O episódio é gravíssimo e pode ter consequências profundas para os envolvidos.
O caso da brasileira-americana Flávia Magalhães ilustra perfeitamente os motivos que levaram os Estados Unidos a impor sanções a ministros do Supremo por violações de direitos humanos de cidadãos americanos.
Flávia, residente nos EUA, publicou no Twitter que o ministro Moraes teria se reunido com o criminoso Marcola. Em resposta, Moraes ordenou a censura imediata do perfil da usuária e o cancelamento de seu passaporte brasileiro, no âmbito do inquérito das Fake News — um processo instaurado há mais de seis anos e amplamente criticado por sua falta de base legal.
Resumindo: o próprio ministro, alegando ser vítima de calúnia, abriu e conduziu uma investigação contra a pessoa que o teria ofendido, decretando a censura do perfil de uma cidadã americana por um post publicado em território americano.
Trata-se de uma sequência de decisões sem qualquer amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Um juiz não pode atuar em processo no qual é parte interessada; a investigação deveria ter sido instaurada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, em primeira instância.
Além disso, como Flávia estava nos Estados Unidos, qualquer ação deveria ter sido iniciada na jurisdição americana — ou, no mínimo, ela deveria ter sido citada por carta rogatória, conforme prevê a legislação internacional.
Moraes, porém, impôs censura prévia — medida expressamente vedada pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet, que só autorizam a retirada de conteúdo específico, e não o bloqueio total de alguém na rede.
Leandro Ruschel.
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