O secretário de Governo de Duque de Caxias (RJ), João Carlos de Sousa Brecha, admitiu ter usado a senha de uma enfermeira para excluir do sistema do Ministério da Saúde dados falsos de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sua filha. A informação consta no pedido de revogação de sua prisão preventiva feito ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Polícia Federal, Brecha foi o responsável por inserir o registro falso sobre a imunização contra a Covid-19.
No pedido, o secretário argumenta que Caxias registrava a menor cobertura vacinal durante a pandemia e passou a receber, inclusive, questionamentos da Defensoria Pública. Brecha afirma que, diante da necessidade de que os dados fossem inseridos o quanto antes no sistema, foi realizado um mutirão em que houve o compartilhamento de logins e senhas de acesso. Dessa maneira, o secretário alega que, embora as inserções indevidas tenham sido registradas em seu nome, “isso não significa que ele efetivamente inseriu as informações no sistema”.
O secretário municipal assume, no entanto, ter atuado na exclusão de dados de vacinação do ex-presidente e da sua filha, ocorridos em 27 de dezembro do ano passado. No pedido feito ao STF, Brecha afirma que a medida foi tomada por ele após uma análise interna nos dados do sistema constatar que ambos figuravam na lista, “sendo fato público e notório de que não se vacinavam naquele município”.
Procurado, o advogado de Brecha, Marcos Crissiuma, não retornou os contatos. Em depoimento à PF, Bolsonaro voltou a dizer que não se vacinou e negou participação em qualquer iniciativa para adulterar o próprio cartão de vacinação e o da filha.
“E a inclusão pode ter sido realmente um equívoco, pois é preciso apenas digitar o CPF para tanto. Deve-se esclarecer, ainda, que a exclusão foi feita pelo próprio requerente, por meio da senha da senhora Claudia Helena Acosta Rodrigues da Silva, uma vez que sua senha não lhe permitia efetuar exclusões de dados ou não funcionou naquele momento”, explica a defesa do secretário no documento protocolado no STF.
O advogado pondera ainda que Bolsonaro viajou para os Estados Unidos em 30 de dezembro, após a exclusão dos dados. Desta forma, diz o defensor, a inclusão indevida das informações não gerou prejuízos.
“Nesse passo, sopesando que a validação da carteira de vacinação se dá por QR Code e que na data da viagem os dados já haviam sido excluídos, a inserção indevida dos dados não se revestiu de potencial lesivo. Além disso, conforme amplamente noticiado pela imprensa, o ex-presidente ingressou naquele país com passaporte diplomático e a filha com documento informando que ela não poderia tomar a vacina, o que afasta, de igual modo, a relevância da conduta atribuída (equivocadamente, frise-se) ao requerente”, diz o documento.
Lawand Júnior (à esq.) quer ficar em silêncio na CPMI
EXÉRCITO/DIVULGAÇÃO - ARQUIVO
A defesa do coronel do Exército Jean Lawand Júnior pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele fique em silêncio na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. O habeas corpus preventivo solicitado é para preservar o direito do militar de não produzir provas contra si, mas, na prática, ele poderá responder às perguntas que não o incriminem, se quiser.
O coronel trocou mensagens com o colega Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República. O depoimento será na próxima terça-feira (27). Segundo a defesa dele, pode haver constrangimentos ao depoente por parte de algum membro da CPMI, a fim de tentar uma confissão, por exemplo.
"Tal conduta não é a de uma mera testemunha, mas a de um suspeito de praticar algum ato ilícito. E, como tal, deve ser tratado à luz da Constituição brasileira e de todo arcabouço jurídico. Por esse motivo, o paciente tem o direito de ser ouvido como investigado, e não como testemunha. E como investigado tem direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo", disseram os advogados.
Lawand Júnior é citado em investigações da Polícia Federal por supostamente ter pedido ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) Mauro Cid que agisse para que o então presidente desse um golpe de Estado. Em um áudio encontrado no celular de Cid, Lawand Júnior dizia que Bolsonaro precisava "dar a ordem" para que os militares pudessem agir.
