O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, liberou para julgamento o processo que trata da regulação das redes sociais no Brasil. O caso estava suspenso desde dezembro do ano passado, quando Mendonça pediu vista — um mecanismo que permite mais tempo para análise. Agora, cabe ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar a retomada da sessão.
O julgamento em questão analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse dispositivo determina que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. A possível derrubada do artigo abriria caminho para um novo modelo de responsabilização das big techs, mesmo sem notificação judicial prévia.
Coincidentemente, no mesmo dia da devolução do processo por Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no STF pedindo que plataformas digitais sejam responsabilizadas por suposta omissão no combate à desinformação e à violência online.
No pedido, a AGU argumenta que o objetivo é garantir os efeitos de decisões que estão sendo discutidas na Corte, como a possível mudança no regime de responsabilidade civil das plataformas. A Advocacia quer, na prática, antecipar os impactos da eventual alteração do Marco Civil da Internet.
Para isso, a AGU se apoia em trechos do voto do ministro Dias Toffoli, que defende a responsabilização imediata das plataformas, mesmo na ausência de notificação prévia. Se acolhida, essa linha de interpretação pode acelerar o processo de regulação das redes, alterar significativamente a forma como as empresas de tecnologia operam no Brasil, além de atingir diretamente a liberdade na web.
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