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O Tribunal de Contas da União decidiu realizar, nesta segunda-feira, 5, uma inspeção direta no Banco Central para examinar documentos e procedimentos ligados à liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro.
A iniciativa busca esclarecer se o processo conduzido pela autoridade monetária seguiu critérios técnicos adequados e se houve risco de dilapidação do patrimônio da instituição controlada por Daniel Vorcaro. O relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, avalia inclusive a adoção de medida cautelar, caso identifique prejuízos à apuração ou danos de difícil reversão.
No entendimento do ministro, uma análise aprofundada é indispensável para aferir a “regularidade do processo decisório” adotado pelo BC. A inspeção tem como finalidade reconstituir o “caminho das decisões”, verificando se elas foram devidamente fundamentadas, coerentes e proporcionais às circunstâncias.
A eventual adoção de providências cautelares permanece em estudo, especialmente se atos praticados durante a liquidação comprometerem a coleta de provas ou produzirem “danos irreversíveis”. Segundo Jhonatan de Jesus, o papel do TCU não é substituir o juízo técnico do Banco Central, mas assegurar que os procedimentos observem padrões mínimos de governança, transparência e motivação.
“É inerente ao regime de liquidação extrajudicial a prática de atos com potencial de difícil reversão, notadamente os relacionados a alienação, oneração, transferência ou desmobilização de ativos relevantes”, disse o ministro.
“A consumação de atos estruturais de disposição patrimonial pode reduzir a utilidade de eventual pronunciamento final do Tribunal no mérito, caso se identifiquem falhas relevantes no processo decisório ou no tratamento de alternativas.”
Para o deputado Carlos Jordy "estamos diante de uma das maiores arbitrariedades e interferências da história":
"O TCU não é regulador bancário, não define política monetária nem supervisiona instituições financeiras. Há algo muito 'suspeito' nisso tudo.
O Brasil caminha para ser um país de enorme insegurança jurídica e sem previsibilidade alguma. A CPMI do Banco Master é imprescindível!", disse o parlamentar.
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