09/06/2025 às 06:24
Ninguém pode ser punido por atos de terceiro. A pena não pode ir para além do condenado.
Isso é básico no direito. Elementar.
O advogado André Marsiglia esclareceu com precisão essa situação, que ocorreu flagrantemente no caso da deputada Carla Zambelli:
“Se você é o condenado, eu não posso punir a sua família. Isso é uma loucura completa e justamente por isso está na Constituição como um princípio. E o outro princípio é que ‘ninguém pode ser punido sem um processo legal’. (...) A gente está no básico do direito. Um dos princípios básicos pra você extraditar ou não alguém, é saber se o julgamento foi político. (...) Se você condena alguém de uma forma incorreta, você age politicamente e isso sim pode ser um fator de negar a extradição.”
Veja o vídeo:
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