O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta quinta-feira (5) a constitucionalidade de dois pontos centrais do Marco Civil da Internet, que definem a responsabilidade das grandes plataformas digitais sobre conteúdos postados por seus usuários. O julgamento, que possui repercussão geral, foi retomado com a continuidade do voto do ministro André Mendonça, iniciado na quarta-feira (4).
Mendonça, que havia solicitado vista do processo em dezembro do ano passado, sinalizou que seu voto seria longo e se estenderia até esta quinta-feira. Durante sua manifestação, o ministro demonstrou apoio à manutenção dos dispositivos legais e defendeu a validade do artigo 19, que condiciona a responsabilização das empresas à existência de ordem judicial não cumprida para a remoção de conteúdo.
No plenário, Mendonça reforçou a tese de que a legislação, por si só, não é capaz de moldar os hábitos sociais a ponto de prevenir condutas ilícitas nas redes. Para ele, a censura não deve ser aplicada com base em juízos prévios de verdade ou mentira:
“Não é pelo simples fato do discurso ser mentiroso que ele deve ser censurado”, afirmou.
O ministro também argumentou que a solução para os desafios regulatórios das plataformas digitais deve vir do Congresso Nacional, e não do STF. Segundo ele, o Poder Judiciário deve adotar uma postura mais "autocontida", evitando protagonismos que poderiam intensificar a insegurança jurídica sentida pela sociedade.
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