Decisão de Moraes sobre IOF é “Totalmente inconstitucional. Uma aberração jurídica”

JCO

04/07/2025 às 14:17

O prestigiado jurista André Marsíglia voltou a tecer duras críticas ao ministro Alexandre de Moraes e as suas decisões estapafúrdias e sem nenhuma base legal.

Sobre a mais recente decisão do magistrado, que suspendeu atos da Câmara e do Executivo, o jurista pontuou o seguinte:

"A decisão de Moraes suspendendo atos da Câmara e do Executivo sobre o IOF é totalmente inconstitucional. Uma aberração jurídica.

1) se Moraes reconhece o desvio de finalidade no decreto do Executivo, por intenção arrecadatória, deveria ter parado o exame neste ponto.

2) ao entender que o decreto executivo não é constitucional, sua obrigação seria suspendê-lo e julgar prejudicada a análise sobre as demais questões.

3) se o ato anterior do Executivo é inconstitucional, não importa se é ou não constitucional o ato posterior do Legislativo. Se um ato prévio é irregular, perde relevância a regularidade do destino dado a ele.

4) Por essa razão, e por falta de previsão legal, não há o que conciliar. O STF julga teses, não concilia partes subjetivas, nem é poder moderador."

Parece que estamos caminhando para viver num país sem leis...