Continua sendo entregue por Dona Adalgisa e pela Secretária de Educação, Dona Fátima Silveira, Dona Adalgisa é intitulada por toda população parnaibana como a mãe dos pobres, faz a entrega de material escolar em toda rede pública municipal. O Prefeito Mão Santa sempre trata a educação com muito amor, é uma das prioridades do seu governo.
Prefeitura que trabalha pelo bem estar do seu povo.
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A dupla dinâmica de Parnaíba não cansa de trabalhar pelo bem estar da população parnaibana, A dupla acabam de construir mais uma grande obra no residencial Elias Ximendes do Prado, a mesma é destinada ao esporte, lazer, cultura e educação, isso é resultado de uma grande luta da Deputada Estadual Gracinha Mão Santa juntamente com Prefeito Mão Santa.
Aqui se trabalha!!!
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Foto: Reprodução Twitter
12/09/2023 - 11:54
Desde o último final de semana que a internet tem sido dominada por um vídeo polêmico. Um casal foi flagrado fazendo sexo, dentro do banheiro de um avião, durante o voo, que saiu de Luton, na Inglaterra, com destino a Ibiza, na Espanha, na última sexta-feira (8).
Nas imagens, os passageiros gravam a cena enquanto um comissário de bordo abre a porta do banheiro e flagra o casal seminu durante o ato sexual. Ao ser flagrado, o homem fica assutado e fecha a porta novamente, o que arrancou risos de quem estava na aeronave.
Segundo informações divulgadas pelo jornal Metro, a companhia aérea informou que o voo foi recebido pela polícia ao chegar em seu destino, mas não esclareceu se houve alguma prisão por conta do incidente.
FONTE: terrabrasilnoticias.com
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Foto: Hugo Barreto/Metrópoles
12/09/2023 - 14:01
O ex-deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol usou suas redes sociais nesta terça-feira (12/9) para reclamar que a primeira-dama, Janja Lula da Silva, o bloqueou no X, antigo Twitter.
“Janja, já que você está viajando o mundo com meu dinheiro, o mínimo que você poderia fazer era me deixar assistir, né?”, escreveu Deltan, que, desde que perdeu o mandato, em junho deste ano, por fraude à Lei da Ficha Limpa, tem se dedicado a criticar o governo Lula nas redes sociais.
Veja a postagem reclamando de Janja:
A primeira-dama já bloqueou outros perfis opositores e foi criticada. Em agosto, Janja bloqueou o deputado estadual paulista Léo Siqueira (Novo), que reclamava de postagem dela relacionando a privatização da Eletrobras ao apagão que atingiu o país inteiro.
“A Janja não aguentou meia dúzia de dados e fatos contra o tuíte dela e me bloqueou. É surpreendente que saia repetindo aos quatro cantos o conceito de democracia, e que não esteja à vontade com opiniões divergentes”, disse o parlamentar, na ocasião.
FONTE: terrabrasilnoticias.com
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) protocolou na segunda-feira, 11, um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. O grupo argumenta que a decisão do magistrado se afastou do foco do processo que estava em análise. “Com todo o respeito que merecem os Excelentíssimos Ministros dessa Corte, mesmo as decisões do Supremo Tribunal Federal estão submetidas ao manto protetivo da Constituição Federal, exigindo a observância do devido processo legal, marcadamente a aderência dos provimentos a um pedido formalmente realizado, em autos próprios, após regulares debates e produção de provas”, afirma o documento. O grupo argumenta que houve abandono de regras básicas para a atuação do Poder Judiciário e que não havia mais espaço para avaliar a medida de forma jurídica, uma vez que a ação penal já tinha sido trancada.
