quarta-feira, 19 de junho de 2024

OAB contraria decisão de Moraes de monitorar Lessa: ‘Inadmissível’ Entidade frisou que conversa entre detento e advogado são invioláveis e não podem ser gravadas

 

Thamirys Andrade - 19/06/2024 13h31 | atualizado em 19/06/2024 14h17

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Foto: Raul Spinassé / CFOAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão do magistrado de monitorar o ex-policial militar Ronnie Lessa por áudio e vídeo. Representantes da assessoria jurídica da entidade destacaram que a determinação é “inadmissível num Estado Democrático de Direito”, visto que as conversas entre advogados e presos são invioláveis segundo a Constituição.

– O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão – diz o texto, de acordo com informações do jornal O Globo.

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Citando a Lei 8.906/94, a OAB destaca ser preciso que o ministro faça um ajuste em sua decisão, para que os encontros entre Lessa e seu advogado ocorram de forma privada.

ENTENDA

Em decisão na última segunda-feira (17), Moraes determinou que o ex-policial militar Ronnie Lessa siga sendo monitorado por áudio e vídeo após a transferência para o Complexo Penitenciário de Tremembé (SP). Segundo o magistrado, o assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSOL) deverá ter gravadas suas conversas com família, amigos, colegas de presídio e até mesmo advogados.

– Determino à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo que (…) mantenha sob monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins da preservação da ordem interna e da segurança pública o colaborador Ronnie Lessa, e autorizo o monitoramento de suas comunicações verbais e escritas, das celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício – disse Moraes.

A justificativa do magistrado baseia-se no argumento de que o monitoramento ocorre para a própria segurança de Lessa e para a preservação da ordem interna no presídio.

SÃO JOÃO DA PARNAÍBA NO CAIC

Somente na sexta-feira São João da Parnaíba terá sua apresentação no CAIC, será imperdível!!! Vá e leve sua família e amigos.

Será SENSACIONAL!!!

ISSO É TRABALHO AMIGOS!!!

O inverno acabou!!! Agora a Prefeitura de Parnaíba intensifica os trabalhos de TAPA BURACOS, asfaltamento e calçamentos novos em várias ruas e avenidas da cidade.

Eu falei com ruas alagadas não se trabalha.

Aqui se trabalha por uma Parnaíba linda, limpa e promissora

AQUI SE TRABALHA.

Há cada dia que visito o CES - Centro de Especialidades em Serviço, fico maravilhado com os trabalhos que são realizados, várias especialidades são atendidas em Saúde, isso para uma população a qual o Prefeito Mão Santa AMA.

E pensar que tudo aquilo foi ABANDONADO pelo ex-prefeito Florentino Neto, somente Mão Santa juntamente com a Secretária de Infraestrutura na época Gracinha Mão Santa, hoje deputada estadual conseguiriam fazer um Centro de Atendimento em Saúde.

O povo agradece!!!

Imagens geradas pelo Fumanchú!!! O blog.

NÓS NÃO PRECISAMOS DISSO

O ex-prefeito Zé Hamilton fala em entrevista sobre a INGRATIDÃO do ex-prefeito Florentino Neto com ele, hoje deputado federal.

A Parnaíba saberá escolher o próximo candidato, nem forasteiro e nem ex: Francisco Emanuel é a sua vez.

Professora é presa no DF e o motivo é surpreendente

JCO

Professora aposentada movimenta R$ 32 milhões em esquema criminoso

Uma professora aposentada da rede pública do Distrito Federal está no centro de uma operação policial deflagrada na manhã desta terça-feira (18/6). Embora seu salário bruto seja de R$ 9,4 mil, ela movimentou surpreendentes R$ 32,8 milhões nos últimos cinco anos.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu a ex-professora de Brazlândia, acusada de liderar uma organização criminosa envolvida em fraudes bancárias e lavagem de dinheiro. A operação, denominada Rainha do Gado, revelou que a mulher comandava o esquema ao lado de familiares, incluindo seu marido, dois filhos, genro e nora, além de funcionários de bancos.

A investigação da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) descobriu que a quadrilha realizava empréstimos fraudulentos em nome de terceiros, cobrando uma porcentagem sobre os valores obtidos. O grupo contava com a ajuda de empregados de instituições financeiras, que facilitavam os empréstimos com juros abaixo do mercado através de financiamentos imobiliários.

