Pix e cartão de crédito: entenda as novas regras de fiscalização da Receita

CNN Brasil

Pix e cartão de crédito: entenda as novas regras de fiscalização da Receita.

A partir deste ano, a Receita Federal irá monitorar os dados sobre transações de todas as operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento. Além das informações sobre os cartões em si, o Fisco irá acompanhar, inclusive, os dados sobre transferências feitas via Pix. Antes, o leão já acompanhava os dados vindos de bancos tradicionais, públicos e privados. Agora, o monitoramento ampliou de escala. Os dados que deverão ser informados são aqueles referentes a: Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas; Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas. "As medidas visam aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados. Além disso, reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, informa o Fisco, que reitera que a medida não significa invasão de privacidade. Com a crescente digitalização de pagamentos e o aumento das transações via Pix, o órgão espera ampliar a fiscalização e garantir o pagamento correto dos tributos. Para o cidadão comum, nada muda. Mas as empresas responsáveis pelas operações financeiras terão de reportar semestralmente à Receita. As informações serão enviadas via declaração emitida pelo sistema eletrônico e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), setor do governo federal que busca padronizar e integrar informações de organizações referentes à gestão financeira e contábil. Além de monitorar transações, ele também registra cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas à previdência privada. *Com informações de AgênciaBrasil https://stories.cnnbrasil.com.br/economia/ipva-2025-veja-calendario-e-regras-de-pagamento-do-imposto-em-sp/

IPVA 2025: carros a partir de 10 anos podem ficar isentos do imposto; veja regras por estado

ireitonews.com.br|janeiro 03, 2025

Via @ndmais | Com a virada do ano é necessário planejar o bolso para os pagamentos que chegam logo no início de 2025, que é o caso do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

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Mas a boa notícia é que alguns carros podem se tornar isentos do IPVA 2025 a depender do ano de fabricação.

Cada estado tem uma regra diferente para a isenção, porém em alguns deles, os carros a partir de dez anos já não pagam IPVA.

De acordo com a advogada Anali C. C. Sanches Menna Barreto, o IPVA é um imposto estadual e cada estado disciplina suas regras de cobrança, com alíquotas que variam entre 2% e 4%, aplicadas sobre o valor venal do veículo.

O cronograma de pagamento também varia de acordo com cada estado. No entanto, todos eles iniciam a cobrança no mês de janeiro e também oferecem desconto para pagamento à vista ou parcelamento para quitação.

Em São Paulo, por exemplo, as datas de vencimento dependem do último número da placa do veículo, que terá início em 13 de janeiro para as placas  com final 1.

Existem situações que garantem a isenção do IPVA 2025, como:

• Tipo de veículo, por exemplo, agrícola;
  
  
• A destinação do veículo, como taxista ou ambulância;
  
  
• Veículos de Pessoas com Deficiência (PCD).

Outras exceções podem existir como no caso de São Paulo, que aprovou dia 10 de dezembro a isenção do IPVA 2025 para carros movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos – vigorando a isenção por dois anos.

Entre essas situações, a mais comum é o tempo de fabricação do veículo, cujo período varia entre cada um dos estados da federação, conforme tabela abaixo, preparada pela advogada:

Estado                           Tempo produção isenção IPVA

• Acre                                               A partir de 20 anos
  
  
• Alagoas                                          Fabricados até 31/12/2000
  
  
• Amapá                                           A partir de 10 anos
  
  
• Amazonas                                      A partir de 15 anos
  
  
• Bahia                                              A partir de 15 anos
  
  
• Ceará                                             A partir de 15 anos
  
  
• Distrito Federal                             A partir de 15 anos
  
  
• Espírito Santo                                A partir de 15 anos
  
  
• Goiás                                              A partir de 10 anos
  
  
• Maranhão                                      A partir de 15 anos
  
  
• Mato Grosso                                  A partir de 18 anos
  
  
• Mato Grosso do Sul                      A partir de 15 anos
  
  
• Minas Gerais                                 Placa preta ou a depender do valor histórico
  
  
• Pará                                               A partir de 15 anos
  
  
• Paraíba                                          A partir de 20 anos
  
  
• Paraná                                           A partir de 15 anos
  
  
• Pernambuco                                  Sem isenção por tempo de fabricação
  
  
• Piauí                                              A partir de 15 anos
  
  
• Rio de Janeiro                               A partir de 15 anos
  
  
• Rio Grande do Norte                     A partir de 10 anos
  
  
• Rio Grande do Sul                         A partir de 20 anos
  
  
• Rondônia                                       A partir de 15 anos
  
  
• Roraima                                         A partir de 15 anos
  
  
• Santa Catarina                               A partir de 30 anos
  
  
• São Paulo                                      A partir de 20 anos
  
  
• Sergipe                                          A partir de 15 anos
  
  
• Tocantins                                      Sem isenção

Bruno Benetti
Fonte: @ndmais

Bolsonaro deve ser julgado por tentativa de golpe pela Primeira Turma do STF; entenda

