Lewandowski vem trabalhando nisso há muito tempo – um novo projeto para a Segurança Pública – e a expectativa era alta – em razão da necessidade de atenção e de investimentos urgentes nos órgãos policiais, com a escalada da violência no país.
Foram malandros esses dois protagonistas, venderam muito bem o peixe. Apresentaram o lado doce do projeto, os avanços e vantagens com a unificação dos padrões, maquiando o real interesse do plano, que é concentrar o poder de polícia, de investigação e de decisão, nas mãos do executivo federal – olha que perigo!
E por que é um “cavalo de Tróia”? Porque eles estão concentrando o poder nas mãos do Executivo Federal através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, mesmo que a Direita eleja o próximo presidente, os órgãos policiais estarão aparelhados pela Esquerda e para qualquer modificação nessa nova estrutura, só através de Lei Federal que transite nas duas casas legislativas, com mais de 3/5 de votos favoráveis – é muito difícil.
A PEC se sustenta em três pilares essenciais. O primeiro deles é incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi instituído pela Lei Ordinária nº 13.675/2018. A Constituição teria ainda alterados os dispositivos que tratam da atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Para tanto o anteprojeto modifica os artigos 21, 22, 23, 24 e 144, de forma a garantir à União competências para definir diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. As proposições também englobam o sistema penitenciário. É aí que mora o perigo!
Vocês lembram como foi na Venezuela até chegar nessa ditadura cruel? Para driblar e esvaziar o Legislativo, o Executivo criou os “conselhos”, compostos obviamente por indicados do governo, que tinham o poder de legislar sobre determinados assuntos estratégicos.
Pois bem, por aqui querem colocar na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, colegiado composto por representantes do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado brasileiro no combate ao crime organizado.
É claro que o projeto tem seu lado positivo e significativos avanços, como a padronização de protocolos, dados e estatísticas. Hoje em dia cada unidade federativa tem seu próprio sistema de antecedentes criminais e formatos distintos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, o que resulta em 27 versões diferentes de informações cruciais. A unificação desses dados é um passo essencial para o funcionamento do Susp.
Isso tudo é muito legal, o problema é o lado macabro do projeto – o que não vemos ninguém comentar. Com status constitucional, o Susp seria uma diretriz nacional para organizar e padronizar a atuação integrada das forças de segurança em todos os níveis — federal, estadual e municipal. A União teria o poder absoluto para estabelecer diretrizes de atuação e políticas de segurança de maneira coordenada, algo que hoje está fragmentado, cabendo essas funções às Secretarias Estaduais de Segurança Pública.
Sei não...
Concentrar esse poder de decisão no governo federal com a anuência do Conselho de Segurança Pública (também manipulado pelo governo federal), é temerário.
Assim foi criada a narco-ditadura da Venezuela.
Não vamos tampar o sol com a peneira: foi começar o Governo Lula que as apreensões de drogas e de armas nas fronteiras e nas estradas despencaram. Não fosse a polícia carioca apreender um número expressivo de fuzis, os números seriam piores ainda.
Isso demonstra que as armas estão passando pelas estradas e chegando nas facções criminosas e demonstra também a ineficiência do trabalho policial na administração do Lula.
Deixar essa mesma turma com mais poder ainda, é insensato.
O fato é que pode emplacar. Para quem conseguiu aprovar a reforma tributária, a PEC da Segurança Pública é mole.
O mesmo governo que pugna pelo desarmamento da população, afirma que as armas das facções são provenientes dos CACs, quando se sabe que os CACs não podem operar armas que deem rajadas de tiro. A polícia sabe que as armas nas mãos do crime organizado chegaram pelas estradas.
Essa é a esquerda hipócrita que está no poder.
O medo do povo, o verdadeiro pavor, é que essa turma manipule a Segurança Pública como manipulam a imprensa - é ter a nossa polícia esvaziada e desmantelada - e o crime organizado no comando.
Carlos Fernando Maggiolo
Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública. Presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro – AMO-RJ.
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