O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (24), por dez votos a um, a decisão do ex-ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de aborto legal.
A maioria dos ministros entendeu que a liminar, concedida por Barroso na véspera de sua aposentadoria, extrapolou a competência do Judiciário e invadiu atribuições do Congresso Nacional.
A divergência foi aberta por Gilmar Mendes, que considerou inexistir urgência para a concessão da liminar e defendeu que o tema deve ser discutido no âmbito legislativo.
O voto de Mendes foi seguido por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
Último a se manifestar, Fux deu uma verdadeira lição. O magistrado afirmou que as ações que originaram a medida buscavam criar um “direito constitucional ao aborto” sem respaldo legal.
Para o ministro, o Judiciário deve respeitar a separação entre os Poderes e não pode impor soluções “contra a vontade da sociedade”.
“Se o legislador não modificou as normas sobre o assunto, é porque não considerou conveniente fazê-lo. Não cabe ao Supremo impor uma solução contra essa vontade”, afirmou Fux.
Ele classificou como “plenamente razoável” a exigência de que o aborto seja conduzido apenas por médicos e criticou a ampliação do procedimento para profissionais de enfermagem.
“Seria um contrassenso atribuir a enfermeiros, por ordem judicial, a habilitação para o abortamento, quando não têm idêntica competência nem para conduzir um parto”, disse.
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