Na operação, foram cumpridos um mandado de prisão e oito de busca e apreensão contra 10 membros do grupo criminoso. A ação envolveu 80 policiais civis.

Denúncias indicaram que a ex-professora e sua família viviam um estilo de vida incompatível com seus rendimentos. O marido, desempregado, e seus cinco filhos dependiam financeiramente dela. A família possuía 10 carros, imóveis em Brazlândia e uma fazenda em Esperantina (PI).

Suspeita-se que o grupo utilizava documentos falsos para conseguir créditos, com a conivência de funcionários dos bancos. O dinheiro obtido ilegalmente era usado para manter o alto padrão de vida e adquirir empresas.

A análise das contas envolvidas mostrou que muitas das movimentações financeiras eram transferências entre servidores da Secretaria de Educação do DF, incluindo professores e agentes de serviços gerais. A investigação sugere que contracheques de servidores eram temporariamente alterados para aumentar a margem de crédito e facilitar a obtenção de empréstimos.

Com as buscas realizadas nesta terça-feira, a PCDF espera reunir mais evidências para comprovar as fraudes. Os envolvidos podem ser acusados de associação criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, a ordem tributária e a administração pública, com penas que podem chegar a 40 anos de prisão.

Janones sente a pressão ao dar de cara com forte reação de Bolsonaro

JCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para tornar réu o deputado federal André Janones (Avante-MG) por injúrias contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão ocorreu na sexta-feira, dia 14.

A queixa-crime foi apresentada por Bolsonaro devido a publicações de Janones nas redes sociais em março e abril de 2023. Nesses posts, Janones se referiu a Bolsonaro como “miliciano”, “ladrãozinho de joias”, “bandido fujão” e “assassino que matou milhares na pandemia”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou o recebimento da queixa-crime de Bolsonaro e a abertura de ação penal contra Janones.

Visivelmente assustado, em suas redes sociais, o deputado escreveu:

"Nenhuma condenação criminal será capaz de apagar a satisfação em contribuir pra derrota do inelegível. O que fizemos aqui nas redes pra reverter o resultado das eleições foi histórico. Se viver a história é fascinante, fazer parte dela é único. E é ela, a história, que me absolverá. Foi pelas milhares de vítimas da pandemia, foi por mim, foi por você e foi pelas futuras gerações E em 2026 eu estarei aqui novamente, pronto pra fazer O QUE FOR PRECISO para derrotá-lo novamente. Bolsonaro nunca mais."

Nitidamente, Bolsonaro está indo ao "contra-ataque" e não vai mais aguentar calado tanta perseguição.

Toda a perseguição contra o ex-presidente foi documentada no livro "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime"um best seller no Brasil. O livro, que na verdade é um "documento", já se transformou em um arquivo histórico, devido ao seu corajoso conteúdo. São descritas todas as manobras do "sistema" para trazer o ex-presidiário Lula de volta ao poder, os acontecimentos que desencadearam na perseguição contra Bolsonaro e todas as 'tramoias' da esquerda. Eleição, prisões, mídia, censura, perseguição, manipulação e muito mais... Está tudo documentado.

Obviamente, esse livro está na "mira" da censura e não se sabe até quando estará a disposição do povo brasileiro...

Não perca tempo. Caso tenha interesse, clique no link abaixo para adquirir essa obra:

https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime

da Redação

Morre o palhaço mais conhecido do Brasil

JCO


Ele ficou conhecido na década de 80 ao interpretar o palhaço Bozo, que ia ao ar pelo SBT e marcou a infância de muita gente, e atualmente era pastor da Assembleia de Deus de Criciúma, no mesmo estado.

Ele se sentiu mal durante a tarde e foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ao chegar na unidade de saúde, o pastor recebeu os primeiros atendimento e, por volta das 23h, faleceu.

No ano passado, Tribeck lançou a autobiografia Da Morte para a Vida, onde falou sobre toda sua trajetória artística.

Produtores de arroz confirmam o que Lula mais temia e investigação será implacável

JCO

Neste final de semana o Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) emitiu o relatório de encerramento da colheita da Safra 2023/24, e ratificou o que os produtores já tinham avisado.

Apesar das enchentes que atingiram o Sul do país últimos meses a produção ultrapassou os 7 milhões de toneladas. Uma queda de apenas 1% em relação à safra anterior.

