Mais uma reclamação de ‘abuso’ contra o ministro Alexandre de Moraes. O empresário Marcelo Conde, acusado de ser o responsável pelo vazamento dos dados da advogada Viviane Barci de Moraes, apresentou uma reclamação à corte em que afirma não ter tido acesso aos autos do processo.
Conde mora na Espanha e é empresário no setor imobiliário, filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Conde, e foi incluído no inquérito das fake news. A Polícia Federal (PF) aponta que o empresário teria pago R$4,5 mil para obter indevidamente as declarações de Imposto de Renda da advogada.
A defesa de Conde quer que o ministro Alexandre de Moraes deixe a relatoria do caso na Corte.
A tese da defesa é a de que Moraes não poderia atuar no caso por ser casado com a vítima. O entendimento do STF, porém, tem sido o de que a “vítima”, nesses casos, é a própria Corte, o que permitiria a atuação de Moraes como relator.
“A lei é clara. O Código de Processo Penal, no seu Art. 252, Inc. IV, diz expressamente que o Juiz está impedido de participar em julgamentos que estejam envolvidos parentes em até 3º grau”, diz a defesa de Marcelo Conde.
A defesa também enviou um ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, alegando o suposto impedimento de Moraes.
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