Na justificativa do requerimento para convocar o coronel, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que "os fatos preparatórios dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 merecem atenção especial durante o processo de investigação".
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o entendimento proposto pelo ministro Dias Toffoli sobre a regionalização do piso da enfermagem para os profissionais do setor privado. A análise foi retomada nesta sexta-feira, 23, em sessão virtual e vai até a próxima sexta, 30.
O que está em discussão é o referendo de decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado. O voto de Toffoli abriu uma terceira corrente em relação ao tema, adicionando pontos ao voto do relator.
“Divirjo para propor uma visão mais ampliada da autonomia sindical na fixação do piso salarial. Com efeito, entendo que esse piso deve ser fixado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, privilegiando-se, a um só tempo, a autonomia sindical, a liberdade econômica dos empregadores da saúde e as peculiaridades regionais”, afirmou Toffoli em seu voto publicado hoje.
O ministro argumentou que a regionalização é necessária para atender às “realidades bastantes díspares no que tange às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem”. Ele apontou que a estrutura da rede de saúde privada em cada estado também é diversa.
3 vias
O relator, Luís Roberto Barroso, publicou voto em conjunto com o ministro Gilmar Mendes propondo a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. A justificativa para a condição é a “preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde”.
No setor público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador.
“Para que fique claro: caso não haja uma fonte capaz de fazer frente aos custos impostos aos entes subnacionais, não há de se exigir destes o cumprimento do piso estipulado na lei”, diz o voto conjunto.
O voto de Toffoli, acompanhado por Moraes, segue parcialmente a proposta de Barroso e Gilmar. Na divergência, ele apenas acrescenta a regionalização para atender às diferenças territoriais. Portanto, já há quatro votos a favor da exigência de negociação coletiva.
Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência mais ampla e votou para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado imediatamente a todos os profissionais da enfermagem no País. Para o ministro, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.
O advogado especializado em direito eleitoral Arthur Rollo afirmou que a inclusão da minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na ação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível pode ser benéfica para o ex-presidente.
Em entrevista durante o programa Análise da Notícia, Rollo disse que a inclusão da minuta é um cavalo de Troia que abre a chance de o processo ser revisto por uma instância superior. Para ele, apesar de o processo ainda estar na fase de instrução quando a minuta foi encontrada, os fatos não foram relacionados na petição inicial. Sendo assim, o processo já estava estabilizado e as acusações, formuladas, o que impediria o acréscimo de novas acusações.
Não precisa disso, estão querendo engrossar o caldo no meio do caminho e isso viola o devido processo legal. É um cavalo de Troia porque é a boia que a defesa tem para anular o processo. Estão dando armas para Bolsonaro rever a decisão no STF.Arthur Rollo
Se condenado, Bolsonaro poderia concorrer novamente em 2030. Se a ação contra o ex-presidente for julgada procedente, ele ficaria inelegível por oito anos, contados a partir do 1º turno das eleições de 2022, ou seja, dia 2º de outubro. Sendo assim, Bolsonaro poderia concorrer novamente em 2030, uma vez que a eleição será no dia 6 de outubro. Bolsonaro se tornaria apto a disputar o pleito por uma diferença de apenas quatro dias.
Bolsonaro poderá subir em palanques mesmo condenado. A condenação de Bolsonaro acarretaria a inelegibilidade e não na perda de direitos políticos. Sendo assim, o ex-presidente só perderia o direito de ser votado, podendo subir em palanques nas próximas eleições e também de participar de propagandas do horário eleitoral.
Possíveis condenações. Bolsonaro também será julgado em outras ações que poderão suspender seus direitos políticos. O uso de dinheiro público em campanha eleitoral, por exemplo, configura caso de improbidade administrativa. O uso de auxílios assistenciais entre o 1º e 2º turno das eleições de 2022 poderia configurar esse tipo de crime, fazendo com que Bolsonaro fique completamente fora do jogo político.
Incluir atos de 8 de janeiro no processo do TSE é bom para Bolsonaro. A investigação da reunião do ex-presidente com embaixadores para criticar o sistema eleitoral brasileiro pode beneficiá-lo. Como os fatos não foram relacionados na petição inicial, essa inclusão abrirá um precedente para o STF (Superior Tribunal Federal) intervir e anular o processo.
