 horas de prestação de serviços comunitários;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Proibição de se ausentar da comarca de residência e de utilizar redes sociais;
- Retenção dos passaportes até a extinção da pena.
Além disso, será revogado o porte de arma dos que o possuíam e os condenados deverão dividir o pagamento de indenizações pelos danos causados. O julgamento segue em andamento no STF.
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