A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende a exclusividade do órgão para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte.
O documento, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, sustenta que apenas a PGR deve ter legitimidade para solicitar processos de impeachment de magistrados do Supremo.
Hoje, a Lei nº 1.079/50 — conhecida como Lei do Impeachment — permite que qualquer cidadão apresente uma denúncia ao Senado Federal pedindo a abertura de processo contra ministros do STF. Para Gonet, essa “liberdade amplíssima” é incompatível com a Constituição de 1988.
“É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”, argumenta o chefe do Ministério Público Federal.
Além da exclusividade da PGR, Gonet propõe outras três mudanças na forma como o Senado analisa eventuais pedidos de afastamento de ministros.
Atos judiciais não configuram crime de responsabilidade
Na manifestação, o procurador-geral afirma que decisões, votos e despachos emitidos por ministros não devem ser interpretados como crimes de responsabilidade. Segundo ele, muitos pedidos de impeachment apresentados ao Senado têm “manifesto desvirtuamento da finalidade republicana” e caráter “retaliatório”. Até outubro de 2025, há 78 pedidos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado, número que, para Gonet, demonstra uma “banalização do instrumento”.
Ampliação do quórum para aprovação de impeachment
A PGR também defende elevar o quórum exigido para admitir e aprovar o impeachment de ministros do Supremo. Atualmente, a legislação permite que a abertura e o julgamento sejam decididos por maioria simples — metade mais um dos senadores presentes. Gonet propõe que a regra seja a mesma aplicada ao presidente da República: maioria qualificada de dois terços. “Há que se tomar igual parâmetro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judiciário”, justificou.
Sem afastamento automático de ministros
Outro ponto levantado pela PGR é a impossibilidade de afastar automaticamente um ministro após o recebimento da denúncia. Segundo Gonet, o afastamento antes do julgamento definitivo causaria prejuízo ao funcionamento do STF, que não possui substitutos para seus integrantes. “O afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal”, destacou.
A manifestação foi enviada na noite de quinta-feira (9.out.2025) no âmbito de ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que contestam dispositivos da Lei do Impeachment aplicáveis ao STF. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260.
É inacreditável o que está acontecendo no país...
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