Ministros do STF reagiram a aprovação da PEC, que entenderam como sendo um sinal de confronto e uma tentativa do Senado de limitar o poder da Corte.
Após a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado causada pela aprovação da PEC que restringe decisões individuais do STF, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o senador David Alcolumbre, que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na noite desta quinta-feira (24).
Foi uma quinta-feira de muitas articulações e telefonemas entre integrantes do Palácio, do STF e do Congresso após a aprovação da PEC no Senado, que foi interpretada por muitos como uma tentativa de retaliação contra o Supremo.
Ministros do STF reagiram ao que entenderam como sendo um sinal de confronto e uma tentativa do Senado de limitar o poder da Corte.
Mais cedo, Moraes havia dito em discurso no plenário do Supremo que a Constituição assegurou a independência do Judiciário. Ele subiu o tom ao dizer que o direito do Senado de legislar não pode se converter em intimidação contra o STF.
"Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", discursou Moraes.
'Insinuações, intimidações e ataques à independência', diz Moraes após aprovação de PEC
O encontro com Pacheco e Alcolumbre aconteceu poucas horas após o Moraes ter participado de uma outra reunião na qual estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros do STF Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Também participaram da reunião o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro da Justiça, Flávio Dino. Os dois são os mais cotados para assumir a vaga da ex-ministra Rosa Weber,
Fontes que participaram do encontro com o presidente Lula disseram ao blog que o clima estava bom passada uma semana após o estresse causado por Lula não ter mencionado a vaga de Rosa Weber, que pende de uma indicação do petista.
Com os dois principais candidatos à vaga, Lula optou por manter o silêncio sobre o assunto.
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O vínculo entre os militares RM2 e a Marinha pode ser renovado a cada ano, podendo chegar a oito anos, sem prorrogação deste período.
Falo de Gracinha Mão Santa, a deputada estadual mais atuante do Piauí, uma verdadeira representante de Parnaíba e de todo estado. Nossa futura: GOV.COM.PI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira, confirmou uma fonte do governo ao R7. Com a decisão do petista, a medida termina em 31 de dezembro deste ano, com risco de perda de 1 milhão de empregos após o fim da validade da prorrogação. Os segmentos atualmente desonerados, empresários, centrais sindicais e parlamentares pressionaram o governo federal pela sanção da matéria. O veto deve ser derrubado pelo Congresso, que aprovou com folga o projeto.
O veto à prorrogação da desoneração foi recomendado pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, por meio de notas técnicas. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
A matéria é defendida por parlamentares. O veto de Lula ao projeto é contrário ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 parlamentares, 430 votaram a favor da proposta. Impedir a extensão da desoneração também significa ir na contramão da manifestação dos senadores, que aprovaram a matéria por votação simbólica, ou seja, quando não há contagem de votos. Por isso, nesse cenário negativo, deve haver uma forte reação do Congresso.
Autor do projeto de lei que pede a continuidade da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou, na última terça (21), queo desafio do Brasil não é arrecadar mais dinheiro, e sim "gerar emprego". O parlamentar defendeu a importância do projeto, que "dialoga com a vida real" dos brasileiros, e afirmou que sem a desoneração são esperadas 600 mil demissões.
Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), um dos articuladores da proposta na Câmara, o veto causa um desgaste desnecessário para o governo com diversos setores econômicos, ao potencialmente afetar mais de 9 milhões de empregos. "Além disso, pode gerar um atrito com a dinâmica do Congresso Nacional, que aprovou a proposta quase que por unanimidade. Esse cenário prejudicará a relação com o Legislativo e, certamente, dificultará futuras colaborações", avalia.
Entenda
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. A medida está em vigor desde 2011, adotada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou em 2018 uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Preços podem aumentar
Com o veto de Lula, opaís pode ver a inflação oscilar. A análise de especialistas consultados pela reportagem considera o cálculo de empresas e centrais sindicais que afirmam que, sem a continuidade da medida, há previsão de fechamento de 1 milhão de postos de trabalho e aumento no preço final de serviços e produtos.
"De fato, tanto os empregos estarão ameaçados quanto os custos das empresas vão se elevar. De uma forma ou de outra, toda a economia nacional sofrerá o impacto dessa mudança: as empresas terão que cortar custos para equilibrar as contas, podendo haver redução no número de empregados e aumento no valor dos produtos, que pressionará a inflação", avalia o economista Werton Oliveira.
A elevação dos preços ao consumidor final, segundo Oliveira, traria como efeito de curto prazo um aumento da inflação. Por outro lado, com as demissões gradativas, haveria uma diminuição do poder de compra dos brasileiros em um segundo momento, o que faria os preços diminuírem, mas traria prejuízo ao crescimento econômico.
Previdência Social
A perda de arrecadação para a Previdência Social, caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento, teria sido de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social teria sido de R$ 1,4 bilhão em 2018, R$ 5,7 bilhões em 2019, R$ 9,5 bilhões em 2020, R$ 13 bilhões em 2021 e R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.
Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observaram que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria uma queda na arrecadação previdenciária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insiste em dar prioridade ainda neste ano para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição, segundo aliados, está mantida mesmo após a forte reação da Corte à aprovação do texto que limita as decisões monocráticas, nesta quarta-feira (22).