A ANPR indica que a responsabilidade de análise de conduta de membros do Ministério Público é do próprio órgão e que pedidos para que outras entidades realizem essa função extrapolam o pedido formulado pelo reclamante da ação. “Com o respeito que guarda pelo eminente Relator e pela eg. 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, certo é que não se pode permitir o abandono de regras básicas para a atuação do Poder Judiciário, que não age sem provocação e nem pode se distanciar do pedido que lhe é submetido”, afirma ação. Com isso, a Associação pede o reconhecimento de que a decisão que invalida provas fornecidas pelo Acordo de Leniência com a Odebrecht não gera qualquer impacto sobre a validade em si do Acordo de Leniência. O documento também destaca que não estão em discussão os efeitos processuais em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como a Jovem Pan mostrou, o recurso visa esclarecer alguns pontos da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, 6, o magistrado anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, homologado em 2017, que atingiu políticos de vários partidos. A decisão não anula todos os processos em que existam provas contra a empreiteira. No entanto, os juízes responsáveis precisarão avaliar novamente cada caso em que há uso dos sistemas Drousys e Mywebday e se houve ou não algum tipo de conduta suspeita. Em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, afirma que a entidade quer que a Corte delimite os alcances do despacho. À reportagem, ele cita como exemplo a interferência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) na tramitação do material vindo da polícia.
“Especificamente, o que nós queremos discutir são outros detalhes. Deixar claro que a decisão não invalida o acordo de leniência feito, porque isso não era objeto de reclamação. O que a decisão pode e vem fazendo, fez com o [ministro Ricardo] Lewandowski, é discutir a questão do efeito probatório de uma das provas trazidas pelo acordo de leniência, mas não o acordo em si, o que ficou dúbio. Queremos trazer à discussão a questão da apuração de responsabilidade do magistrado, que já foram apuradas pela Corregedoria Geral do Ministério Público Federal e já se conclui que não houve nada”, esclarece. O procurador ressalta que é importante que a decisão fique clara e delimite o que ela efetivamente pode apreciar. Ele afirma que o recurso pode mudar, em partes, a decisão, pois existem uma série de determinações que são questionadas. “Imaginar que um recurso nosso provoque uma reapreciação da decisão sobre esse ponto específico [da invalidade das provas], não vamos vender essa ilusão. Até porque a decisão é correta na forma. Ele afirma que houve um problema e a gente discorda. Mas o ministro determina que os juízes identifiquem em cada um dos processos se o problema contamina o restante das provas. Ele não anulou todos os processos, mas deu aos juízes a obrigação de checar até que ponto aquilo contamina os processos em que houve uso dos dois sistemas [Drousys e Mywebday]”, complementa.
Autoridades do estado do Rio de Janeiro se posicionaram a favor da liberação de São Januário, casa do Vasco, interditado desde 22 de junho. Em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Polícia Militar (PMERJ), Corpo de Bombeiros e Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro (Suderj) afirmaram que há condições para realização de partidas no estádio.
Durante a sessão, houve consenso sobre a decisão de interditar São Januário ser equivocada. Confira as declarações das autoridades na Audiência desta segunda-feira (11).
Polícia Militar
- Por parte da Polícia Militar, conforme o laudo de segurança já emitido, podemos afirmar que a Polícia Militar tem sim condições de fazer a segurança em São Januário. É uma situação (interdição) que nos deixa desconfortáveis - afirmou o comandante do Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios (Bepe), Tenente Cel. Ferreira.
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Corpo de Bombeiros
- Em relação à segurança contra incêndio e pânico do estádio, o Corpo de Bombeiros, depois daqueles apontamentos vistos na sexta-feira (8), a gente não tem nada a opor em relação a um evento - disse o representante presente na Audiência.
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Suderj
- (O Vasco) É o único clube do Rio de Janeiro com uma política real de inclusão. E quando eu falo inclusão, não é só da pessoa com deficiência, mas dos moradores das comunidades ao redor (...) Alguém, por uma decisão arbitrária (de interditar São Januário), uma decisão inoportuna, para não dizer errada, ela faz com que pessoas que tinham, talvez, o único meio de sobreviver serem severamente punidas - comentou Renato de Paula, presidente da Suderj.
A Audiência Pública foi encerrada com o coro de "Casaca!", historicamente entoado pela torcida vascaína. Além das autoridades citadas, estiveram presentes deputados, moradores da Barreira do Vasco e representantes do clube, como os advogados, 1º vice-geral, Carlos Osório, e o conselheiro Julio Brant.