Provas suficientes. Mesmo sem a inclusão da minuta golpista e dos atos de 8 de janeiro, já há elementos bastantes para uma condenação de Bolsonaro. O atual processo configura o uso da máquina pública para benefício próprio, uma vez que a estrutura da presidência, do Palácio do Alvorada e até mesmo de convites institucionais do governo brasileiro foram utilizados para a realização da reunião com embaixadores.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta sexta-feira (23) que avalia a possibilidade de ser candidato a vereador no Rio de Janeiro nas eleições de 2024 ou, se estiver elegível, concorrer novamente à Presidência da República em 2026. As declarações foram dadas durante um evento do partido no Rio Grande do Sul. "Estou pensando em ser candidato a vereador no Rio de Janeiro. Qual o problema? Não há demérito nenhum. Até vou me sentir jovem, geralmente a vereança é para a garotada, para o mais jovem, o primeiro degrau da política", disse.
"Em 2026, se estiver vivo até lá e também elegível, se essa for a vontade do povo, a gente vai, e disputo novamente a Presidência. E, curiosidade: o presidente do TSE em 2026 será Kassio Nunes, que eu indiquei. O vice-presidente do TSE em 2026 será o terrivelmente evangélico André Mendonça, que eu indiquei. As coisas mudam", completou o ex-presidente.
A ação avalia o suposto desvio de finalidade da reunião que Bolsonaro teve com embaixadores de países estrangeiros, no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. No encontro, ele teria atacado a integridade do processo eleitoral, especialmente disseminando "desordem informacional" relativa ao sistema eletrônico de votação.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.
Durante uma visita ao Senado nesta semana, Bolsonaro negou participação em uma eventual tentativa de golpe de Estado no país e voltou a afirmar que "sempre jogou dentro das quatro linhas" da Constituição Federal. "Quem falou que eu tramei golpe? Onde está escrito? Onde apareceu meu nome em algum lugar? Eu sempre joguei dentro das quatro linhas desde o primeiro dia. E desde o primeiro dia eu sou acusado de preparar um golpe", disse ele na ocasião.
Na vice-lanterna, o Vasco busca um substituto para Barbieri com urgência.
O Vasco oficializou a saída do então treinador Maurício Barbieri na tarde desta sexta-feira (23). A equipe tem acumulado péssimos resultados no Campeonato Brasileiro e faz a pior campanha na Série A na história do Clube. Em 11 jogos, o grupo venceu apenas uma vez e foi derrotado em sete duelos. Com seis pontos somados, o Vasco ocupa a vice-lanterna do torneio.
Com a grave situação da equipe, a diretoria corre contra o tempo para encontrar um substituto para Maurício Barbieri. A ideia é ter um treinador experiente, que saiba lidar com a pressão sofrida pelo momento. Após a demissão do antigo técnico, o nome de Rogério Ceni foi oferecido à diretoria, que não se opôs a uma chegada do ex-goleiro.
No entanto, outra opção, recém livre no mercado, agrada nos bastidores. Trata-se de Odair Hellmann, ex-treinador do Santos. A informação, trazida pelo portal Itatiaia, é de que o nome do técnico é uma unanimidade para o Clube. Porém, a diretoria adota cautela, visto a trajetória e saída conturbadas na equipe paulista.
E Odair não tem sido uma opção apenas recentemente. Isso porque, quando a 777 Partners tomou frente da SAF, o Vasco chegou a ter conversas com o treinador, até então recém-saído do l-Wasl, dos Emirados Árabes Unidos. Todavia, Hellmann declinou do convite do clube carioca para continuar fora do Brasil.
O comandante também havia sido ventilado no Vasco enquanto ainda estava no Santos. A diretoria entende que o treinador pode dar mais ânimo ao elenco, que é considerado bom pela visão da SAF cruz-maltina. Agora livre no mercado, o nome do treinador voltou a ser discutido.