Em alinhamento com Pacheco, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou que vai definir na próxima semana o relator da PEC dos mandatos. Um dos nomes favoritos de Alcolumbre é o da líder do PP, Tereza Cristina (MS), mas ele ainda cogita outros candidatos. De acordo com Alcolumbre, ao menos três senadores manifestaram interesse em assumir a função.
A matéria, que fixa mandato de 15 anos para ministros do Supremo e institui exigência de idade mínima de 50 anos para ingresso na Corte, é considerada ainda mais controversa do que a das decisões monocráticas. A proposta, no entanto, tem avançado com menos celeridade na CCJ. Na quarta, Pacheco afirmou a jornalistas que o tema deve avançar até o final do ano.
"Atribui mandato de 15 anos e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores", diz a ementa da PEC em tramitação na CCJ.
Atualmente, a Constituição estabelece como critérios para indicação de magistrados ter idade superior a 35 anos, e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. O mandato pode ser exercido até os 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.
Segundo interlocutores dos presidentes do Senado e da CCJ, Pacheco e Alcolumbre também estão dispostos a mobilizar as principais lideranças da Casa para “blindar” o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem sido criticado por petistas e ministros do STF por ter votado a favor da PEC das decisões monocráticas.
A avaliação é que a reação dos ministros do Supremo e de aliados do governo ao voto favorável de Jaques à PEC é "exagerada". Aliados de Pacheco e Alcolumbre alegam que tudo vinha sendo informado aos ministros da Corte.
A PEC aprovada pelos senadores restringe as condições para um ministro decidir algo sozinho (de forma monocrática). O mecanismo fica proibido, por exemplo, quando acarretar a suspenção de uma lei ou de atos de presidentes da República, do Senado e da Câmara. Nesses casos, será exigida uma decisão colegiada.A PEC ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados.
O Artigo 2º da Constituição diz que são Poderes da União, "independentes" e "harmônicos" entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A harmonia não conflita com a independência dos poderes entre si.
Por ato falho da brabeza dos Supremos Ministros, nós, o Povo, ficamos sabendo que uma operação de conluio entre o judiciário, o executivo e parte do legislativo estava em curso sob o codinome de "Lua de Mel"!
Um pressuposto básico e fundamental do pacto republicano, claramente definido no Art 2⁰ da Lei Maior estava sendo burlado pelo presidente da República, por juízes da Suprema Corte e por parlamentares da base da apoio do governo.
Uma traição ao Povo brasileiro que precisa ser investigada, esclarecida e punida pelo segmento do Congresso Nacional não comprometido com o ilícito.
Na Carta Magna e nas leis em vigor serão encontrados os argumentos que justifiquem uma ação energética e corretiva do Parlamento para que o fato seja esclarecido e a situação da ordem seja preservada junto com a estabilidade política e social da Nação.
Cabe ao Sr. Presidente do Congresso a tomada das providências cabíveis e necessárias para que o Brasil volte aos trilhos de onde foi tirado pela nefasta e inconstitucional "Lua de Mel" entre os Poderes da União!
Como estaria dizendo o saudoso Senador Major Olímpio: VERGONHA! VERGONHA!
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As alterações na pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecidas pela Reforma da Previdência em 2019 poderão ser revistas a partir do ano que vem, afirmou o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista para o programa “Bom Dia, Ministro”, na quarta-feira, 22.
Lupi afirmou que possui opiniões pessoais que deverão ser discutidas entre os membros do Conselho Nacional da Previdência Social. “Se o seu esposo morre, amanhã você vai receber 60% da renda dele. Eu pergunto: é justo isso? Eu quero discutir isso”, disse o ministro na entrevista.
Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício. Atualmente, após a reforma, a pensão por morte passou a pagar uma cota familiar de 50% sobre a aposentadoria do falecido, com um adicional de 10% por dependente, com o limite de 100% do benefício. O cônjuge é considerado um dependente.
“Nós queremos discutir o que foi essa reforma e ver os pontos que precisam ser corrigidos para não piorar cada vez mais o sofrimento do povo brasileiro. Isso deve acontecer no próximo”, afirmou Lupi.
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidiu que a redução da pensão por morte feita na Reforma da Previdência é constitucional. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso colocou que as pensões “são um alento, normalmente temporário, para permitir que os dependentes se reorganizem financeiramente”.
O senador Hamilton Mourão (PL-RS) disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá compreender seus limites de atuação depois de o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes da Corte. O parlamentar deu a declaração nesta quinta-feira, 22, durante o programaOeste Sem Filtro.
“Se tivermos a maioria expressiva dentro do Congresso, tenho a visão de que a Suprema Corte compreenderá seus limites e entenderá que estamos aqui expressando aquilo que é a visão do povo, que nos elegeu”, disse Mourão, ao ser interpelado por Ana Paula Henkel, colunista deOeste, sobre as possíveis ações do Legislativo para barrar os avanços do Judiciário.
