O ministro efetivamente se acha maior do que a lei. A determinação de cautelares contra servidores suspeitos de quebrar sigilo de sua esposa, a advogada Viviane Barci, é totalmente ilegal.
Moraes não poderia atuar nesse caso. O conflito de interesses está estabelecido e Moraes age ao sabor de sua fúria.
O ministro está impedido de atuar em um caso envolvendo a quebra de sigilo fiscal da própria esposa, conforme regras do Código de Processo Civil brasileiro (art. 144), para evitar parcialidade.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
Em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que ao longo da investigação sobre vazamento de dados dos ministros da Corte houve “diversos e múltiplos acessos ilegais”.
“As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”, diz a nota.
Assim, em plena terça-feira de Carnaval, a Polícia Federal (PF) cumpriu quatro mandados de busca e apreensão para apurar os vazamento de dados da Receita Federal envolvendo integrantes do STF e seus parentes.
Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes e tramitam no âmbito do ‘eterno’ inquérito das fake news. Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Foram instaurados procedimentos contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de terem acessado ilegalmente os dados dos ministros e seus parentes:
- Luiz Antônio Martins Nunes: técnico do Serpro, lotado na Delegacia da RFB no Rio de Janeiro (RJ). É servidor público desde 1981.
- Luciano Pery Santos Nascimento: técnico do Seguro Social, lotado na Delegacia da RFB em Salvador (BA). É servidor público desde 1983.
- Ruth Machado dos Santos: técnica do Seguro Social, lotada no Seguro Social, em Santos (SP). É servidora pública desde 1994.
- Ricardo Mansano de Moraes: auditor-fiscal da Receita federal, lotado na Delegacia da RFB em São José do Rio Preto (SP). É servidor público desde 1995.
Moraes determinou a quebra de sigilo bancário de todos eles, além de uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se afastar das respectivas comarcas ou do país, afastamento imediato da função pública e de ter acesso aos sistemas do Serpro.
Segundo as investigações da PF, esses servidores da Receita, cedidos ao Serpro, teriam acessado ilegalmente os dados dos integrantes do Supremo. A PF investiga agora por qual motivo eles obtiveram esses dados.
A nota do STF:
Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.
As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional.
Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
O Caso Epstein segue derrubando lideranças e manchando trajetórias até então tida como exemplares. Desta vez, foi a vez do presidente executivo da rede internacional de hotéis Hyatt, o americano Thomas Pritzker.
Ele anunciou sua aposentadoria e renúncia ao cargo alegando ligação com o falecido financista Jeffrey Epstein.
O Hyatt foi fundado em 1957 por Jay Pritzker, pai de Thomas, em Los Angeles. A empresa abriu o capital em 2009 e hoje é líder global com mais de 1.450 hotéis e resorts all-inclusive em mais de 80 países e seis continentes.
“Meu trabalho e minha responsabilidade é zelar por uma boa gestão. Isso é importante para mim. Uma boa gestão inclui garantir uma transição adequada no Hyatt”, disse Tom Pritzker, de 75 anos, em um comunicado à imprensa.
E disse ainda:
“Uma boa gestão também significa proteger o Hyatt, particularmente no contexto da minha associação com Jeffrey Epstein e Ghislaine Maxwell, da qual me arrependo profundamente”, disse Pritzker.
Pritzker foi citado em um depoimento prestado sob juramento por Virginia Giuffre , relacionado ao tráfico sexual que ela sofreu por meio da rede de Epstein . Ela testemunhou no depoimento que foi abusada sexualmente por Pritzker, que nega a acusação.
O Conselho nomeou Mark Hoplamazian, presidente e CEO da Hyatt, para suceder Pritzker como presidente, com efeito imediato.
“Agi com muita incompetência ao manter contato com eles, e não há desculpa para não ter me distanciado antes”, disse Pritzker. “Condeno as ações e o mal causado por Epstein e Ghislaine Maxwell e sinto profunda tristeza pela dor que infligiram às suas vítimas.”
Em uma carta ao conselho citada no comunicado de imprensa, Pritzker não menciona Epstein, mas afirma que completará 76 anos em junho e que está "muito confiante de que o Hyatt construiu a força e a agilidade necessárias para continuar e prosperar".
Com vaias do público a Acadêmicos de Niterói fez o espetáculo mais medonho da história do carnaval.
José Nêumanne Pinto resumiu bem:
"Estou enojado por tudo. Um crime eleitoral sem precedentes. Se o Brasil fosse um país sério, o TSE estaria reunido agora e Lula amanheceria inelegível".
O jurista André Marsiglia explicou:
"Não foi apenas propaganda eleitoral antecipada; foi a mais descarada que já vi, digna de ilustrar manuais de direito eleitoral como exemplo de ilícito. Houve, ainda, abuso de poder econômico e uso da máquina, pois a propaganda foi financiada com dinheiro público. Um acinte!"
O senador Sergio Moro foi na mesma linha:
"Faltou o carro da Odebrecht e do Sítio de Atibaia no desfile do Lula. Foi um deprimente espetáculo de abuso do poder, com enaltecimento de Lula, sem escândalos de corrupção, e com ataques aos adversários, tudo financiado pelo governo. A Coréia do Norte não faria melhor".
O escárnio foi tanto que alguns chegaram a especular que Lula cavou um pênalti de propósito, que, velho e cansado, com rejeição nas alturas, com medo de uma derrota humilhante, prefere a inelegibilidade. Ou isso, ou é mesmo total certeza de impunidade, para humilhar de vez as instituições, ridicularizar o TSE e provar que quem manda no país é ele
A Gracinha Mão Santa tem mostrado, por onde passa, a força do seu trabalho e o reconhecimento da população. Seja nos bairros, nas comunidades, nos eventos culturais ou nas solenidades oficiais, é sempre recebida com abraços, aplausos e palavras de gratidão.
Isso é resultado de compromisso, dedicação e amor por Parnaíba e por todo o Piauí. Gracinha não mede esforços para lutar pelo povo, buscar recursos, apresentar projetos e estar presente, olhando nos olhos de cada cidadão.
Onde ela chega, é festa, é alegria e é respeito. Porque quem trabalha de verdade, colhe reconhecimento de verdade!