Ministros do STF reagiram a aprovação da PEC, que entenderam como sendo um sinal de confronto e uma tentativa do Senado de limitar o poder da Corte.
Após a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado causada pela aprovação da PEC que restringe decisões individuais do STF, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o senador David Alcolumbre, que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na noite desta quinta-feira (24).
Foi uma quinta-feira de muitas articulações e telefonemas entre integrantes do Palácio, do STF e do Congresso após a aprovação da PEC no Senado, que foi interpretada por muitos como uma tentativa de retaliação contra o Supremo.
Ministros do STF reagiram ao que entenderam como sendo um sinal de confronto e uma tentativa do Senado de limitar o poder da Corte.
Mais cedo, Moraes havia dito em discurso no plenário do Supremo que a Constituição assegurou a independência do Judiciário. Ele subiu o tom ao dizer que o direito do Senado de legislar não pode se converter em intimidação contra o STF.
"Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", discursou Moraes.
'Insinuações, intimidações e ataques à independência', diz Moraes após aprovação de PEC
O encontro com Pacheco e Alcolumbre aconteceu poucas horas após o Moraes ter participado de uma outra reunião na qual estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros do STF Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Também participaram da reunião o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro da Justiça, Flávio Dino. Os dois são os mais cotados para assumir a vaga da ex-ministra Rosa Weber,
Fontes que participaram do encontro com o presidente Lula disseram ao blog que o clima estava bom passada uma semana após o estresse causado por Lula não ter mencionado a vaga de Rosa Weber, que pende de uma indicação do petista.
Com os dois principais candidatos à vaga, Lula optou por manter o silêncio sobre o assunto.
A Marinha do Brasil está com inscrições abertas até o dia 7 de dezembro para o processo seletivo com 10 vagas de Oficiais Temporários (SMV-RM2) no Rio Grande do Norte. A inscrição deve ser feita no site do 3º Distrito Naval e a taxa é de R$ 140.
A oportunidade é voltada para ambos os sexos, com idade até 41 anos na data da incorporação, além de possui nível superior completo. Segundo a Marinha, a previsão é que, após seis meses de incorporação, os Guardas-Marinha sejam alçados ao posto de Segundo-Tenente e, em depois de mais seis meses, ao posto de Primeiro-Tenente.
O vínculo entre os militares RM2 e a Marinha pode ser renovado a cada ano, podendo chegar a oito anos, sem prorrogação deste período.
Falo de Gracinha Mão Santa, a deputada estadual mais atuante do Piauí, uma verdadeira representante de Parnaíba e de todo estado. Nossa futura: GOV.COM.PI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira, confirmou uma fonte do governo ao R7. Com a decisão do petista, a medida termina em 31 de dezembro deste ano, com risco de perda de 1 milhão de empregos após o fim da validade da prorrogação. Os segmentos atualmente desonerados, empresários, centrais sindicais e parlamentares pressionaram o governo federal pela sanção da matéria. O veto deve ser derrubado pelo Congresso, que aprovou com folga o projeto.
O veto à prorrogação da desoneração foi recomendado pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, por meio de notas técnicas. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
A matéria é defendida por parlamentares. O veto de Lula ao projeto é contrário ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 parlamentares, 430 votaram a favor da proposta. Impedir a extensão da desoneração também significa ir na contramão da manifestação dos senadores, que aprovaram a matéria por votação simbólica, ou seja, quando não há contagem de votos. Por isso, nesse cenário negativo, deve haver uma forte reação do Congresso.
Autor do projeto de lei que pede a continuidade da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou, na última terça (21), queo desafio do Brasil não é arrecadar mais dinheiro, e sim "gerar emprego". O parlamentar defendeu a importância do projeto, que "dialoga com a vida real" dos brasileiros, e afirmou que sem a desoneração são esperadas 600 mil demissões.
Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), um dos articuladores da proposta na Câmara, o veto causa um desgaste desnecessário para o governo com diversos setores econômicos, ao potencialmente afetar mais de 9 milhões de empregos. "Além disso, pode gerar um atrito com a dinâmica do Congresso Nacional, que aprovou a proposta quase que por unanimidade. Esse cenário prejudicará a relação com o Legislativo e, certamente, dificultará futuras colaborações", avalia.
Entenda
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. A medida está em vigor desde 2011, adotada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou em 2018 uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Preços podem aumentar
Com o veto de Lula, opaís pode ver a inflação oscilar. A análise de especialistas consultados pela reportagem considera o cálculo de empresas e centrais sindicais que afirmam que, sem a continuidade da medida, há previsão de fechamento de 1 milhão de postos de trabalho e aumento no preço final de serviços e produtos.
"De fato, tanto os empregos estarão ameaçados quanto os custos das empresas vão se elevar. De uma forma ou de outra, toda a economia nacional sofrerá o impacto dessa mudança: as empresas terão que cortar custos para equilibrar as contas, podendo haver redução no número de empregados e aumento no valor dos produtos, que pressionará a inflação", avalia o economista Werton Oliveira.
A elevação dos preços ao consumidor final, segundo Oliveira, traria como efeito de curto prazo um aumento da inflação. Por outro lado, com as demissões gradativas, haveria uma diminuição do poder de compra dos brasileiros em um segundo momento, o que faria os preços diminuírem, mas traria prejuízo ao crescimento econômico.
Previdência Social
A perda de arrecadação para a Previdência Social, caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento, teria sido de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social teria sido de R$ 1,4 bilhão em 2018, R$ 5,7 bilhões em 2019, R$ 9,5 bilhões em 2020, R$ 13 bilhões em 2021 e R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.
Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observaram que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria uma queda na arrecadação previdenciária.
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