No dia 3 de junho, sai Moraes e entra o ministro André Mendonça.
A presidência da corte será exercida pela ministra Cármen Lúcia.
Ou seja, durante as eleições de 2024 a corte estará sob o comando de Cármen Lúcia.
O país estará livre das arbitrariedades de Moraes, pelo menos no que pertine às questões eleitorais.
Por outro lado, sem o comando do TSE, Moraes fica mais enfraquecido.
E o TSE, por sua vez, muda totalmente o seu perfil político.
Terra Brasil Notícias 27/abr/2024 Governo, Política
Dos 39 ministros que compõem o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 13 têm, em média, ultrapassado o prazo legal para o registro de compromissos em suas agendas oficiais. O decreto 10.889 de 2021 estipula um prazo de 7 dias corridos para o registro de cada compromisso.
Segundo análise do Poder360, foram analisados 33.527 registros de agendas de ministros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de março de 2024. A agenda do advogado-geral da União, Jorge Messias, não foi incluída na análise devido à ausência de dados no sistema e-agendas.
O ministro de Micro e Pequenas Empresas, Márcio França, é o que mais atrasa na divulgação de seus compromissos. Quando ocupava o cargo de ministro de Portos e Aeroportos, levou em média 60 dias para registrá-los. Posteriormente, no Ministério do Empreendedorismo, a média caiu para 19 dias. Sua assessoria justifica os atrasos pela fase de implementação do e-agendas durante a criação do ministério.
O Poder360 entrou em contato com todos os 13 ministérios que não estão em conformidade com a legislação. Até a publicação desta reportagem, apenas 7 ministérios e a CGU responderam.
Quatro ministros registraram mais da metade dos compromissos de suas agendas após o prazo de 7 dias:
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, é o segundo com a maior média de dias para registrar os compromissos. Em outubro de 2023, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que Silvio havia realizado apenas 5 reuniões com ministros de outros países. No entanto, o ministro realizou mais reuniões, que não estavam na agenda oficial.
Dois dias após a publicação do congressista, a equipe do ministro registrou 145 compromissos atrasados no sistema. Segundo o ministério, houve uma “falha operacional”. Em nota enviada ao Poder360, afirmou que a equipe do ministro revisou todos os registros no final de 2023 e que, desde então, passou a cumprir os prazos. Isso pode ser verificado nos dados.
De novembro de 2023 a março de 2024, a média de tempo para registrar o compromisso caiu para 3 dias, dentro do que estabelece a lei.
Por outro lado, o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são os mais pontuais. Eles são os únicos que, em média, publicam seus compromissos antes de serem realizados.
Dos 1.213 compromissos de Haddad, apenas 3 entraram na agenda após o prazo de 7 dias. Com Alckmin, foram 7 de 822 compromissos.
Dos 33.527 compromissos ministeriais, 5.886 foram registrados fora do prazo estabelecido em decreto. Ou seja, pelo menos 18% de todos os compromissos foram registrados fora do que estabelece a lei. É importante ressaltar “pelo menos” porque é provável que mais compromissos de meses anteriores sejam registrados no futuro, o que deve aumentar esse indicador.
Apenas 11% dos compromissos incluídos nas agendas oficiais foram registrados nos dias anteriores à realização do evento.
O sistema e-agendas é a plataforma oficial onde são divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal. É vinculado à CGU (Controladoria Geral da União).
Marina Silva (Meio Ambiente) registrou apenas em março deste ano uma viagem ao Rio que havia sido realizada em fevereiro de 2023. Renan Filho (Transportes) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral) também tiveram atrasos de mais de 300 dias para registrar compromissos.
A Controladoria Geral da União afirmou que tem monitorado os atrasos, realizado oficinas sobre como usar o sistema e cobrado melhorias dos ministérios. Em resposta ao Poder360, declarou que em março houve queda no percentual de compromissos marcados na agenda com atraso superior a 7 dias.
É difícil saber, no entanto, o quanto isso se deve a uma melhoria efetiva e o quanto os ministérios, cobrados para reduzir suas taxas de demora, estão deixando de publicar compromissos realizados já há muitos dias.
É possível, por exemplo, que compromissos de março e abril ainda sejam incluídos nas agendas, o que aumentaria a taxa de atraso dos meses mais recentes. Ou então que uma parte desses compromissos simplesmente nunca será registrada na plataforma.
