Em recente declaração à imprensa, ao ser questionado se descumpriria ordem de prisão emitida pelo Tribunal Penal Internacional contra Putin, Lula perdeu o rebolado.
Em 2024 Putin deve visitar o Brasil, que é signatário do Tribunal Penal Internacional. O TPI emitiu mandados de prisão contra Putin e contra a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-Belova, por crimes de guerra em áreas ocupadas na Ucrânia. Logo, a obrigação do Brasil é prender Vladimir Putin tão logo pise em solo brasileiro.
Entretanto, ao contrário do que esperam mais de 100 países aliados, Lula já estuda a possibilidade de rever essa adesão, apenas para não ter que prender seu ídolo ditador. Em certo momento afirmou desconhecer esse tratado, como se o Estatuto de Roma fosse irrelevante, esquecendo que o Brasil o assinou junto com a França, o Reino Unido, a Espanha, Portugal, Grécia, Japão, Itália, Suécia, enfim, ao todo 123 países. O Tribunal Penal Internacional foi recepcionado no ordenamento jurídico através do Decreto nº 4.388/2002, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo Flávio Dino, “O Tribunal Penal Internacional foi incorporado ao direito brasileiro, contudo muitos países do mundo, inclusive os mais poderosos, não o fizeram. Então, o que o presidente Lula alertou, alertou corretamente, é que há um desbalanceamento em que alguns países aderiram à jurisdição do TPI e outros não, como os EUA, a China e outros".
Ora Lula, não despreze o TPI como se fosse um “orgãozinho” descartável e como se você não o conhecesse muito bem. O corpo diplomático brasileiro, que já participava mesmo antes da Conferência de Roma de 1998, de uma Comissão Preparatória para o estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, teve destacada atuação em todo processo de criação deste Tribunal.
Nós vivemos tudo isso, Lula, você lembra? A diferença é que você foi presidente por diversos mandatos desde que o TPI foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico - eu não.
E isto foi devido, em grande parte, em virtude do mandamento do art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição brasileira de 1988, que assim preceitua: O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Pense bem, prezado leitor.
Seriam apenas essas as verdadeiras razões para que o Brasil deixe de ser um signatário do Tribunal Penal Internacional?
Não há desequilíbrio nesse cenário. Os EUA, a Rússia e a China obviamente não iriam integrar essa coligação, pois são os protagonistas da História. Se a Rússia fosse signatária, por exemplo, teriam que ter entregado a cabeça de Putin numa bandeja de prata para o Tribunal desde que foi decretada sua prisão.
Vale lembrar que o TPI tem competência para julgar os crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade, além de agressão externa.
Por outro lado, mais curiosa fica a atitude dos dirigentes do país se considerarmos que o Estatuto de Roma adotou mecanismos bastante rígidos, onde não se permitiu fazer reservas. Assim, o Estado signatário teve que aceitar integralmente o tratado, comprometendo-se com cada um dos seus artigos, sem poder impor reserva a determinado artigo do documento.
Isso significa que o Brasil aderiu ao tratado sem reservas. Em última análise, um dirigente brasileiro poderá ser investigado, processado e condenado pelo TPI, sem interferência do governo brasileiro. O Tribunal poderá decretar a prisão de um brasileiro e o Brasil não poderá alegar que não extradita nacionais.
O que aconteceu?
Mudou o conceito de direitos humanos ou mudaram os valores e a forma de atuação do Partido das Trevas? Por que abandonar o barco (agora que está pronto), depois de tanto trabalho para construí-lo? Qual a razão plausível para isso? Não seria mais fácil cancelar a visita do Putin em 2024?
O PT dá nó em pingo d’água.
O Estatuto de Roma discutiu muito essa questão da soberania nacional, que foi relativizada ali, no momento da aceitação do pacto – o Brasil estaria, a partir daquele momento, submetido às normas e às decisões do Tribunal.
Logo o PT, que é o rei da “relativização”, agora que vai contra os seus interesses (obscuros, diga-se de passagem), cometerá um ato indecoroso de não reconhecer a autoridade de um pacto que o Brasil assinou?
Relativizaram o conceito de propriedade, de homem e de mulher, de família e de democracia, mas não querem relativizar a soberania, nesse caso, porque no que diz respeito à Amazônia é diferente, o conceito de soberania já foi relativizado faz tempo.
Esse é o Lula e o Partido das Trevas, contraditórios por natureza.
Carlos Fernando Maggiolo
Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública. Presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro – AMO-RJ.
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