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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) decidiu inabilitar a AC Segurança de licitação do órgão após a coluna revelar que a empresa participou – e venceu – a disputa, mesmo estando impedida de assinar contratos.
A autarquia, que estava em vias de assinar o contrato de mais de R$ 7 milhões com a empresa campeã, oficializou nessa quinta-feira (14/8) a inabilitação da AC Segurança.
Na prática, o Inep retornou à fase de aceitação de propostas e habilitação. Com isso, a autarquia convocou a empresa que tinha ficado em segundo lugar, e faz análise dos documentos apresentados pela Vippim Segurança e Vigilância. Isso não significa que já existe nova vencedora.
“A inabilitação da empresa AC Segurança ocorreu em razão da verificação obrigatória da regularidade fiscal antes da formalização do contrato, conforme previsto no art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021”, informou o Inep à coluna.
“Nesse processo, foi identificada sanção vigente de impedimento de licitar e contratar, o que resultou na inabilitação da empresa nos termos do edital. Foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa à empresa notificada, conforme previsto em lei”, completou a autarquia. A reportagem fez contato com a AC Segurança, mas não houve retorno.
Conforme mostrou a coluna, o Inep abriu, em março deste ano, licitação para contratar 62 seguranças terceirizados. A justificativa, segundo nota técnica obtida pela coluna, era a de que a empresa responsável pela vigilância do prédio do órgão, que era a própria AC Segurança LTDA, atrasava salários de terceirizados, descumpria cláusulas do contrato e, para piorar, estava envolvida em um escândalo.
Em fevereiro, a companhia foi alvo de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Dissímulo, da Polícia Federal (PF), por suspeitas de integrar organização criminosa de fraudes a licitações e contratos públicos.
Mesmo sendo o motivo da abertura de nova licitação, a AC Segurança venceu a disputa. A empresa, no entanto, também já estava impedida de participar de licitações e assinar contratos em razão de punição aplicada pelo Ministério da Educação (MEC).
Omissão do MEC abriu margens para Inep declarar empresa vencedora
Conforme revelou a coluna, o Ministério da Educação (MEC) descumpriu a Lei de Licitações e Contratos e demorou 83 dias além do prazo legal para informar os cadastros oficiais do governo sobre a punição aplicada à empresa de vigilância terceirizada.
Essa atualização nos cadastros só ocorreu após a coluna mostrar a falha. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre o caso.
A sanção, até então, tinha sido publicada apenas no Diário Oficial da União (DOU), em março deste ano, mas não nos cadastros oficias do governo federal. A punição decorre do atraso de pagamento dos salários dos funcionários terceirizados da AC Segurança.
Essa omissão do MEC permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos – no valor total de R$ 14,8 milhões – com a firma, mesmo ela estando proibida de licitar e de ser contratada pela administração pública pelo prazo de um ano.
No caso do Inep, a ata de Registro de Preços (ARP) foi assinada em maio deste ano. Questionado à época pela reportagem, a autarquia informou que “não havia impedimento legal em vigor com efeito nacional que inviabilizasse” a nova contratação da AC Segurança, pontuou que só identificou, em 8 de julho, a existência de sanção vigente contra a firma e afirmou que tomaria as medidas cabíveis “em total aderência à legislação vigente”.
Pouco mais de um mês depois, o Inep inabilitou finalmente a empresa. Nessa quarta-feira, a autarquia informou às concorrentes, no painel de compras governamentais, que reabriria nesta quinta a “sessão para a inabilitação da licitante vencedora e convocação das licitantes remanescentes”.
AC Segurança presta serviço para Inep há mais de dois anos
A AC Segurança presta serviço para o Inep desde fevereiro de 2023. O contrato, inicialmente de R$ 4,9 milhões, tem como objeto vigilância patrimonial, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico por câmeras de segurança. Nesse meio-tempo, o contrato já foi renovado duas vezes.
O último termo aditivo ocorreu em março deste ano, com a seguinte condicionante: prazo de um ano ou até a conclusão do processo licitatório para substituir a empresa.
“Atualmente, a empresa segue prestando serviços ao Inep por meio do contrato nº 04/2023, prorrogado até 1º de março de 2026, ou até a conclusão do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 90004/2025”, esclareceu o órgão à coluna após inabilitar a empresa sediada em Brasília (DF).
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