A confirmação cai como uma bomba sobre o governo Lula, que preferiu ignorar os fatos e insistiu na importação de dois milhões de toneladas de arroz estrangeiro.

E logo na primeira licitação, envolvendo valores bilionários, surgiram graves suspeitas de desvios, que levaram ao cancelamento da compra e à corrida da oposição pela abertura de uma CPI.

Fatores que tornam a narrativa do governo insustentável e que devem turbinar as investigações.

Para saber todos os detalhes desta notícia impactante, acesse o site do Jornal do Agro Online, parceiro do JCO.

Leia a matéria completa, sem pagar nada por isso, no link abaixo:

https://www.jornaldoagroonline.com.br/noticias/3905/colheita-de-arroz-cai-apenas-1-no-rs-e-confirma-...

Dólar registra mais uma forte alta nesta quarta-feira (19); VEJA NÚMEROS

Hoje (19/6), enquanto o Comitê de Política Monetária (Copom) decide o futuro da taxa Selic no Brasil, o dólar apresenta forte valorização, atingindo R$ 5,469, com aumento de 0,64%. Além das preocupações internas relacionadas ao quadro fiscal e à Selic, o mercado de câmbio também acompanha a valorização global do dólar em relação a algumas moedas emergentes.


Os ajustes no câmbio também são influenciados pela baixa liquidez devido ao feriado nos Estados Unidos nesta quarta-feira, 19. Mais do que a manutenção ou redução da taxa Selic, atualmente em 10,50% ao ano, os investidores aguardam com grande expectativa o resultado da votação, esperando que os diretores do Banco Central (BC) alcancem unanimidade, após as divergências ocorridas em maio.

Apesar das preocupações fiscais dominantes, que contribuem para o aumento dos prêmios de risco, analistas apontam que um placar homogêneo pode reduzir a volatilidade das taxas. Ontem, terça-feira, 18, houve cautela devido ao discurso crítico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicando um perfil desejado para o próximo mandatário da instituição.

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Na agenda política, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve se reunir com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), em um almoço hoje, quarta-feira, 19.

Os principais pontos em discussão incluem a busca por compensações para a desoneração de 17 setores e prefeituras, bem como a proposta de renegociação das dívidas dos Estados. Na semana passada, a Casa Alta do Congresso apresentou uma lista de medidas que poderiam contribuir para esse propósito, como a repatriação de recursos mantidos no exterior, o uso de depósitos judiciais esquecidos e um programa de refinanciamento de multas de agências reguladoras.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, no entanto, indicou que os cálculos preliminares da Fazenda apontam que essas sugestões não são suficientes para cobrir os cerca de R$ 17 bilhões necessários para compensar a renúncia fiscal decorrente da desoneração.

Saiba como garantir 50% de desconto na tarifa de água e esgoto; veja as novas regras

Uma nova lei traz alívio para famílias de baixa renda em todo o Brasil. A Lei Nº 14.898 estabelece as novas regras para a Tarifa Social de Água e Esgoto e foi sancionada.


A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece um desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo de água, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Quem tem direito a 50% de desconto na tarifa de água e esgoto:

  • Usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
  • Famílias que incluam pessoas com deficiência ou idosos de 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Vale ressaltar que, para o cálculo da renda per capita, não serão considerados os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.

A legislação prevê um período de transição de três meses para as famílias que deixarem de cumprir os critérios de elegibilidade. Durante esse tempo, elas continuarão a usufruir da tarifa social, e as faturas informarão sobre a iminente perda do benefício.


Contudo, a nova lei também especifica situações que podem levar ao cancelamento da Tarifa Social de Água e Esgoto. Casos de irregularidades, como ligações clandestinas de água e esgoto, intervenções nas instalações dos sistemas públicos que comprometam a eficiência dos serviços, danos intencionais aos equipamentos, compartilhamento de instalações não informadas e fornecimento de informações falsas no cadastro, resultarão na perda do benefício.

As residências elegíveis serão automaticamente classificadas pelo prestador do serviço com base nas informações do CadÚnico e outros bancos de dados.


Se a residência não for identificada automaticamente, os usuários devem se cadastrar nos centros de atendimento do prestador de serviços, apresentando um documento de identificação do responsável familiar e comprovante de cadastramento no CadÚnico, cartão de beneficiário do BPC ou extrato de pagamento de benefício fornecido pelo INSS ou outro regime de previdência social.

