O Poder Legislativo, segundo o artigo 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na Constituição, não existe a figura de presidente do Congresso, que possui apenas uma Mesa, composta, de forma alternada, por membros das Mesas do Senado e da Câmara.
Mas quando há sessões conjuntas do Senado (81 senadores, representantes dos Estados) e da Câmara (513 deputados, representantes do povo), quem as preside é o presidente do Senado.
O Poder Judiciário é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição.
O chefe do Poder Executivo é o presidente da República. É ele, portanto, a autoridade máxima que manda no país. Os Três Poderes são independentes, mas devem atuar em harmonia.
No caso de impedimento do presidente da República e do vice, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os presidentes da Câmara, Senado e STF.
O presidente do Senado parece mais importante do que o da Câmara, mas não é. O da Câmara é o terceiro na linha de sucessão do presidente da República, e o do Senado, o quarto.
Aqui, e até fevereiro de 2025 quando termina seu atual mandato como presidente da Câmara, é que entra a figura de Arthur Lira (PP-AL), eleito para o cargo com votação recorde.
Eu o vi passeando em uma praia alagoana na véspera da sessão que celebrou no Salão Negro do Senado o primeiro ano da tentativa fracassada do golpe bolsonarista de 8 de janeiro.
Foi uma sessão que reuniu as mais destacadas autoridades da República – à exceção de governadores bolsonaristas que se recusaram a lembrar o golpe, embora se digam democratas.
Pois Lira faltou. Disse que não compareceria porque enfrentava um problema de saúde; na sua família, é claro, já que estava bronzeado e em boa forma, como pude conferir.
Na última semana, ele faltou a mais duas cerimônias que atraíram a nata da República – a posse de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, e a abertura do ano judiciário.
Tudo por quê? Porque Lira quer a devolução de 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissões ao Orçamento da União cortadas por Lula. E não se contenta apenas com isso.
Lira quer mais cargos no governo além dos que tem: a presidência da Caixa Econômica e dois ministérios. E a cabeça do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Vai parar por aí? Não vai não. Lira quer ainda que Lula apoie o deputado que ele escolheu para sucedê-lo daqui a um ano – Elmar Nascimento (União-Brasil-BA), seu chapa.
Nunca desde a criação do Orçamento Secreto, que o STF julgou inconstitucional, mas que segue existindo, o Congresso teve tanto dinheiro para gastar como quiser.
Lula pode ter derrotado o bolsonarismo, mas não derrotou um Congresso ávido por dinheiro público para aplicação em obras nos redutos eleitorais de deputados e senadores.
Por meio de emendas, o Congresso controlará, este ano, 44,6 bilhões – 20% da parcela dos gastos livres do Orçamento. Nos Estados Unidos, a parcela dos congressistas é de 2,4%.
Informa o Globo que na França a parcela é de apenas 0,1%, e em Portugal de 0,5%. Ou restaura-se o presidencialismo no Brasil, ou entrega-se o governo ao Congresso.
O ônus de governar é do chefe do Poder Executivo – no caso, Lula; o bônus é do Poder Legislativo comandado por Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
É justo? Está certo?
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