A Trump Media & Technology Group, empresa comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mandou um recado direto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar que o magistrado brasileiro não está protegido por imunidade soberana em suas ações contra plataformas e cidadãos norte-americanos.
O argumento foi apresentado em nova petição protocolada nesta sexta-feira (6), como parte do processo que busca responsabilizar Moraes por medidas que envolvem o bloqueio de redes sociais e o cerceamento de perfis ligados a usuários dos EUA. Segundo a empresa, o ministro agiu além dos poderes de sua autoridade – caracterizando conduta "ultra vires".
De acordo com a Trump Media, embora a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (Foreign Sovereign Immunities Act) ofereça proteção a estados estrangeiros e seus representantes, essa prerrogativa não se aplicaria no caso de Moraes. A empresa sustenta que os atos do ministro estão fora do escopo de suas funções oficiais e, portanto, não estariam amparados pelo princípio jurídico da imunidade internacional.
“Embora os estados estrangeiros e suas agências normalmente gozem de imunidade [...] ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do estado estrangeiro’. [...] Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires”, argumenta o texto.
A expressão “ultra vires”, de origem latina, é usada no campo jurídico para descrever atos que extrapolam os limites legais atribuídos a uma autoridade ou instituição.
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