Diferentemente de Jair Bolsonaro, Lula não convidou chefes das três Forças Armadas para as reuniões ministeriais que realizou até agora
O presidente Lula optou por não convidar os comandantes das três Forças Armadas para as reuniões ministeriais que comandou desde o início de seu governo até agora.
Desde que tomou posse, o petista realizou ao menos três reuniões ampliadas com ministros e presidentes de bancos públicos no Palácio do Planalto: em 6 de janeiro, em 10 de abril e em 15 de junho.
Os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos pelo petista, entretanto, não foram chamados para nenhum dos três encontros, conforme apurou a coluna.
A opção de Lula contrasta com a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro, que costumava chamar os chefes das três Forças Armadas para as reuniões ministeriais no Planalto.
Ministro da Defesa
Auxiliares de Lula e militares de alta patente ouvidos pela coluna minimizaram o fato de o atual presidente da República não convidar os comandantes para as reuniões ministeriais.
O discurso é que os chefes das Forças estavam representados pelo ministro da Defesa, José Múcio, e que o “normal”, historicamente, sempre foi os comandantes não participarem desses encontros.
Assessores de Lula ressaltam ainda que o presidente tem tido agendas frequentes com o Alto Comando do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, para estreitar as relações.
Julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF
O ministro Nunes Marques, doSupremo Tribunal Federal (STF), votou contrariamente a um conjunto de 12 ações protocoladas entre 2019 e 2021 por partidos políticos de esquerda contra decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.
Na fundamentação de seu voto, está o direito de defesa, previsto na legislação brasileira. Ele também citou estudos que mostram que mesmo com o aumento considerável de armas de fogo, em razão dos decretos de Bolsonaro, o número de mortes violentas reduziu no país.
As ações – cujos relatores são Edson Fachin e Rosa Weber – entraram nesta sexta-feira, 23, na pauta de julgamento do plenário virtual do STF. O julgamento vai até sexta-feira, 30 de junho. Nunes Marques divergiu dos relatores nos dois blocos de ações. As nove ações aos cuidados de Rosa questionam decretos que alteraram pontos do Estatuto do Desarmamento.
As três sob relatoria de Fachin, que contestam a norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas; a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres; e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas. Antes das eleições, Fachin suspendeu os decretos alegando “aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral”.
Processualmente, Nunes Marques alegou que as ações perderam o objeto, já que a maior parte dos sete decretos de Bolsonaro foi revogada. Em janeiro deste ano, ao assumir o governo, o presidente Lula revogou praticamente toda a regulamentação para que colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) pudessem adquirir armas.
O ministroGilmar Mendes concedeu liminar, em fevereiro, chancelando a decisão do petista e impedindo o trâmite de ações em todo país que questionassem o decreto de Lula.
No mérito, Nunes Marques citou notáveis defensores da autodefesa, como Marco Tulio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, o patrono da Independência dos EUA, que teria dito que “nenhum homem livre será impedido de usar armas”.
Segundo o ministro, de 200 países no mundo, 168 autorizam a posse de arma de fogo, “exigindo, para isso, o registro” e, portanto, reconhecem “um direito à autodefesa enquanto meio de proteção do direito natural à vida”. E isso, segundo ele, parte da conclusão de que o Estado não tem condições de proteger todas as pessoas. “Presumir que o Estado consiga fazê-lo, em tempo real, consideradas todas as injustas agressões em nosso território, conquanto desejável, não me parece plausível.”
Nunes Marques cita, ainda, o referendo realizado no Brasil, em 2005, ao qual 64% dos eleitores disseram “não” à proibição das armas de fogo. Mesmo assim, o Estatuto do Desarmamento passou a valer e não resultou em redução da criminalidade. “A adoção da Lei 10.826/2003 e as consecutivas campanhas de desarmamento não frearam a escalada das taxas de homicídio, assim como o aumento do número de armas não implicou o aumento do número de mortes”, explicou.
