Discussões e brigas começaram após deputados de esquerda chegaram no Congresso Nacional.
A obstrução segue firme!
O protesto está alinhado à agenda da oposição, que busca a aprovação do “pacote da paz", uma série de propostas que visam o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes e a aprovação do Projeto de Lei da Anistia.
Após a prisão domiciliar decretada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, começou a considerar medidas de retaliação que incluem sanções à esposa do magistrado, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Nesta terça-feira, 5 de agosto, a Casa Branca deu início a discussões internas sobre uma série de ações em resposta à decisão de Moraes. Entre as propostas estão a ampliação de tarifas comerciais impostas ao Brasil, a aplicação da Lei Magnitsky a outros integrantes do STF e a possível suspensão de vistos para juízes auxiliares da Corte, membros da Polícia Federal, procuradores e parlamentares com ligação direta às decisões do Supremo.
Entre todas as medidas debatidas, as sanções direcionadas a Viviane Barci de Moraes aparecem como a mais concreta até o momento. A avaliação nos bastidores de Washington é que penalizar a advogada representaria uma extensão simbólica e prática das punições que já atingem Alexandre de Moraes, agora sob a vigência da Lei Magnitsky.
Caso a medida seja aprovada, o escritório Barci de Moraes enfrentaria limitações severas, como a proibição de estabelecer contratos com cidadãos norte-americanos ou empresas que mantenham relações comerciais com os Estados Unidos, afetando diretamente sua atuação internacional.
Durante a primeira aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, o governo Trump não havia incluído a esposa do ministro entre os alvos das sanções.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), sob relatoria do desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, deu andamento à Apelação Cível nº 0001723-41.2013.8.18.0028, referente à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Floriano/PI e pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra o ex-prefeito Joel Rodrigues da Silva. O processo trata de graves irregularidades na gestão de recursos previdenciários do município entre os anos de 2005 e 2012, culminando na condenação do ex-gestor por improbidade administrativa.
Entenda o caso
Segundo a petição inicial, o então prefeito na época, de Floriano deixou de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais, bem como a parte patronal de responsabilidade do município, no período compreendido entre julho de 2007 a dezembro de 2012, incluindo o 13º salário de 2012.
A conduta omissiva resultou em um prejuízo ao erário estimado em R$ 6.178.580,07, valor este objeto de três parcelamentos celebrados entre o Município e o Fundo Previdenciário Municipal de Floriano (FUNPF), com o objetivo de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para o recebimento de verbas federais.
Decisão de primeira instância
Após devida instrução processual, a sentença proferida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando Joel Rodrigues à:
• Suspensão dos direitos políticos por seis anos;
• Pagamento de multa civil no valor do prejuízo apurado: R$ 6.178.580,07;
• Reconhecimento de ato doloso de improbidade, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Procurado para comentar o caso, Joel não respondeu nosso contato até o fechamento da matéria. Espaço segue aberto.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos, por meio do Gabinete de Assuntos do Hemisfério Ocidental, emitiu nesta segunda-feira, 4, uma nota oficial reprovando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Divulgada na conta oficial do órgão na plataforma X, a manifestação classifica Moraes como “violador de direitos humanos sancionado pelos EUA” e o acusa de instrumentalizar instituições brasileiras para “silenciar a oposição e ameaçar a democracia”.
O documento também criticou duramente as novas medidas restritivas contra Bolsonaro, afirmando que limitar ainda mais a capacidade do ex-presidente de se expressar “não é um serviço público”. A nota enfatiza:
“Deixem Bolsonaro falar!”.
Além disso, o governo americano declarou:
“Os EUA condenam a ordem de prisão domiciliar imposta por Moraes a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que ajudarem e facilitarem essa conduta sancionada”.
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), repercutiu amplamente em veículos internacionais nesta segunda-feira (4/8).
A medida, fundamentada no suposto descumprimento de medidas cautelares, ganhou destaque em diferentes continentes.
A emissora Al Jazeera, sediada no Catar, colocou a notícia na primeira página de seu site em inglês. O canal ressaltou que a decisão foi baseada na violação de restrições judiciais anteriormente impostas ao ex-presidente.
Na América do Sul, o portal argentino Todo Notícias destacou as condições da prisão domiciliar, com foco nas restrições de visitas. Segundo a decisão, Bolsonaro só pode receber advogados e outras pessoas previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos Estados Unidos, o Washington Post abordou o caso sob a ótica das acusações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022. O jornal mencionou que o ex-presidente deve enfrentar julgamento por sua suposta atuação para deslegitimar o resultado do pleito.
No Reino Unido, tanto o Guardian quanto a BBC divulgaram a notícia com destaque na editoria internacional, enfatizando o endurecimento das medidas contra Bolsonaro e o papel central de Moraes na condução do caso.