O deputado Sanderson cobrou parlamentares para uma reação a um “ataque a direitos e garantias, coletivos e individuais, que presenciamos desde o dia 8 de janeiro”.
O deputado explicou que, embora a depredação de prédios públicos seja reprovável, não é possível aceitar “o arbítrio e as prisões em flagrante arbitrárias que aconteceram no 8 e 9 de janeiro”.
Ele apontou que quem quebrou algo deve responder por seus atos, no limite de suas responsabilidades, mas não foi isso que ocorreu nessas prisões.
Sanderson explicou os motivos por trás do oferecimento de um Acordo de Não Persecução Penal:
“Aí entra a tentativa de um acordo, porque eles viram que cometeram arbitrariedades”.
Sanderson afirmou:
“Falo aqui com a experiência de 25 anos de policial, e de formação jurídica: mesmo aqueles que danificaram, não é caso de prisão preventiva”. Houve uma ação danosa à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao palácio do Planalto e ao STF.
Eu diria que não passou de um quebra-quebra irresponsável, que precisa ser penalizado, claro, mas tratar isso como um golpe de estado é muito mais do que um exagero, é, aí, sim, uma arbitrariedade.
No dia 11 eu já disse para a imprensa: todas as prisões em flagrante realizadas no dia 9 de janeiro, lá no acampamento, são prisões ilegais. Todas. TODAS são prisões ilegais”.
Ele explicou que os danos causados aos presos já são irreversíveis:
“Pegar pessoas de mais de 70 anos, pessoas doentes, que nada praticaram de errado, e levá-las para a cadeia, e ali mantê-las lá por mais de 7 meses, o Estado, mesmo com indenização, nunca mais vai restabelecer uma normalidade na cabeça dessas pessoas e de suas famílias”.
O deputado apontou que os cidadãos estão intimidados e disse:
“Isso é democracia? Não, não é democracia. Quando o povo tem medo de exercer algum direito dentro de um país, esse país não vive em uma democracia. Democracia é liberdade. Abusadores disfarçados de homens públicos, disfarçados de magistrados, estão amedrontando um país inteiro”.
Confira:
Estadão
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A delação do tenente-coronel Mauro Cid, homologada pelo ministro Alexandre de Moraes neste sábado, 9, pode vir a ser questionada em razão de ter sido negociada e fechada enquanto o ex-ajudante de ordens da Presidência da República estava preso preventivamente. Essa é a avaliação do criminalista Welington Arruda, que critica a detenção sem data para acabar com ‘viés de alcançar benefícios na investigação por meio da colaboração’.
“É como se estivéssemos diante de uma espécie de tortura pós-moderna em que o Estado sabe que não pode utilizar critérios físicos então o faz por meio do cerceamento da liberdade e assim, se mantém o acusado preso até que ele “voluntariamente” aceite colaborar com as investigações. Isso não tem espaço em um Estado Democrático de Direito independentemente de quem seja o acusado”, afirmou ao Estadão.
No Twitter, o advogado havia ponderado que o ‘tempo do lavajatismo já passou e não se pode repetir essa abominação’. À reportagem, o advogado disse ver uma espécie de repetição de modos da extinta Operação Lava Jato, ‘guardadas as devidas proporções’. A polêmica Operação, que desmantelou esquema de corrupção e cartel na Petrobrás entre 2003 e 2014 (Governos Lula e Dilma), foi fuzilada nos tribunais por ter obtido a delação premiada de investigados que, como Mauro Cid, também estavam presos quando decidiram colaborar.
Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Welington Arruda pondera que a defesa de algum investigado eventualmente implicado na delação de Cid pode questionar se o militar concordou voluntariamente com a colaboração, ‘haja vista que estava preso há quase meio ano’. “A prisão coloca em xeque esta voluntariedade, na medida em que o indivíduo preso tende a fazer qualquer coisa para ser solto, inclusive delatar”, indica.
Veja a seguir as principais ponderações do criminalista sobre a delação de Mauro Cid.
ESTADÃO: Qual a avaliação do sr. sobre o contexto da delação fechada pelo tenente-coronel Mauro Cid, enquanto ele estava em prisão preventiva?
