14/10/2025 às 15:51
Um princípio jurídico representado por uma expressão latina diz o seguinte:
"Quod non est in actis, non est in mundo", que se traduz: "O que não está nos autos, não está no mundo".
Ou seja, um juiz só pode decidir com base no que foi oficialmente documentado e registrado no processo judicial.
O que não está no processo simplesmente não existe, não pode sequer ser mencionado.
Isso ressalta a importância da documentação, pois quaisquer provas, argumentos ou informações que não constem formalmente nos autos não têm valor legal e não podem ser consideradas por um tribunal.
Pois bem, o ministro Alexandre de Moraes acaba de admitir que o PGR utilizou uma prova que não estava no processo.
Isso é um absurdo. Qualquer decisão com base nesse documento é nula.
Veja o vídeo:
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