Empresas responsáveis por ferramentas de monitoramento secreto de celulares e dispositivos recusaram o convite do Supremo Tribunal Federal (STF) para participar de uma audiência pública na Corte que debate o uso dos chamados softwares espiões por órgãos de inteligência.
Segundo informações da CNN, a audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin em uma ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicita regulamentação para essas ferramentas.
Zanin afirmou na abertura do debate, nesta segunda-feira (10): ‘Enviei convite a todas as empresas mencionadas na petição inicial, mesmo sabendo que foram nominadas apenas para fins exemplificativos. Porém, infelizmente, todas declinaram’.
Na ação apresentada ao STF em dezembro de 2023, a então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, listou as ‘três principais ferramentas disponíveis no mercado’:
- Spywares, como o Pegasus do NSO Group, que intercepta dados ao infectar um dos dispositivos envolvidos na comunicação.
- Dispositivos de escuta, como o Pixcell (NSO Group) e o GI2 (Cognyte/Verint), que simulam estações rádio-base capturando dispositivos próximos.
- Dispositivos que rastreiam a localização de um alvo específico através da rede celular, como o FirstMile (Cognyte/Verint) e o Landmark (NSO Group).
O FirstMile é a ferramenta que, segundo a Polícia Federal, foi usada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionagem ilegal durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ação da PGR foi movida semanas depois de a PF deflagrar uma operação para investigar o uso ilegal do sistema de espionagem pela agência, no suposto esquema que ficou conhecido como ‘Abin paralela’.
Segundo a investigação, há suspeita de tentativa de monitoramento de autoridades como os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF.
Especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil participam da audiência no STF.
Conforme destacou o ministro na abertura dos trabalhos, o tema é ‘bastante rico e complexo’, e seus contornos ‘necessitam de maior aprofundamento’.
‘Em jogo se encontram os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, todos expressamente previstos na Constituição’.
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