O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo Lula apresente, em até dez dias, esclarecimentos sobre o novo decreto que altera as regras do ensino superior à distância no Brasil. A medida foi tomada após a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela ABE-EAD (Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância).
A ação questiona a constitucionalidade do Decreto nº 12.456/2025, assinado recentemente pelo presidente da República, que impõe novas limitações e critérios para a oferta de cursos superiores na modalidade EaD. Entre os pontos mais polêmicos está a proibição da oferta remota de graduações como Direito, Enfermagem, Psicologia, Odontologia e Fisioterapia.
Na decisão assinada na última terça-feira (8), Mendonça solicita formalmente:
“Solicito informações ao Presidente da República e ao Ministro da Educação no prazo de 10 (dez) dias”.
A resposta deverá abordar os argumentos levantados pela entidade estudantil, que sustenta que o decreto cria exigências sem base legal, fere o direito à educação, compromete a autonomia universitária e desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A ABE-EAD também critica o que considera uma concentração indevida de poder nas mãos do ministro da Educação, Camilo Santana, e alerta para os efeitos práticos da nova norma. Segundo a associação, o texto presidencial pode resultar no fechamento de cursos, cancelamento de matrículas em andamento, exclusão educacional em larga escala e um retrocesso no processo de democratização do ensino superior.
Até o momento, Lula não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do STF.
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