Por determinação do Prefeito Mão Santa e com a s presenças do nosso querido Mão Santa, da Primeira-Dama Dona Adalgisa e da Deputada Estadual Gracinha Mão Santa, ontem na Praça Mandu Ladino foram homenageados com o " Mérito Municipal ", centenas de funcionários públicos municipais em virtude do " Dia do Trabalhador ", vimos a alegria estampada nos rostos de todos pela linda homenagem e o reconhecimento pelo prefeito do trabalho prestado.
Depois teve para a alegria de uma grande multidão presente, Desejo de Menina e The Blacks até altas horas.
Isso é reconhecimento dos funcionários municipais!!!
A votação do projeto que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada para a próxima terça-feira (07) devido a um pedido de vista coletivo. Este projeto visa substituir o antigo Dpvat, extinto em 2021 e pago pelos proprietários de veículos automotores.
Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido utilizado como instrumento de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
A negociação prevê que R$3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam destinados ao pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bilhões) e senadores (R$1,2 bilhão). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$15,7 bilhões neste ano.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto, enfatizou que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares. Segundo ele, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos por meio das emendas.
No entanto, a oposição criticou o projeto, argumentando que ele recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, considerou a medida injusta e regressiva.
Por outro lado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu o seguro obrigatório, destacando que beneficia a população mais pobre que não possui recursos para despesas médicas ou de reabilitação em caso de acidentes de trânsito.
O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito, ressaltando que os motociclistas acidentados são os principais beneficiários e que parte dos recursos é destinada ao SUS, que é sobrecarregado com o atendimento a essas vítimas.
Thamirys Andrade - 30/04/2024 11h51 | atualizado em 30/04/2024 14h18
Any Ortiz Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Parlamentares consideram como uma “afronta ao Congresso” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027. Na avaliação de representantes do setor produtivo das Casas Legislativas, ao judicializar o tema, o governo Lula (PT) demonstrou ser “intransigente”, “evitando o debate às vésperas do Dia do Trabalho”.
– O governo tem se mostrado intransigente nessa pauta e mostra pouca sensibilidade política, evitando o debate às vésperas do Dia do Trabalho. Enquanto isso, tem um projeto tramitando na Câmara Federal que trata da reoneração da folha. Por isso, eles não deveriam judicializar a política como estão fazendo – disse a relatora da proposta na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), ao portal R7.
Na avaliação da parlamentar, a decisão do ministro Cristiano Zanin de suspender a desoneração provoca uma “instabilidade jurídica”. A pauta foi levado à Suprema Corte pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa o governo federal na Justiça.
– Toda essa questão hoje está muito mal colocada, mais uma vez é uma afronta ao Congresso e gera uma instabilidade jurídica enorme, não só nessa pauta dos 17 setores, mas para toda a economia. Além disso, o papel do Poder Legislativo fica cada vez mais prejudicado por conta dessa judicialização – acrescentou Ortiz.
O Senado pediu que a decisão de Zanin seja suspensa, apontando que ela pode acarretar em desemprego.
– O governo aumentou os gastos em R$ 300 milhões e agora está colocando a culpa dos gastos na desoneração (…). O que a gente sabe é que, sem a desoneração, o impacto do desemprego vai ser de mais ou menos 830 mil vagas de trabalho – frisou Ortiz.
Também ao R7, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), descreveu o episódio como uma “intromissão” no Poder Legislativo.
– Houve uma intromissão desnecessária no Legislativo em uma prorrogação de uma política pública, trazendo instabilidade e insegurança jurídica. Tudo o que o Brasil não precisa agora – apontou.
Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), o governo Lula (PT) tenta “vencer a legislação no Judiciário”.
– É um horror, a gente está falando de quebra de compromissos, mas mais do que isso, prejuízo às oportunidades e geração de empregos – salientou.
O projeto em questão tramitou na Câmara e no Senado desde 2023, aprovado por ampla maioria, chegando a conquistar votos favoráveis de 84% dos deputados. Um mês depois, Lula vetou a decisão, mas seu veto acabou derrubado pelo Congresso, também por ampla maioria. Como resposta, o governo decidiu judicializar o tema por meio da AGU, recorrendo ao STF.
Após Zanin atender ao pedido da gestão federal, o Senado enviou uma petição à Corte pedindo a suspensão da decisão do magistrado.
– O legislador votou pela aprovação da norma, e, ainda, pela derrubada do veto integral, com plena consciência e responsabilidade acerca dos custos da política pública que pretendeu ver mantida (e ampliada), compreendendo que os méritos da proposta justificam a sua promulgação – diz o documento.
Infelizmente faleceu a Rose, moradora do Bairro Nova Parnaíba, pedimos a DEUS que tenha compaixão da sua alma, perdoe seus pecados e a tenha ao lado do pai celestial.
O velório será na Funerária Paz Eterna à partir das 15h, o sepultamento será às 8h no Cemitério da Igualdade.
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