CNN Brasil.
7Justiça dos EUA autoriza citação de Moraes por e-mail em ação
A Justiça federal dos Estados Unidos autorizou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja citado por e-mail em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, responsável pela rede Truth Social.
A decisão, assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida, diz que agora o andamento do processo é destravado após meses de tentativa frustrada de notificação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.
Segundo os autos, a Rumble e a Trump Media alegam que Moraes emitiu ordens para bloqueio de contas ligadas a um usuário politicamente influente, além de determinar que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento das decisões judiciais.
As empresas sustentam que as medidas seriam incompatíveis com garantias constitucionais dos Estados Unidos, especialmente a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.
Segundo a decisão, as tentativas de citação internacional ficaram paralisadas após uma mudança de procedimento por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O documento afirma que, “em vez de aprovar o pedido de citação e submetê-lo para execução a um juiz federal”, o tribunal brasileiro consultou previamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), movimento que teria levado o processo a um “impasse”, sem previsão de conclusão.
As empresas alegaram ainda que a PGR apresentou uma manifestação sigilosa defendendo que a citação fosse barrada, e que, posteriormente, o STJ determinou que o procedimento tramitasse "sob sigilo". As empresas alegaram ao tribunal americano que o processo de cooperação jurídica teria se tornado “politizado e efetivamente indisponível”.
Para a Corte americana, a falta de perspectiva concreta para cumprimento da cooperação judicial justificou a autorização excepcional para citação de Moraes por e-mail.
A juíza observou que a Convenção da Haia não proíbe expressamente a citação por e-mail e destacou precedentes da Justiça americana autorizando esse tipo de medida em casos envolvendo réus brasileiros e que, além disso, houve esforço suficiente das empresas para localizar e comunicar o ministro, além de indícios de que os endereços eletrônicos vinculados ao STF são válidos e operacionais.
Com a decisão, a Rumble e a Trump Media terão prazo de 30 dias para encaminhar a citação aos e-mails institucionais ligados ao gabinete de Moraes e comprovar o envio à Justiça americana.
Caso não haja manifestação do ministro nem pedido de prorrogação de prazo, as empresas poderão solicitar o registro de revelia. Na prática, isso permite que o processo avance sem participação da defesa, embora não represente condenação automática nem decisão definitiva contra Moraes.
A Corte também autorizou que documentos anexados ao processo — descritos pelas empresas como ordens sigilosas emitidas no Brasil — permaneçam sob segredo de Justiça até nova deliberação.
Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou.
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