O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 14 de outubro, uma das mais importantes mudanças nas relações de trabalho dos últimos anos: o fim da tradicional escala 6×1, na qual milhões de brasileiros trabalham seis dias para descansar apenas um.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, como não sofreu alterações no Senado, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Mas o que realmente muda na vida do trabalhador? Quando começa a valer? E como as empresas conseguirão se adaptar?
Vamos explicar de maneira simples.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Atualmente, a Constituição permite, como regra geral, jornadas de até 44 horas semanais, normalmente distribuídas por seis dias de trabalho.
A nova proposta estabelece uma redução gradual para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
Mas atenção: a mudança não é imediata.
Primeira etapa: 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com direito a duas folgas.
Segunda etapa: 12 meses depois dessa primeira mudança, a jornada será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
Portanto, serão necessários aproximadamente 14 meses após a promulgação para completar a transição.
E outra informação importante: os dois dias de descanso não precisam ser, obrigatoriamente, sábado e domingo. Um deles deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
O SALÁRIO SERÁ REDUZIDO?
Não. A proposta assegura a manutenção dos salários dos trabalhadores abrangidos pela nova regra, inclusive dos pisos salariais.
Isso significa que quem trabalha atualmente 44 horas semanais deverá, ao final da transição, cumprir 40 horas sem sofrer redução de salário em razão da mudança.
Também estão previstas regras diferenciadas para determinadas atividades, como saúde, segurança, transporte e serviços essenciais, além de situações especiais envolvendo contratos terceirizados e profissionais de alta remuneração.
Portanto, não se deve imaginar que todas as profissões passarão a funcionar exatamente da mesma maneira.
E QUEM VAI PAGAR ESSA CONTA?
Aqui encontramos o ponto mais delicado da mudança.
Para milhões de trabalhadores, um dia adicional de descanso representa mais tempo com os filhos, com a família, para estudar ou simplesmente recuperar as energias.
Entretanto, para empresas que precisam funcionar diariamente, a redução das horas disponíveis de trabalho poderá exigir novas contratações, reorganização de turnos e aumento das despesas.
Uma grande rede de supermercados poderá ter condições de reorganizar suas equipes. Mas e a pequena padaria da esquina? O restaurante familiar? A farmácia que funciona todos os dias?
Quem assumirá os custos adicionais?
Representantes empresariais alertam para possíveis aumentos de preços e dificuldades para pequenos negócios. Já os defensores da mudança argumentam que trabalhadores mais descansados podem apresentar melhor produtividade e qualidade de vida.
A PEC prevê a possibilidade de regras de adaptação para pequenos empreendimentos, mas sua aplicação ainda dependerá de medidas complementares.
O desafio será garantir o descanso do trabalhador sem comprometer a sobrevivência dos pequenos empregadores e a manutenção dos empregos.
E A PRESSA PARA APROVAR?
Outro aspecto merece atenção.
Embora a proposta tenha origem em 2019 e já viesse sendo discutida no Congresso, sua aprovação definitiva ocorreu apenas 11 dias antes do segundo turno das eleições presidenciais.
O governo Lula colocou o fim da escala 6×1 entre suas principais bandeiras. A oposição, embora tenha apresentado críticas ao texto e à oportunidade da votação, também participou de sua aprovação.
O senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, votou favoravelmente. Hamilton Mourão foi o único voto contrário e classificou a iniciativa, no momento de sua votação, como eleitoreira.
A proximidade das eleições naturalmente levanta questionamentos sobre o calendário político escolhido.
Mas existe uma distinção necessária: a discussão sobre eventuais interesses eleitorais não elimina a importância das condições de trabalho de milhões de brasileiros.
Uma mudança dessa dimensão precisa ser avaliada tanto pelos seus benefícios sociais quanto pelas consequências econômicas.
A GRANDE RESPONSABILIDADE COMEÇA AGORA
A aprovação no Congresso representa uma etapa decisiva. Entretanto, uma votação expressiva não resolve automaticamente as dificuldades que poderão aparecer na prática.
Será necessário acompanhar as adaptações, preservar os salários, fiscalizar o cumprimento das regras e avaliar os efeitos sobre os empregos e os preços ao consumidor.
Afinal, não basta garantir mais descanso se o trabalhador enfrentar dificuldades para manter seu emprego. Também não seria razoável preservar uma rotina excessivamente desgastante apenas porque a mudança exige planejamento das empresas.
O Brasil precisa encontrar um equilíbrio entre a dignidade de quem trabalha e as condições de quem emprega.
E deixamos uma pergunta aos responsáveis pela nova medida:
Se foi possível reunir 75 votos para aprovar a mudança, haverá também disposição para construir as soluções econômicas necessárias à sua aplicação?
Porque uma conquista escrita na Constituição precisa funcionar, acima de tudo, na vida real dos brasileiros.
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