Constitucionalidade dos decretos de Bolsonaro está em discussão no plenário virtual do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Direito de defesa e direito à vida
Invocando o direito de defesa e de preservação da vida, esse último expressamente previsto na Constituição, o ministro afirma que “privar o cidadão de possuir arma de fogo representa um afastamento da promessa feita pela Constituição de proteger seu plexo de direitos constitucionais (tais como os direitos à vida, à saúde e à liberdade, entre tantos outros)”.
“Ora, na medida em que a lei permite o exercício da legítima defesa, a qual, em última instância, poderia levar à morte do agressor, é intuitivo que nosso ordenamento prevê ser o direito à vida fonte de outros direitos, entre os quais o de se defender. Assim, ao menos em primeira análise, penso que o cidadão de bem pode adquirir arma de fogo com a finalidade de proteger a si e a seus familiares (ou até terceiros) que estejam em situação de risco”, esclareceu.
Aumento de armas e redução das mortes violentas
Número de armas registradas passou de 117 mil em 2018 para 813 mil em 2022; número de mortes violentas em 2022 foi o menor em 15 anos | Foto: Divulgação
Nas decisões, Nunes Marques se baseia em números que mostram que o aumento considerável de armas de fogo registradas depois dos decretos de Bolsonaro não resultou em mais mortes.
Até 2018, havia 117 mil armas registradas no país e, em 2022, 813 mil registros, segundo dados citados pelo ministro. Enquanto isso, o número de mortes violentas caiu no mesmo período. Em 2018, foram 51,8 mil contra 41,5 mil em 2021, afirmou Nunes Marques, citando dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.
“Em outras palavras, o aumento do número de registros de armas e CACs não redundou no acréscimo dos índices alusivos a mortes violentas. Ao contrário, houve redução histórica, conforme a notícia transcrita”, afirmou, citando levantamento do portal G1, que mostrou, em março, que em 2022, o último ano de Bolsonaro, o número de mortes violentas caiu para 40,8 mil, o menor número desde 2007.
Eles prosseguiu: “Ou seja, a realidade demonstra que mais armas não importam em mais mortes; ao contrário, os índices de homicídio caíram. Isso, a meu sentir, derruba a narrativa de que ‘armas matam’”, escreveu. “Armas disparam. Facas cortam. Quem mata é o homem e, de acordo com levantamento da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, mais da metade dos homicídios foram cometidos com emprego de arma branca ou outro objeto diferente de arma de fogo, em que pese o aumento significativo dos registros desse tipo de arma e de CACs.”
Segundo o ministro, Estados que restringiram a aquisição e o porte de armas de fogo não viram os números da criminalidade reduzirem. “E isso por uma razão simples: os criminosos, por definição, simplesmente não respeitam as leis. Ora, se um indivíduo pretende traficar drogas, roubar, sequestrar ou matar, não há motivo lógico para que adquira arma de fogo pelos meios legais.”
“Em sã consciência, não parece fazer sentido que alguém, depois de comprovar sua idoneidade, sua boa conduta e sua aptidão física e psicológica, adquira legalmente arma de fogo no próprio nome para, então, cometer crime”, concluiu.
O governo Lula negligencia os povos originários, diferente do discurso em solo brasileiro ou durante a City tour mundial que realiza as custas dos impostos do sacrificado povo brasileiro.
Na presente viagem à França o ex-presidiário afirmou que a Amazônia pertence a humanidade, abrindo mão do nosso patrimônio, do patrimônio do povo brasileiro.
Não. A Amazônia é nossa.
Ele disse também que lá vivem cerca de 400 povos indígenas, que falam 300 idiomas.
O que Lula esqueceu de dizer é que só este ano nas terras Yanomamis morrerram 129 indígenas, a maioria (43,4%) são crianças até 4 anos.
A justiça Federal no Amazonas, atendendo pedido do Ministério Público, determinou providências de órgãos públicos envolvidos na situação crítica que se encontram os Yanomamis.
Dentre as decisões, deferiu tutela emergencial postulada e determinou ao governo Lula providenciar imediata mobilização de servidores e apoio para redução da vulnerabilidade atual dos Yanomamis (e demais povos originários em condição similar no local) na cidade de Barcelos/AM.
Lula, menos narrativa e menos discursos vazios, mais ações.
