Nesta semana, o texto da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados, foi entregue ao Senado Federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deverá ser votada entre os senadores ainda no segundo semestre do ano — e com alterações. Mas ainda faltam muitas informações sobre os reais impactos da medida, segundo o advogado tributarista, professor e escritor Ives Gandra Martins. Em entrevista ao site da Jovem Pan, ele aponta que faltam dados e tempo para que a sociedade consiga compreender os efeitos que a reforma poderá ter sobre a economia e as finanças dos Estados, municípios e da própria União. O jurista ainda indica a necessidade de compreender quais são os segmentos do setor privado que podem ter um carga muito elevada em sua tributação e de que maneira se poderia compensar efetivamente o que os entes federativos vão perder. Para Gandra, as informações disponíveis não permitem ainda que se chegue a este entendimento.
“No cálculo que foi feito, teremos algumas distorções profundas. Por exemplo, o setor de serviços hoje paga no máximo 5%. Se acrescentarmos o PIS/Cofins, daria 3% ou 4%. Fica menos de 10%. No novo modelo, o segmento passaria a pagar de 25% a 30%. É um aumento de quase 200% se a alíquota for de 30%. Mas o setor de serviços hoje é o que mais cresce no país, é o mais importante. O comércio vai ter um aumento também. E dificilmente a alíquota vai ficar em 25% devido às inúmeras exceções que abriram na Câmara dos Deputados”, explica. O jurista pontua que o Brasil pode chegar a ter um dos maiores Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, na faixa de 28%. Ele reforça a necessidade de que as autoridades apresentem dados para que seja possível analisar os efeitos práticos da reforma tributária, além de mais tempo hábil para discussões.
Gandra complementa que existe uma série de perguntas que deveriam ser respondidas antes da aprovação, mas ainda se encontram em aberto. E o motivo é a falta de cálculos para serem utilizados como base e também dos textos dos projetos de lei complementar. Ele ainda avalia que os setores que irão sofrer um aumento expressivo de carga tributária se mobilizarão para pressionar os parlamentares por mudanças. “Poderíamos fazer uma reforma diferente, pegar o sistema atual e descomplicar. O que o prejudicou foi o excesso de exceções. Na medida que elas foram aparecendo, foram fragilizando o sistema. O mesmo vai valer para a reforma tributária atual”, pondera. O advogado cita a PEC 46/2022, conhecida como Simplifica Já, como uma opção preferível, uma vez que diminui ao máximo as exceções e mantém os impostos ICMS, IPI e o ISS. É melhor ajustar o sistema antigo do que criar um novo que terá que conviver com o anterior por dez anos, pondera.
“Nós estamos enfrentando um problema de fazer um projeto que se baseava em uma espinha dorsal, que era ter uma única alíquota, sem exceções nenhuma, para que todo mundo pagasse o mesmo e já abrimos inúmeras exceções. Já fragilizamos o projeto original. Vamos ter dez anos de adaptação com uma complicação maior”, considera. Ives Gandra pondera que existe uma pressão tão grande do governo sobre os senadores que será uma batalha dura mostrar aos parlamentares que, sem os dados sobre os impactos, o Brasil pode entrar em um caminho perigoso. “Estamos aprovando em voo cego porque não sabemos para onde vamos nem se tem aeroporto onde deveríamos pousar”, elucida.
Ele também cita o Conselho Federativo como outra incógnita e afirma que o órgão representa outra profunda distorção da Federação, uma vez que pretende dar pesos iguais para Estados com contingente populacional diferentes. Isso representaria perda de competitividade para Estados com maior quantidade de habitantes. Ives resume que não é contrário à reforma tributária, mas que o texto atual está mal explicado, trazendo apenas princípios gerais, e, sem os dados complementares, não é possível analisar a proposta de forma eficiente.
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