URGENTE: Moraes se desespera e autoriza julgamento que pode restringir delações em meio ao caso Master

JCO

08/04/2026 às 13:24

O ministro Alexandre de Moraes, em escancarado desespero, decidiu encaminhar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que trata da possível limitação do uso de colaborações premiadas no país.

A movimentação ocorre justamente enquanto o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, negocia com autoridades um possível acordo de delação. Em paralelo, documentos da Receita Federal, enviados à CPI do Crime Organizado, indicam que o escritório de advocacia vinculado à esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, teria recebido R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025. A defesa do escritório afirma que não confirma “essas informações incorretas e vazadas ilicitamente”.

O processo em questão estava sem andamento desde julho do ano passado. Contudo, na última segunda-feira (6), Moraes determinou sua liberação para inclusão na pauta do plenário físico do STF, embora ainda não haja data definida para o julgamento.

Nos bastidores, investigadores avaliam que a situação envolvendo Moraes é mais delicada do que a enfrentada anteriormente pelo ministro Dias Toffoli, que manteve relação comercial, por meio de empresa familiar, com um fundo de investimentos associado ao Banco Master.

Na ação apresentada ao Supremo, o PT sustenta que o objetivo é “evitar delações que ofendem as garantias fundamentais individuais”. O partido também afirma:

“Objetiva-se coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias quando da aplicação do instituto da colaboração premiada”.

Entre os pontos levantados, a legenda pede que o STF estabeleça que uma delação, isoladamente, não seja suficiente para embasar medidas cautelares, o recebimento de denúncias ou até mesmo uma condenação. Além disso, argumenta que o fato de uma delação confirmar outra não deve ser considerado, por si só, como prova corroborativa válida.

O partido ressalta ainda que não pretende revisar casos específicos, mas sim buscar o reconhecimento da “incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera jurisdicional que atentam contra preceitos fundamentais”.

Outro aspecto destacado pelo PT é a ausência de critérios claros na legislação sobre os benefícios concedidos aos delatores. Segundo a sigla, essa lacuna normativa acabou permitindo práticas amplas nas negociações. Nesse sentido, o texto afirma:

“Esse eloquente silêncio da Lei das Organizações Criminosas apenas reforçou práticas que já ocorriam desde antes de 2013: na ausência de expressa limitação legal ao que pode ser negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da negociação, como se não estivéssemos a tratar de matéria penal, de caráter público”.

Dessa forma, o julgamento no STF poderá estabelecer parâmetros mais objetivos para o uso das delações premiadas, tema que segue no centro de debates jurídicos e políticos no país.