Mourão comenta a crise entre o Senado e STF
A entrevista ocorre no momento em que as relações entre o Senado e o STF estão tensas. A cisão teve início em 8 de novembro, quando o presidente da Casa Alta,Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse à imprensa que votaria a Proposta de Emenda Constitucional que visa a limitar os poderes do Supremo.
“Estou defendendo a existência do sistema judiciário”, disse Pacheco à CNN Brasil. “Essa PEC é para deixar o STF com uma imagem junto à população muito melhor do que a gente tem hoje.”
De lá para cá, a discórdia aumentou. O auge da tensão foi atingido nesta quinta-feira, um dia depois de o Senado aprovar em dois turnos a PEC 8/2021. Em linhas gerais, o texto proíbe decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A aprovação da PEC ocorre ao mesmo tempo em que o STF deu sequência na tramitação de pautas sobre as quais o Senado diz ter tido suas prerrogativas invadidas pelo Supremo. Atualmente, a Corte mantém em discussão um texto que prevê a descriminalização do porte de maconha — assunto que seria da alçada da Casa Alta. Em agosto deste ano, a sessão foi paralisada depois de o ministro André Mendonça pedir vista.
“Queremos que, no sistema democrático, baseado no sistema de pesos e contrapesos e no equilíbrio, cada um saiba o limite de sua responsabilidade e de sua autoridade”, disse Mourão, referindo-se aos avanços do Supremo.
Os presos do 8 de janeiro
O senador e ex-vice-presidente da República é autor do projeto de lei (PL) 5.064/2023, que propõe a anistia de acusados pelos atos de vandalismo no 8 de janeiro, em Brasília.
Ao ser interpelado pelos jornalistas Augusto Nunes e Adalberto Piotto, Mourão disse que a proposta é a única maneira efetiva de tentar compensar as possíveis injustiças contra os manifestantes.
“É a única forma que temos de enfrentar o abuso que foi cometido, em relação a essas pessoas, que não foram submetidas ao devido processo legal”, ressaltou o senador. “Muito pelo contrário: deveriam ser julgados pela primeira instância, e já estão na última instância. A anistia é uma tradição brasileira.”
Para Mourão, as manifestações populares serão fundamentais para a aprovação da matéria, porque teriam a capacidade de sensibilizar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário.
“A pressão das ruas é importante para mostrar o apoio popular a esse projeto”, observou o senador. “São momentos complicados, difíceis. Muitas pessoas temem se manifestar, depois de tudo que ocorreu ao longo desse tempo — as perseguições, o inquérito instaurado desde 2019, que não tem prazo nem objeto. Muita gente tem medo.”
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Percebam a GRAVIDADE da fala do decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes:
"Este Supremo está preparado para enfrentar, uma vez mais, e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do Poder Legislativo.
Recados das ruas chegam a todos nós, dando conta que o projeto aprovado é mal menor, como forma de impedir possíveis reformas ainda mais drásticas ao funcionamento da corte, ou mesmo a instauração de processos de impeachment contra membros desse tribunal.
É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara: esta casa não é composta por covardes. Cumpre dizê-lo com serenidade, mas com firmeza: esse tribunal não admite intimidações."
Ora, então é "inconstitucional" o Legislativo... legislar?
É "ilegal" pedir impeachment de ministro, procedimento previsto na Constituição?
Afinal, é o Legislativo que está ameaçando o Supremo?
A morte de Clezão está gerando uma grande comoção popular por todo o Brasil.
Em Brasília, o impacto das circunstâncias que envolvem a morte de Clezão na Papuda - mesmo com parecer da PGR para que ele fosse solto desde agosto - caíram como uma verdadeira bomba no colo do Ministro Alexandre de Moraes.
O que teria feito Moraes manter Clezão preso até a morte?
O fato é que a revolta contra Moraes atingiu níveis insuportáveis.
No final da tarde desta quarta-feira (23), o ministro acusou o golpe e determinou a soltura de outros quatro presos com comorbidade que estavam na Papuda.
Mesmo assim, a história nunca apagará as digitais do caixão de Clezão.
Escritor. Jornalista. Autor dos livros "O Mito - Os bastidores do Alvorada", "O Mito II - O inimigo agora é outro" e "O Mito III - Temos um presidente motoqueiro".
Pela terceira vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, "fugiu" da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21).
Em ofício, Dino se vitimizou afirmando que é alvo de ameaças proferidas por parlamentares e, por isso, falta segurança para comparecer ao colegiado.
Dino citou xingamentos e confusões de outras convocações e pediu providências quanto à conduta do presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), alegando falta de capacidade e de isenção do parlamentar.
Ao mesmo tempo, Dino pede que a reunião seja realizada em uma comissão geral no plenário da Câmara, repetindo os argumentos usados para não comparecer à última convocação feita pela comissão no dia 24 de outubro.
O deputado Sanderson afirmou que a ausência do ministro configura crime de responsabilidade com base no Artigo 50 da Constituição Federal.
“Ministros de Estado, quando convocados, havendo pertinência temática e há, e não comparecendo, ele automaticamente comete crime de responsabilidade.
A menos que tivesse uma justa causa, uma doença, ou que foi convocado para uma reunião internacional de última hora, mas não é isso.
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