08/11/2023REUTERS/Adriano Machado
Texto deve ser apreciado pelo plenário do Senado Federal nesta terça (7). Matéria recria seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que reintroduz o seguro obrigatório para veículos, assemelhando-se ao extinto Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
O relatório obteve 15 votos favoráveis e 11 contrários, com um total de 27 parlamentares presentes. O texto agora segue para apreciação do plenário do Senado, com a expectativa de votação durante a sessão prevista para a tarde de hoje.
A votação ocorreu após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar duas vezes a análise do projeto, a fim de permitir que o governo federal negociasse um acordo sobre a matéria.
Um dos principais pontos de desacordo na proposta era a inclusão de uma mudança no arcabouço fiscal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023.
Adicionado ao texto do DPVAT durante a votação na Câmara em abril, o trecho prevê uma antecipação de crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, permitido pela lei devido ao crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
Durante a sessão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propôs um destaque para retirar a antecipação do crédito suplementar. No entanto, o pedido foi rejeitado.
Alterações no texto foram discutidas durante a sessão na CCJ. O relator do texto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o presidente Lula se comprometeu a vetar o artigo 25 do texto, que estabelece penalidades para condutores que não pagarem o seguro.
Segundo Jaques, uma emenda apresentada pelo senador Alan Rick, que pedia a supressão desse trecho, foi rejeitada para agilizar a tramitação. No entanto, o senador garantiu que o presidente Lula vetará o item.
O texto também prevê que o valor do seguro seja entre R$ 50 e R$ 60, pagos anualmente. De acordo com Jaques Wagner, essa quantia foi definida por equipes do Ministério da Fazenda.
O projeto propõe a alteração do nome do instrumento para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e os proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que cobriria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas médicas.
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