O sistema e-agendas, implantado no fim de 2022, é um avanço em termos de transparência. Pela primeira vez, uma plataforma permitiu registrar de modo ordenado os compromissos de todos os ministérios e melhorou a abertura desses dados. Persistem, porém, uma série de problemas, como falta de padronização no preenchimento das agendas, registros incompletos e mudanças retroativas.
Há ainda os compromissos que os ministros simplesmente decidem não registrar. Exemplo: Rui Costa (Casa Civil) almoçou ao menos duas vezes com Arthur Lira em 2024.
Os eventos foram amplamente noticiados, assim como o fato de que o presidente da Câmara tem negociado diretamente com o ministro da Casa Civil. Apesar disso, não há nenhuma referência ao nome de Lira na agenda de Costa deste ano.
Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) jantou com Lula e ministros do STF em Brasília. Também não há registro até agora – mais de 7 dias após o ocorrido.
O Poder360 procurou todos os 13 ministérios que não cumprem a legislação. Leia aqui as íntegras das explicações de todos os 7 ministérios e a CGU – que foram os órgãos que responderam até a publicação desta reportagem. Aos demais, o espaço segue aberto para manifestação.
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Foto: Reprodução/Folha de S. Paulo.
O juiz federal Walter Nunes, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), criticou publicamente a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, de afastar quatro magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que atuaram na Operação Lava Jato. As informações da Folha de S. Paulo.
“A independência judicial é inegociável. Não seremos intimidados por eventuais incompreensões”, declarou o juiz durante o 9º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, realizado nesta quinta-feira (25) em Foz do Iguaçu.
“Temos que ser firmes, frontalmente contra essa decisão”, acrescentou Nunes, sem citar o nome do corregedor nacional.
No último dia 16, o corregedor nacional votou pelo afastamento de Gabriela Hardt e Danilo Pereira Lima (depois revogado), bem como dos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima (afastamento mantido).
“A permanência de magistrados com esse histórico fragiliza a imagem da Justiça Federal”, afirmou Salomão.
O presidente do CNJ, Roberto Barroso, qualificou a decisão monocrática como “ilegítima, arbitrária e desnecessária”, sugerindo “perversidade”.
Nunes iniciou sua fala com uma “saudação especial” a Gabriela Hardt, destacando-a como “excelente profissional, que muito contribuiu para a construção do sistema”.
Ele lembrou que foi relator da Resolução 135 do CNJ, destacando a importância de não permitir que uma decisão monocrática afastasse qualquer magistrado.
O juiz ressaltou a participação do subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Sá na elaboração dessa resolução.
Na última sessão do conselho, Sá declarou que não via motivação suficiente para o afastamento cautelar dos juízes e desembargadores do TRF-4.
Nunes expressou preocupação com as consequências entre juízes e membros do Ministério Público que atuam nas varas de combate à lavagem de dinheiro.
Ele registrou as manifestações da Ajufe e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), “que foram firmes em defesa da independência do Judiciário”.
Nunes participou do painel que discutiu o tema “A execução penal e a Justiça Federal”, apresentado pelo desembargador federal do TRF-4, Rogério Fraveto.
Atual corregedor da penitenciária federal de Mossoró (RN), Nunes já ocupou o mesmo cargo na penitenciária federal de Catanduvas (PR), de 2020 a 2023.
O presidente da Ajufe, juiz federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, abriu o evento afirmando que “acompanha colegas que revelam certo desencanto com a jurisdição, e ausência de interesse de nela continuar”.
Os magistrados da área criminal estão “preocupados com a repercussão de processos com maior visibilidade”.
“A independência do Poder Judiciário é sagrada. A Ajufe seguirá na defesa da independência”, enfatizou Alves.
Juízes da área criminal temem ser punidos no futuro por suas convicções como julgadores, como foi levantado pelo ministro Barroso.
“A represália deste Conselho a uma decisão jurisdicional porque os ventos mudaram é um fator que vai contaminar negativamente toda a magistratura”, destacou Barroso.
“Fizemos uma correição extraordinária a partir de mais de 30 reclamações. Foi uma correição isenta, de forma profunda”, disse Salomão.
“É temerária a homologação de um acordo que envolve R$ 5 bilhões. As partes não tinham legitimidade”, concluiu.
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