O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando o encerramento do Inquérito 4.781, o malfadado Inquérito das Fake News.
O texto foi elaborado em conjunto pela Diretoria Nacional da OAB e pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais. A entidade manifesta "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781". O procedimento está próximo de completar sete anos de tramitação.
Para a entidade, um inquérito deve ter moldura material minimamente definida. Não deve ser procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo. A elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade. Fragiliza a segurança jurídica. Projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis.
A preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que podem não se apresentar de forma imediatamente aderente ao núcleo originário. O ponto, para a Ordem, não é desconsiderar a gravidade de eventuais ilícitos supervenientes. A exigência é que cada apuração observe base normativa adequada. Deve haver objeto definido. É necessária correspondência estrita entre o fato investigado e o instrumento processual utilizado.
A integridade institucional da investigação depende da clareza de seus limites. A defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais. Completa-se com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. Tais garantias não representam obstáculos à atuação estatal legítima. São condições de sua validade e de sua aceitação pública.
Quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente em sua formulação, surgem efeitos que transcendem os investigados formais. Os reflexos atingem o ambiente institucional como um todo. Estendem-se sobre autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos. O ofício afirma que "a persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988".
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