Pacheco vai insistir em PEC que fixa mandato para ministros do STF FONTE: terrabrasilnoticias.com

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

23/11/2023 - 20:38

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insiste em dar prioridade ainda neste ano para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição, segundo aliados, está mantida mesmo após a forte reação da Corte à aprovação do texto que limita as decisões monocráticas, nesta quarta-feira (22).

Em alinhamento com Pacheco, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou que vai definir na próxima semana o relator da PEC dos mandatos. Um dos nomes favoritos de Alcolumbre é o da líder do PP, Tereza Cristina (MS), mas ele ainda cogita outros candidatos. De acordo com Alcolumbre, ao menos três senadores manifestaram interesse em assumir a função.

A matéria, que fixa mandato de 15 anos para ministros do Supremo e institui exigência de idade mínima de 50 anos para ingresso na Corte, é considerada ainda mais controversa do que a das decisões monocráticas. A proposta, no entanto, tem avançado com menos celeridade na CCJ. Na quarta, Pacheco afirmou a jornalistas que o tema deve avançar até o final do ano.

"Atribui mandato de 15 anos e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores", diz a ementa da PEC em tramitação na CCJ.

Atualmente, a Constituição estabelece como critérios para indicação de magistrados ter idade superior a 35 anos, e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. O mandato pode ser exercido até os 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.

Segundo interlocutores dos presidentes do Senado e da CCJ, Pacheco e Alcolumbre também estão dispostos a mobilizar as principais lideranças da Casa para “blindar” o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem sido criticado por petistas e ministros do STF por ter votado a favor da PEC das decisões monocráticas.

A avaliação é que a reação dos ministros do Supremo e de aliados do governo ao voto favorável de Jaques à PEC é "exagerada". Aliados de Pacheco e Alcolumbre alegam que tudo vinha sendo informado aos ministros da Corte.

A PEC aprovada pelos senadores restringe as condições para um ministro decidir algo sozinho (de forma monocrática). O mecanismo fica proibido, por exemplo, quando acarretar a suspenção de uma lei ou de atos de presidentes da República, do Senado e da Câmara. Nesses casos, será exigida uma decisão colegiada.A PEC ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados.

Valor Econômico

FONTE: terrabrasilnoticias.com

“Lua de mel”, um crime de lesa Constituição

JCO

Foto: Ricardo Stuckert

O Artigo 2º da Constituição diz que são Poderes da União, "independentes" e "harmônicos" entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A harmonia não conflita com a independência dos poderes entre si.

Por ato falho da brabeza dos Supremos Ministros, nós, o Povo, ficamos sabendo que uma operação de conluio entre o judiciário, o executivo e parte do legislativo estava em curso sob o codinome de "Lua de Mel"!

Um pressuposto básico e fundamental do pacto republicano, claramente definido no Art 2⁰ da Lei Maior estava sendo burlado pelo presidente da República, por juízes da Suprema Corte e por parlamentares da base da apoio do governo.

Uma traição ao Povo brasileiro que precisa ser investigada, esclarecida e punida pelo segmento do Congresso Nacional não comprometido com o ilícito.

Na Carta Magna e nas leis em vigor serão encontrados os argumentos que justifiquem uma ação energética e corretiva do Parlamento para que o fato seja esclarecido e a situação da ordem seja preservada junto com a estabilidade política e social da Nação.

Cabe ao Sr. Presidente do Congresso a tomada das providências cabíveis e necessárias para que o Brasil volte aos trilhos de onde foi tirado pela nefasta e inconstitucional "Lua de Mel" entre os Poderes da União!

Como estaria dizendo o saudoso Senador Major Olímpio: VERGONHA! VERGONHA!

Texto de Paulo Chagas (Cidadão Brasileiro).

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Mudanças na pensão por morte da Reforma da Previdência podem ser revistas, diz ministro

 Estadão

As alterações na pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecidas pela Reforma da Previdência em 2019 poderão ser revistas a partir do ano que vem, afirmou o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista para o programa “Bom Dia, Ministro”, na quarta-feira, 22.

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Ministro Carlos Lupi afirma que alterações na pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecidas pela Reforma da Previdência em 2019 poderão ser revistas a partir do ano que vem Foto: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO© Fornecido por Estadão

Lupi afirmou que possui opiniões pessoais que deverão ser discutidas entre os membros do Conselho Nacional da Previdência Social. “Se o seu esposo morre, amanhã você vai receber 60% da renda dele. Eu pergunto: é justo isso? Eu quero discutir isso”, disse o ministro na entrevista.

Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício. Atualmente, após a reforma, a pensão por morte passou a pagar uma cota familiar de 50% sobre a aposentadoria do falecido, com um adicional de 10% por dependente, com o limite de 100% do benefício. O cônjuge é considerado um dependente.

“Nós queremos discutir o que foi essa reforma e ver os pontos que precisam ser corrigidos para não piorar cada vez mais o sofrimento do povo brasileiro. Isso deve acontecer no próximo”, afirmou Lupi.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidiu que a redução da pensão por morte feita na Reforma da Previdência é constitucional. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso colocou que as pensões “são um alento, normalmente temporário, para permitir que os dependentes se reorganizem financeiramente”.

‘A Suprema Corte vai compreender seus limites’, diz Mourão FONTE: terrabrasilnoticias.com

Foto: Reprodução/YouTube

23/11/2023 - 20:47

O senador Hamilton Mourão (PL-RS) disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá compreender seus limites de atuação depois de o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes da Corte. O parlamentar deu a declaração nesta quinta-feira, 22, durante o programaOeste Sem Filtro.

“Se tivermos a maioria expressiva dentro do Congresso, tenho a visão de que a Suprema Corte compreenderá seus limites e entenderá que estamos aqui expressando aquilo que é a visão do povo, que nos elegeu”, disse Mourão, ao ser interpelado por Ana Paula Henkel, colunista deOeste, sobre as possíveis ações do Legislativo para barrar os avanços do Judiciário.

Mourão comenta a crise entre o Senado e STF

A entrevista ocorre no momento em que as relações entre o Senado e o STF estão tensas. A cisão teve início em 8 de novembro, quando o presidente da Casa Alta,Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse à imprensa que votaria a Proposta de Emenda Constitucional que visa a limitar os poderes do Supremo.

“Estou defendendo a existência do sistema judiciário”, disse Pacheco à CNN Brasil. “Essa PEC é para deixar o STF com uma imagem junto à população muito melhor do que a gente tem hoje.”

De lá para cá, a discórdia aumentou. O auge da tensão foi atingido nesta quinta-feira, um dia depois de o Senado aprovar em dois turnos a PEC 8/2021. Em linhas gerais, o texto proíbe decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.

A aprovação da PEC ocorre ao mesmo tempo em que o STF deu sequência na tramitação de pautas sobre as quais o Senado diz ter tido suas prerrogativas invadidas pelo Supremo. Atualmente, a Corte mantém em discussão um texto que prevê a descriminalização do porte de maconha — assunto que seria da alçada da Casa Alta. Em agosto deste ano, a sessão foi paralisada depois de o ministro André Mendonça pedir vista.

“Queremos que, no sistema democrático, baseado no sistema de pesos e contrapesos e no equilíbrio, cada um saiba o limite de sua responsabilidade e de sua autoridade”, disse Mourão, referindo-se aos avanços do Supremo.

Os presos do 8 de janeiro

O senador e ex-vice-presidente da República é autor do projeto de lei (PL) 5.064/2023, que propõe a anistia de acusados pelos atos de vandalismo no 8 de janeiro, em Brasília.

Ao ser interpelado pelos jornalistas Augusto Nunes e Adalberto Piotto, Mourão disse que a proposta é a única maneira efetiva de tentar compensar as possíveis injustiças contra os manifestantes.

“É a única forma que temos de enfrentar o abuso que foi cometido, em relação a essas pessoas, que não foram submetidas ao devido processo legal”, ressaltou o senador. “Muito pelo contrário: deveriam ser julgados pela primeira instância, e já estão na última instância. A anistia é uma tradição brasileira.”

Para Mourão, as manifestações populares serão fundamentais para a aprovação da matéria, porque teriam a capacidade de sensibilizar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário.

“A pressão das ruas é importante para mostrar o apoio popular a esse projeto”, observou o senador. “São momentos complicados, difíceis. Muitas pessoas temem se manifestar, depois de tudo que ocorreu ao longo desse tempo — as perseguições, o inquérito instaurado desde 2019, que não tem prazo nem objeto. Muita gente tem medo.”

FONTE: terrabrasilnoticias.com

Pacheco novamente surpreende e dá resposta a altura aos ministros do STF (veja o vídeo)

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Quem te viu e quem te vê...

Até parece que esse não é o velho Pacheco.

O que terá acontecido?

O fato é que o senador Rodrigo Pacheco parece que finalmente resolveu adotar uma postura firme e constitucional.

Se impôs e respondeu com coragem as ameaças de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Veja o vídeo:

• Morre um dos maiores técnicos da história do futebol brasileiro
• A morte que chocou o Brasil e o plano maligno do "sistema" finalmente é desmascarado

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da Redação