Lei foi feita para ser cumprida. Todos devem se subordinar a elas, independente de suas convicções.
Porém, não é isso o que pensa o ministro Alexandre de Moraes, no caso do deputado estadual Thiago Rangel, preso nesta terça-feira (5) pela Polícia Federal.
Alexandre de Moraes simplesmente determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá reavaliar a prisão do deputado estadual Thiago Rangel.
A Constituição do Rio determina que a Alerj deve decidir sobre a manutenção ou não da detenção dos parlamentares, medida que só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável.
Moraes afirmou, contudo, que as Assembleias Legislativas de diversos estados têm atuado para “garantir um sistema de total impunidade”.
O ministro destacou que, de 13 prisões de parlamentares estaduais, 12 foram revistas, sendo oito delas no Rio — incluindo a de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
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