A Lei Nº 14.898 também autoriza a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, com o objetivo de promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente para as famílias de baixa renda.


A gestão e distribuição dos recursos serão responsabilidade do Poder Executivo, que priorizará critérios como o número de usuários beneficiados e a diversidade regional. A nova legislação entrará em vigor em 180 dias.

Dados do Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 49 milhões de pessoas, ou 24,3% da população brasileira, ainda dependem de sistemas precários de esgotamento sanitário.

Em 3.505 dos 5.570 municípios brasileiros, menos da metade da população reside em domicílios com coleta de esgoto, e em 2.386 municípios, menos da metade dos habitantes tem acesso a esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.

A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto e a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água são passos significativos para melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda e avançar na universalização do saneamento básico no Brasil.

Empresário que sumiu com 200 carros de clientes em Brasília é preso no Piauí

JCO

O empresário Jorge Torres Rodrigues, proprietário da revendedora Torres Multimarcas, teria faturado R$ 2,5 milhões com o sumiço dos automóveis.

Com fachada imponente e ostentando duas lojas, a revendedora Torres Multimarcas também estava presente nas redes sociais e transparecia ser uma empresa forte e de sucesso.

Clientes que apostavam nas promessas de vendas rápidas chegaram a colocar cinco veículos, simultaneamente, para serem revendidos. Nenhum deles foi recuperado ou pago.

De acordo com as investigações realizadas, o empresário e mais quatro comparsas integram um grupo criminoso que atuava na ‘Cidade do Automóvel’, em Brasília.

Todos foram presos preventivamente.

Eles estavam escondidos no Piauí, Goiás e no DF.

Jorge Torres Rodrigues foi encontrado em Inhuma, um pequeno município do Piauí.

ANIVERSARIANTE DO DIA.

Hoje minha querida e linda amiga Deise Aragão Mattei completa mais uma primavera, pedimos a DEUS que lhe conceda paz, saúde, felicidades, sabedoria e vida longa juntamente com seus familiares.

Parabéns amiga!!!

Toffoli, em segredo de Justiça, anula mais provas e deixa para juiz decidir pela devolução de 21 milhões de dólares

JCO

Desta feita, o beneficiário da decisão do ministro Dias Toffoli é o marqueteiro João Santana e sua esposa, Mônica Moura.

O ministro estendeu a eles a anulação do uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht em três processos que eles respondem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

A ‘boa nova’ foi divulgada pelo jornalista Guilherme Amado:

“Na decisão assinada nessa terça-feira (18), em segredo de Justiça, Toffoli atendeu a um pedido feito em 7 de junho pelos advogados do casal.
O marqueteiro e a mulher dele haviam sido condenados em duas das ações penais pela 13ª Vara de Curitiba, onde tramitavam os processos da Operação Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas e as ações, enviadas à Justiça Eleitoral.
Ao anular o uso das provas, Toffoli entendeu que as acusações contra o casal estão lastreadas no material retirado dos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para gerir pagamentos a políticos e autoridades e incluídos no acordo de leniência da empreiteira. Estas provas foram invalidadas pelo STF.
Na petição a Dias Toffoli, a defesa buscava, além da nulidade das provas da Odebrecht, o trancamento das três ações penais; o arquivamento das execuções penais do casal, cujo cumprimento antecipado foi previsto em delação premiada; e a devolução de US$ 21 milhões mantidos em uma conta na Suíça, perdidos pelo marqueteiro em seu acordo com o Ministério Público Federal.
O pedido por reaver o dinheiro, como tem mostrado a coluna, também já foi apresentado em outra ação no STF, analisada pelo ministro Edson Fachin.
Dias Toffoli, contudo, limitou sua decisão à anulação do uso das provas dos ‘sistemas da propina’ da Odebrecht contra João Santana e Mônica Moura. O ministro entendeu que, uma vez declarada a nulidade do uso do material do acordo de leniência da empreiteira, caberá ao juiz responsável pelos processos na Justiça Eleitoral decidir sobre o seguimento ou não das ações.”

AO VIVO: Com Moraes, Brasil se torna a personificação da frase "dois pesos, duas medidas" (veja o vídeo)

JCO Na última semana, o Brasil viu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser indiciado pela Polícia Federal (PF) sob as acusações de abolição ...