Estadão

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RIO – Indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda uma provável denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de conspiração contra o sistema democrático do País para se defender das imputações perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Como mostrou o Estadão, a PGR pretende apresentar mais de uma denúncia ao STF contra os 40 indiciados no inquérito do golpe. A ideia é dividir as acusações que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno e outros 37 envolvidos no caso de acordo com os “núcleos” da organização criminosa, mas não necessariamente com os nomes usados pela PF para batizar esses grupos.

Ministro Alexandre de Moraes integra a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Wilton Junior/ESTADAO

O indiciamento é a imputação a alguém, por parte da autoridade policial, da prática de um ilícito. Assim, significa que, para a PF, Bolsonaro cometeu tais crimes. Com isso, o ex-presidente passa da condição de “suspeito” para a de “provável autor da infração penal”. Contudo, continua gozando da presunção de inocência. Procurada pelo Estadão, a defesa do ex-presidente não se manifestou.

O próximo passo será a manifestação da PGR. A provável denúncia deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O caminho natural é que a denúncia seja apreciada pela Primeira Turma do tribunal composta por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, atual presidente, Flávio Dino e Luiz Fux.

Em dezembro de 2023, o STF acolheu uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) contra autoridades com foro no Tribunal, como é o caso de Bolsonaro. As alterações no Regimento Interno do STF visam “racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plenário”.

Aliados do ex-presidente entendem que a defesa de Bolsonaro deve pedir que o caso seja analisado no plenário da Corte, em uma tentativa de buscar votos “mais favoráveis” ao ex-mandatário, como os ministros indicados durante a gestão Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. Caberá ao relator decidir de mantém o tramite natural do processo ou convoca o plenário.

Indiciamento

O ex-presidente e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal, em novembro de 2024, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Pela primeira vez na história democrática do Brasil, um presidente eleito enfrenta indiciamento sob a acusação de conspirar contra o sistema democrático do País. Em dezembro, mais três foram indiciados.

O relatório aponta que Bolsonaro sabia do plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes em 2022. Além de mensagens de celular, vídeos, gravações, depoimentos da delação premiada de Mauro Cid, há uma minuta de um decreto golpista, que, de acordo com a PF, foi redigida e ajustada por Bolsonaro.

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Famosa influenciadora, de 27 anos e com mais de 6 milhões de seguidores, morre durante fatídico jantar

 JCO

A influenciadora Carol Acosta, popularmente conhecida como Killadamente, faleceu aos 27 anos, após se engasgar durante um jantar.

A influenciadora dominicana, que acumulava mais de 6,6 milhões de seguidores no Instagram, foi uma figura marcante no universo digital. Sua morte foi confirmada por sua irmã, Khatyan, que compartilhou a triste notícia nas redes sociais, emocionando fãs e amigos.

“Eu te amo, irmã, e sempre te amarei. Sou grata a Deus por ter me dado uma irmã como você, com seu grande coração. Descanse em paz”, escreveu Khatyan em uma homenagem sincera nos stories do Instagram.

Embora a causa exata do óbito ainda não tenha sido revelada, a família aguarda o resultado do exame necroscópico para esclarecer o que ocorreu durante o fatídico jantar.

Braga Netto preso e G. Dias impune, o que diferencia os generais? (veja o vídeo)

JCO

O General Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 e ministro da Casa Civil e da Defesa do ex-presidente, está preso desde o dia 14 de dezembro de 2024, acusado de uma suposta tentativa de golpe de estado. Enquanto isso, o General G.Dias, flagrado pelas câmeras durante os atos do 08 de janeiro, foi apenas afastado do cargo. 

Durante participação no programa Raio X da Política, o jornalista Diogo Forjaz fez uma importante reflexão a respeito da diferença de tratamento entre os generais:

“O discurso retórico dos ditadores está sempre atrás de uma perseguição específica. A direita foi demonizada por conta do vandalismo do 08 de janeiro, como se fosse terrorista, como se a gente tivesse na direita grupos que invadem terras portando armas brancas, como se a gente tivesse na direita um histórico de quebradeiras em Brasília, botar fogo em museu... Não temos! 

Mas criar essa percepção fortalece a ideia que a direita não pode reagir. No caso do Braga Netto, não é o Braga Netto e sim um general de quatro estrelas, dos mais respeitados das forças. Depois de prender Braga Netto, o que impede a prisão de outros generais?”, ressaltou.

Veja o vídeo:

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