A Justiça dos Estados Unidos autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a apresentar uma nova manifestação na ação movida pela Rumble e pela Trump Media relacionada ao ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida nesta terça-feira (4/8) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida.
Com o despacho, a magistrada acolheu o pedido da AGU para que o órgão possa rebater os argumentos apresentados pelas duas empresas, que contestam a extinção do processo. A nova manifestação deverá abordar exclusivamente os pontos levantados pelas companhias em suas últimas petições.
De acordo com documento obtido pela coluna, a resposta da AGU terá limite máximo de sete páginas e deverá ser protocolada no prazo de sete dias, contados a partir desta terça-feira.
Representada por um escritório de advocacia contratado nos Estados Unidos, a Advocacia-Geral da União sustenta que a Rumble e a Trump Media modificaram a estratégia adotada no processo. Segundo o órgão, as empresas passaram a defender que a ação é direcionada contra Alexandre de Moraes como pessoa física, e não contra o Estado brasileiro, tese considerada inédita e equivocada pela AGU.
Na avaliação da Advocacia-Geral da União, os atos questionados foram praticados pelo ministro no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal. Por esse motivo, o Brasil seria a verdadeira parte interessada na demanda judicial, situação que, segundo o órgão, atrairia a aplicação da imunidade soberana prevista na legislação norte-americana conhecida como Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA).
Com esse entendimento, a AGU argumenta que, diante da proteção conferida pela imunidade soberana e da ausência de demonstração de qualquer exceção prevista na FSIA pelas empresas, o processo deveria ser extinto pela Justiça dos Estados Unidos.
A Rumble e a Trump Media, por outro lado, sustentam que a Advocacia-Geral da União alterou seu posicionamento ao longo da disputa judicial. Em manifestação apresentada à Corte americana, as empresas afirmam que o governo brasileiro havia informado anteriormente às autoridades dos Estados Unidos que decisões proferidas pela Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos em território americano, dependendo dos mecanismos formais de cooperação internacional.
Segundo as companhias, a AGU passou posteriormente a defender entendimento oposto ao requerer a extinção da ação sob o argumento de que as determinações expedidas por Alexandre de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro.
As empresas também sustentam que o verdadeiro réu da ação é o próprio ministro Alexandre de Moraes, afirmando que ele teria extrapolado sua autoridade ao expedir ordens direcionadas a empresas sediadas nos Estados Unidos.
Na manifestação encaminhada à Justiça americana, Rumble e Trump Media afirmam:
“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”.
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