Do ponto de vista jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui as funções de Corte Constitucional, decidindo sobre toda e qualquer questão relacionada à nossa Carta Magna, que, no artigo 102, especifica as atribuições dessa corte e confere ao STF a guarda da Constituição. Logo em seguida vem as ações e medidas que o Tribunal pode tomar caso seja provocado. Além disso, ele serve como última instância do nosso poder judiciário em processos da chamada justiça comum (não especializada, como a eleitoral, trabalhista ou Militar).
Do ponto de vista social e político, sua função se insere no famoso sistema de freios e contrapesos, de Montesquieu, atuando como Corte Constitucional quando provocado por alguma ação judicial. O formalismo exigido pela corte impede pronunciamentos dos seus ministros sobre processo ou sobre a situação política do país, mas isso não é obedecido. Durante o regime militar nenhum dos ministros fazia declarações como agora. Temiam ser cassados, como, de fato, o foram diversos políticos ligados ao ex-presidente João Goulart.
O STF foi mantido aberto, e isso bastava para os ministros ficarem calados. Nenhum deles foi cassado no início do golpe; isso só aconteceu em 1969. Diferentemente daquela época, os ministros do STF, atualmente, são demasiadamente prolixos e poderosos. Não foi sem razão, pois, as duras críticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, à conduta dos ministros em relação ao processo que apura irregularidades no Banco Master. Antes, Zema disse que o STF era um “Supremo balcão de negócios”. Agora, ele diz que o tribunal “não tem honra nem vergonha na cara” ao analisar o episódio que envolve indícios de fraudes e a frustrada transação entre o Master e o BRB.
Ao traçar um comparativo internacional sobre a responsabilidade de gestores e autoridades, Zema demonstrou descontentamento com a cultura política nacional: “Se algo semelhante tivesse acontecido no Japão, a pessoa teria se suicidado. Na Europa, teria renunciado. Aqui não temos nem honra nem vergonha na cara”, pontuou. As críticas do governador se deram devido ao inquérito sob a relatoria do ministro Dias Toffoli para esclarecer possíveis crimes financeiros e o suposto envolvimento de ocupantes de cargos diretivos no BRB. Na visão de Zema, a condução do caso evidencia uma espécie de blindagem do Poder Judiciário. “Quando alguém comete barbaridades, tem de ser expelido. Não dá para tolerar isso”, afirmou, argumentando que outros segmentos da administração pública costumam aplicar sanções mais céleres e severas diante de condutas inadequadas.
Realmente, o que a imprensa vem denunciado sobre o STF é de estarrecer. Segundo a BBC News Brasil, ao menos treze advogados tiveram seus nomes vinculados a causas no Supremo, sendo todos parentes dos ministros da corte. A que mais chamou a atenção foi a esposa do ministro Alexandre de Moraes, que celebrou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, conforme descoberto pela Policia Federal (PF) no cedular de Daniel Vorcaro. O documento foi divulgado pelo jornal O GLOBO, e foi localizado na Operação Compliance Zero, em 18 de novembro, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao escritório de Viviane Barci de Moraes por três anos, a partir de 2024.
O contrato, segundo o jornal, não especificava processos ou causas determinadas e estabelecia uma atuação ampla de representação do banco. A notícia foi divulgada em um momento em que as investigações por suspeitas de fraudes no Banco Master viraram alvo do STF. Além do caso envolvendo Viviane Moraes, um levantamento da BBC News identificou que os nomes de ao menos outros doze parentes de oito ministros do STF aparecem como advogados em processos na Corte.
Os advogados são parentes dos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O levantamento considerou as esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irmãos dos ministros atuando na corte. Isso não significa necessariamente que todos sejam os responsáveis pela defesa desses casos: há processos em que vários advogados assinam a petição, inclusive os que atuaram em instâncias inferiores, mas não no recurso ao Supremo. A busca no STF não diferencia isso. Alguns desses advogados disseram à BBC que não passaram a atuar em novos casos no STF após a nomeação de um parente como ministro, mas continuaram vinculados a processos iniciados em instâncias inferiores e que depois chegaram à Corte. É o caso, por exemplo, de Melina Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves, filha e genro do ministro e atual presidente do STF, Edson Fachin. O ministro afirmou, pela assessoria de imprensa do STF, que se declarou impedido em todos os casos. Outros afirmaram que já tinham carreiras consolidadas como advogados antes da posse dos ministros. Mesmo assim, a decadência é suprema.
Luiz Holanda
Advogado e professor universitário
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