CCJ da Câmara aprova projeto que obriga governo a incorporar funcionários não aproveitados na privatização da Eletrobras Texto determina que, quando não for possível a permanência em unidades privatizadas da empresa, empregos deverão ser realocados em estatais e empresas de economia mista.

Por Kevin Lima, g1 — Brasília

31/10/2023 18h30  Atualizado há 19 horas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que obriga a realocação de empregados de unidades privatizadas da Eletrobras em estatais.

Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá agora para análise do Senado.

CCJ da Câmara aprovou projeto em sessão realizada nesta terça-feira (31). — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Segundo o texto, a incorporação dos funcionários deverá ocorrer quando não for possível a permanência na unidade privatizada pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).

Pela proposta, os empregados terão direito à manutenção salarial e cargos compatíveis. Além de estatais, a realocação também será possível em empresas de economia mista.

O projeto aprovado pela CCJ também estabelece que, nos contratos de privatização, a União deverá adotar cláusulas que possibilitem:

• a manutenção de postos de trabalho e
• a garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados

Privatização contestada

A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A desestatização ocorreu por meio da oferta de ações da empresa na Bolsa de Valores.

A União deixou de ser a acionista controladora e passou a ter 42% das ações ordinárias.

Em maio deste ano, já na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alguns pontos da privatização da empresa.

O poder de voto da União é um desses dispositivos. Isso porque, apesar de ter 42% das ações, o poder de voto do governo ficou limitado a 10%. Em agosto, a PGR opinou de maneira favorável ao pedido do governo.

Ainda em agosto, Lula excluiu do Programa Nacional de Desestatização as ações da Eletrobras que ainda estão em posse do governo – ou seja, que não foram ofertadas aos investidores privados.