O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase sempre, tenta combater a corrupção no Poder Judiciário, principalmente em relação à venda de sentenças. Mesmo não conseguindo extirpar a praga, pelo menos demonstra para a mídia que está atento. Muitos dos nossos magistrados (em todas as instâncias) estão ganhando bastante dinheiro com esse lucrativo negócio. A venda de sentença se tornou uma espécie de instituição jurídica, com tabela de preços e organização para a distribuição do dinheiro entre os magistrados e servidores envolvidos. Mesmo assim, o CNJ vem atuando, como no Mato Grosso (MT) e em outros estados.
Numa investigação intensificada após o assassinato do Advogado Roberto Zampieri, em 2023, o CNJ afastou os desembargadores Sebastião Moraes Filho e João Ferreira Filho. No Mato Grosso do Sul, Bahia e Maranhão as investigações focaram na violação dos deveres funcionais, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A punição dos corruptos, quando efetivada, se resume, infelizmente numa polpuda aposentaria, com todos os direitos e vantagens. Na corrupção generalizada, à margem da lei, predomina o culto ao bandido bem sucedido e a garantia da impunidade.
Na Bahia, a Operação Faroeste terminou punindo alguns desembargadores envolvidos no esquema de grilagem de terras na região de Barreiras. No Maranhão foram seis desembargadores e dois juízes envolvidos. As investigações, geralmente, começam pela análise de movimentações financeiras incompatíveis e a quebra de sigilo telefônico.
Mesmo sendo um atentado contra o Estado Democrático de Direito e a integridade do Judiciário, a venda de sentenças se tornou um negócio comum, feito abertamente, sem a necessária prudência dos profissionais do crime. Até códigos de saques e tabela de propinas foram descobertos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a Policia Federal (PF), que descobriu a existência de uma cobrança de sentenças com valores que variavam entre R$ 50 mil a 20 milhões, além do uso de uma empresa para a distribuição do dinheiro em espécie.
O esquema abrangia assessores do STJ e tinha uma estrutura de organização internacional, com o fluxo financeiro seguindo um padrão organizado através de uma empresa denominada FLORAIS TRANSPORTES, ligada ao lobista Andreson Gonçalves, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Essa empresa distribuía o dinheiro para servidores, operadores financeiros e intermediários.
A PF identificou diversos valores pagos e movimentações ilegais, incluindo a menção a “dinheiro do STJ”, feita por um dos investigados ao se referir a uma quantia de R$ 500 mil. A apuração também apontou uma transferência comprovada de R$ 50 mil relacionada a uma decisão judicial específica, além de um repasse de R$ 400 mil vinculado à negociação de sentença. Há ainda registro do pagamento de ao menos R$ 50 mil em um processo do tipo Agravo em Recurso Especial (AREsp). A PF também identificou repasse de R$ 6,8 milhões ao advogado Zampieri em um processo, com pagamentos feitos em momentos estratégicos dos julgamentos.
Entre 2021 e 2023 um operador financeiro recebeu mais de R$ 6,5 milhões da empresa distribuidora do dinheiro da propina, cobrando uma comissão de 3% para sacar e entregar a grana a quem de direito. Houve casos em que se discutiu a necessidade de “preparar uns 20 milhões para investir lá em cima”, indicando possível compra de decisões de maior valor, segundo a PF. Entre 2019 e 2023, Zampieri teria transferido R$ 7,18 milhões para a FLORAIS, núcleo financeiro do esquema. Zampieri também recebera R$ 7,5 milhões do fundo de investimento ligado ao grupo. Segundo as investigações, as mensagens obtidas nos celulares dos investigados mostram que o pagamento era condicionado ao que fosse decidido: “Na decisão ele paga”, indicando que havia cobranças de valores pendentes após decisões favoráveis, e que a palavra “orçamento” era usada como código para o preço da propina dentro da tabela, cujos valores eram: Decisões menores - R$ 50 mil; Decisões médias, entre R$ 400 mil a R$ 1 milhão; Decisões grandes - R$ 6 milhões a R$ 7 milhões, e de Grandes interesses até R$ 20 milhões.
No relatório parcial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PF concluiu que “o dinheiro seguia um fluxo estruturado e repetido, uma espécie de organização criminosa para a divisão, e que um dos investigados encontrava-se lotado no gabinete da ministra Nancy Andrighi. Segundo a PF, o envolvido “se aproveitou dessa condição, criou, editou e extraiu minutas de decisões”, e que, “no entanto, até o momento, não foram encontrados elementos que comprovem a participação direta de ministros do Superior Tribunal de Justiça, embora servidores ligados a gabinetes sejam investigados por envolvimento no esquema”.
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