WELINGTON ARRUDA: É impensável que ainda hoje haja defensores de prisão preventiva com viés de alcançar benefícios na investigação por meio da Colaboração. Muito embora se argumente que a prisão preventiva tenha sido revogada em decorrência do fim dos critérios que a mantinha nos parece evidente que só ocorreu após o acusado ter aceitado realizar uma Colaboração Premiada. É como se estivéssemos diante de uma espécie de tortura pós-moderna em que o Estado sabe que não pode utilizar critérios físicos então o faz por meio do cerceamento da liberdade e assim, se mantém o acusado preso até que ele “voluntariamente” aceite colaborar com as investigações. Isso não tem espaço em um Estado Democrático de Direito independentemente de quem seja o acusado.
ESTADÃO: O sr. enxerga algum óbice?
WELINGTON ARRUDA: Legalmente não há óbice porque a legislação expressa a possibilidade e o STF já decidiu nesse sentido, mas é imperioso lembrarmos que por força do Art. 129, I, da Constituição Federal o Ministério Público é o titular da ação penal, o que significa dizer que a Polícia Investigativa precisa adotar critérios com os quais o MP esteja em consonância, haja vista que toda investigação o terá como objetivo final. Não nos parece razoável a PF adotar postura investigatória diversa daquilo que o Titular da Ação Penal espera. É ruim para a divisão de atribuições e competências Profissionais. É uma briga por espaço e poder que não beneficia ninguém e ainda relativiza o império da CF, que assegura ao MP essa titularidade.
ESTADÃO: Esse contexto pode resultar em alguma nulidade ao longo das investigações?
WELINGTON ARRUDA: No contexto atual isso só ocorrerá se o Mauro não apresentar provas daquilo que indicar. O acordo de colaboração premiada tem que apresentar resultado. E como a Colaboração Premiada só pode existir se o acusado aceitá-la de forma voluntária. Alguém poderá questionar se ele concordou voluntariamente, haja vista que estava preso há quase meio ano, e a prisão coloca em xeque esta voluntariedade, na medida em que o indivíduo preso tende a fazer qualquer coisa para ser solto, inclusive delatar.
ESTADÃO: De quem pode partir esse questionamento?
WELINGTON ARRUDA: De eventuais acusados. Vamos imaginar que o Mauro Cid aponte o Bolsonaro como autor de algum fato criminoso. Em sua defesa o Ex-Presidente poderá alegar não ter havido voluntariedade no acordo. Não significa dizer que isso será aceito pelo STF, mas certamente poderá ser objeto de arguição.
ESTADÃO: A PGR foi contra o acordo e o procurador-geral Augusto Aras afirmou que o órgão não ‘aceita acordos conduzidos pela Polícia Federal’. Como o sr. vê essa discordância?
WELINGTON ARRUDA: É natural que a PGR aja dessa forma. É a busca pela consolidação do seu espaço como titular da ação penal, assegurada pela Carta Constitucional.
ESTADÃO: Qual o impacto dessa discordância?
WELINGTON ARRUDA: Em tempos estranhos não nos parece ter impacto na esfera jurídica, reverberando apenas na esfera política e social, já que uma parcela da população usará essa argumentação para alegar perseguição do STF e alegar que a PF foi aparelhada.
ESTADÃO: Aras chegou a comparar o acordo de Mauro Cid com as delações do ex-ministro Antônio Palocci e do ex-governador Sérgio Cabral. Como o sr. enxerga esse paralelo?
WELINGTON ARRUDA: Como disse anteriormente, Mauro Cid terá que apresentar resultados. No caso Palocci e Sérgio Cabral as delações foram confrontadas porque nunca provaram aquilo que alegaram e aqui, caso a Colaboração não tenha eficácia, poderá ter o mesmo resultado.
ESTADÃO: O sr. vê uma espécie de repetição do modelo da lava jato, tão criticado inclusive pelo STF?
WELINGTON ARRUDA: Guardadas as devidas proporções.
ESTADÃO: A delação foi fechada no bojo do inquérito das milícias digitais, podendo então impactar uma série de apurações conexas. O que isso significa?
