O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar humanitária, apesar de concluir que houve descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça. A decisão, assinada nesta sexta-feira (17), estabelece novas restrições ao ex-presidente, incluindo a suspensão temporária de visitas e a proibição de manifestações de caráter político até o término das eleições de 2026.
O entendimento de Moraes acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu a violação das condições impostas a Bolsonaro, mas considerou que o episódio não justificava, neste momento, o retorno ao regime fechado.
Como sanção, o ministro determinou a suspensão do direito de Bolsonaro receber visitas durante 30 dias. Permanecem autorizadas apenas as visitas de advogados, médicos e fisioterapeutas. Além disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL) continuará impedido de visitar o pai pelo prazo de 90 dias, o que o impossibilita de encontrá-lo antes das eleições de outubro.
A decisão também estabelece novas limitações relacionadas à atividade política. Moraes proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e vedou a divulgação de manifestos ou mensagens de natureza política, inclusive por intermédio de terceiros, até o encerramento do processo eleitoral de 2026.
Entre as determinações fixadas pelo ministro estão:
- Suspensão das visitas por 30 dias, com exceção de advogados, médicos e fisioterapeutas;
- Manutenção da proibição para que Flávio Bolsonaro visite o ex-presidente durante 90 dias;
- Proibição de visitas destinadas a atividades político-eleitorais até o fim das eleições de 2026;
- Vedação à divulgação de manifestações político-eleitorais, inclusive por terceiros e por qualquer meio de comunicação.
Na decisão, Moraes advertiu que o cumprimento rigoroso das condições impostas é indispensável para a manutenção da prisão domiciliar humanitária.
O ministro escreveu:
"Ressalte-se que a estrita observância de todas as condições fixadas por lei e pelas decisões judiciais constitui pressuposto para a manutenção do regime de cumprimento atualmente deferido, de modo que eventual descumprimento poderá ensejar a imediata reavaliação do benefício concedido, com a adoção de medidas mais gravosas, inclusive a reversão da prisão domiciliar humanitária em regime fechado".
Ao analisar a defesa apresentada por Bolsonaro, Moraes afirmou que os argumentos de que o ex-presidente desconhecia a divulgação de uma carta com conteúdo político são incompatíveis com os elementos constantes dos autos.
Segundo o ministro, Bolsonaro já estava submetido às restrições judiciais desde julho do ano anterior e havia sido expressamente advertido de que não seriam admitidos mecanismos indiretos para burlar as medidas cautelares.
Na decisão, Moraes relembrou que o Supremo havia deixado claro que não seria aceita a utilização de "subterfúgios, com a instrumentalização de 'material pré-fabricado' por Jair Messias Bolsonaro". O ministro acrescentou:
"Ficou expresso na decisão que tais procedimentos caracterizariam evidente burla à aplicação da medida cautelar e que não seria admitida a utilização de fraudes no descumprimento de ordem judicial".
Ao analisar o episódio, Moraes destacou ainda que as próprias declarações de Flávio Bolsonaro reforçariam a conclusão de que a manifestação política partiu do ex-presidente. Na decisão, o ministro cita o trecho em que o senador afirma tratar-se de "um recado muito importante que ele [Bolsonaro] quer dar a toda a nossa nação".
Para Moraes, ficou configurado o descumprimento das medidas cautelares.
"Patente, portanto, o desrespeito de Jair Messias Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária. As consequências do descumprimento da medida cautelar devem ser analisadas à partir da gravidade da conduta e suas consequências", registrou.
Em outro trecho da decisão, o ministro rejeitou o argumento da defesa de que a suspensão das visitas configuraria situação de incomunicabilidade, classificando essa tese como "patética".
Moraes observou que Bolsonaro permanece em sua residência ao lado da esposa, Michelle Bolsonaro, da filha e da enteada, além de receber diariamente agentes de segurança e uma cozinheira. Segundo o ministro, a restrição temporária também não impede o contato com advogados e profissionais de saúde, motivo pelo qual não haveria isolamento do ex-presidente.
O magistrado informou ainda que Bolsonaro recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar humanitária, em 27 de março de 2026, desconsiderando os encontros com familiares próximos.
Ao concluir a decisão, Moraes ressaltou que a condição diferenciada da prisão domiciliar não pode resultar em privilégios incompatíveis com a legislação. Conforme escreveu o ministro:
"Entretanto, os benefícios de sua prisão domiciliar humanitária não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados".
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