O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), senador Carlos Viana, afirmou nesta quinta-feira (13/11) que a Polícia Federal (PF) “colocou na cadeia o núcleo principal de todos os desvios”. A declaração foi feita durante uma coletiva de imprensa.
Na manhã desta quinta-feira (13/11), o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi preso pela Polícia Federal (PF) durante a operação Sem Desconto.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (11/11) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília desde agosto.
A decisão ocorre após quase três meses de espera, desde que o parlamentar apresentou o pedido oficial. Moraes determinou que a visita de Nikolas ocorra no dia 21 de novembro, entre 9h e 18h.
Além de Nikolas, o ministro também liberou visitas de outros aliados de Bolsonaro ao longo do mês:
13 de novembro – o ex-ministro Adolfo Sachsida;
14 de novembro – o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI do INSS;
17 de novembro – a influenciadora Bárbara Zambaldi Destefani;
18 de novembro – o senador Magno Malta (PL-ES);
19 de novembro – o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que a defesa do ex-deputado Daniel Silveira esclareça alegações a respeito do suposto bloqueio de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). O pedido faz parte de um processo em que os advogados pedem a liberação do documento, alegando que a restrição estaria impedindo o cumprimento das condições do regime aberto.
Segundo a defesa, o bloqueio do CPF impossibilitaria Silveira de exercer qualquer atividade remunerada — exigência obrigatória para o regime — e de realizar procedimentos básicos como o cadastro no portal Gov.br, a emissão da Carteira de Trabalho Digital e a abertura de conta-salário.
Moraes, no entanto, destacou que há uma “contradição” na solicitação, uma vez que a Receita Federal informou oficialmente ao Supremo que o CPF do ex-parlamentar está regular.
“Considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado”, escreveu o ministro no despacho publicado na segunda-feira (10).
Este é o quarto pedido apresentado pela defesa de Silveira com o mesmo objetivo. No documento, os advogados insistem que “com o CPF bloqueado, o apenado não pode fazer sua CTPS e abrir conta salário, direito esse de sua subsistência familiar em uma instituição bancária”.
Além disso, os representantes de Silveira solicitaram que Moraes oficie a Comarca de Petrópolis (RJ) — onde o ex-deputado cumpre pena — para garantir o comparecimento semanal em juízo, conforme decisão anterior do próprio ministro. A defesa também relatou ter enviado dois e-mails ao gabinete de Moraes pedindo providências sobre o caso, sem ter obtido resposta até o momento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o petista Lula apresente informações sobre a indicação para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, após o ingresso de uma ação que pede a nomeação de uma mulher negra ao tribunal.
A medida foi motivada por um mandado de segurança apresentado por cinco advogadas da Rede Feminista de Juristas, que solicitam uma liminar obrigando o presidente a não indicar uma pessoa branca e a priorizar uma mulher negra.
O grupo argumenta que essa decisão representaria um avanço necessário diante da histórica exclusão racial e de gênero na mais alta corte do país.
Relator do caso, Mendonça concedeu um prazo de dez dias para que Lula se manifeste sobre o pedido e também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada.
Nos bastidores do governo, continuam as articulações em torno da escolha. Fontes próximas a Lula apontam três nomes mais cotados: o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o atual advogado-geral da União, Jorge Messias — considerado o favorito do petista.
O ministro Flávio Dino, atual presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), reagiu às críticas feitas pelo advogado Jeffrey Chiquini durante sustentação oral nesta quarta (12).
Chiquini representa Rodrigo Bezerra de Azevedo, réu no núcleo 3 da suposta trama golpista.
O advogado afirmou que a apuração da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da Polícia Federal foi “a pior investigação da história” e detonou a suposta "credibilidade" das provas apresentadas.
Disse ainda que o delegado Fábio Shor, da PF, não fez o trabalho que deveria e induziu a acusação e os ministros ao erro.
Dino surtou:
“Sabemos da importância das sustentações orais e nós respeitamos muito todo o direito tanto do Ministério Público quanto da advocacia.
Esta tribuna não é uma tribuna parlamentar, não é uma tribuna do Tribunal do Júri”, disse.
“Uma das razões da deterioração da política no nosso país foi quando se perdeu a noção dos ritos.
Precisamos manter o julgamento nesses termos. Organizado, com humanidade e serenidade. Ampla liberdade de conteúdo, porém observância das formas legais", continuou.
O governo do Rio de Janeiro pediu nesta terça-feira, 11, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma prorrogação de cinco dias úteis para apresentar as informações e documentos referentes à megaoperação policial realizada em 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha.
No ofício encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) argumentou que as secretarias envolvidas na ação precisam de mais tempo para reunir e consolidar os dados exigidos.
A gestão de Cláudio Castro (PL) também levantou dúvidas sobre o grau de sigilo que deve ser aplicado aos documentos, alegando que parte do material contém informações pessoais e sensíveis. Além disso, o governo fluminense solicitou orientações ao STF sobre a forma adequada de envio dos arquivos — se em petição pública ou sob sigilo.
Pelo visto, o ministro achou que o governador iria obedecer sua determinação sem nem ao menos questionar. Mais uma frustração na conta de Moraes.
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