WELINGTON ARRUDA: Significa que a PF tinha conhecimento de outros crimes para além daqueles em que a Colaboração foi firmada, mas não tinha prova suficiente da autoria e fez uso de um instrumento abjeto, que é a prisão preventiva, para tentar alcançar essas provas por meio da Colaboração.
ESTADÃO: Ainda não se sabe os termos do acordo, mas Mauro Cid poderia ser denunciado em uma apuração e não da outra, em razão do pacto?
WELINGTON ARRUDA: Se isso estiver previsto no acordo, sim. Os Acordos de Colaboração da época da Lava Jato nos mostraram que se o Estado quiser tudo é possível, a ver.
O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou do II Fórum sobre as Violações de Direitos após o 8 de Janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), quando tratou do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) que está sendo oferecido pelo Ministério Público às pessoas presas pelo 8 de janeiro.
O desembargador enfatizou duas expressões que haviam sido utilizadas pela palestrante anterior, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, apontando:
“Duas expressões da dra. Ludmila já explicam tudo o que está acontecendo. Ela afirma, e eu confirmo, que nós estamos vivendo um momento de aberrações jurídicas. Também estamos vivendo um momento de ditadura do Judiciário. Digo isso, e afirmo, porque o poder judiciário usurpa das competências que são próprias dos outros poderes”.
Sebastião Coelho apontou as anormalidades nas prisões em massa:
“Não estamos diante de um processo normal. Se estivéssemos diante de um processo regular, essas pessoas… nenhuma delas estaria sendo julgada pelo STF. A nossa legislação prevê o duplo grau de jurisdição: você é julgado por um juiz e tem um órgão revisor. Então, todos nós, cidadãos, temos direito ao duplo grau de jurisdição. Qualquer decisão proferida, ele tem direito de recorrer a alguém”.
O desembargador lembrou que, em ocasiões anteriores, havia alertado que o Ministério Público deveria ter oferecido um Acordo de Não Persecução Penal ainda em janeiro, e que ainda poderia fazê-lo, justamente porque não havia nada normal no processo. Ele afirmou:
“Eu disse que o Ministério Público tinha grande responsabilidade, porque quando ofereceu as primeiras denúncias, poderia ter oferecido o ANPP. Um acordo, naquela oportunidade, teria evitado que todos permanecessem 3, 6, 8 meses na prisão. É razoável fazer uma negociação para sair da prisão”.
Ele apontou a diferença entre um acordo naquela ocasião e um acordo agora, quando as pessoas já passaram meses presas:
“Na situação atual, o Ministério Público não tem como individualizar essas condutas. Não tem base legal. Está forçando a barra para a condenação dessas pessoas”.
Coelho lembrou que, naturalmente, a questão de aceitar ou não o acordo é uma questão de foro íntimo, que só pode ser decidida por cada um dos acusados, que permanecem submetidos a restrições de suas liberdades e seus patrimônios. Ele apontou:
“Essas pessoas continuam presas, porque, se continuam com tornozeleira eletrônica, não estão soltas. Estão em outra modalidade de prisão. Minha avaliação de quem está vendo tudo isso acontecer, é que o MP está encontrando uma maneira de ajudar o STF a sair desse imbroglio”.
O desembargador explicou que o instituto do ANPP prevê uma confissão, e ponderou que, como não há nada normal nos inquéritos em questão, também pode-se exigir que o acordo seja feito sem a confissão. Ele disse:
“Tem alguma coisa normal dentro desse processo? Nada é normal”.
Ele disse:
“Analisem. Cada um sabe a dor que pode suportar. Eu, Sebastião Coelho, jamais confessaria uma coisa que eu não fiz. (...) jamais eu confessaria, sob qualquer hipótese. Se oferecerem o acordo sem a confissão, analisem”.
Confira:
A juíza Ludmila foi uma das autoras do livro "Inquérito Do Fim do Mundo", uma verdadeira "bomba" sobre os bastidores do STF.
Para conhecer essa obra, clique no link abaixo:
JCO O advogado Cezar Bittencourt, que representa o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, voltou atrás após declarar que o ex-presidente Jair Bol...
