Moraes se acha maior do que a lei e comete nova decisão totalmente ilegal

JCO

17/02/2026 às 15:25

O ministro efetivamente se acha maior do que a lei. A determinação de cautelares contra servidores suspeitos de quebrar sigilo de sua esposa, a advogada Viviane Barci, é totalmente ilegal.

Moraes não poderia atuar nesse caso. O conflito de interesses está estabelecido e Moraes age ao sabor de sua fúria.

O ministro está impedido de atuar em um caso envolvendo a quebra de sigilo fiscal da própria esposa, conforme regras do Código de Processo Civil brasileiro (art. 144), para evitar parcialidade.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: 

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

De que vale a lei...