O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados não cerceia a liberdade de expressão.
A Corte aprovou uma tese jurídica reiterando que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente nos casos de má-fé.
Na abertura da sessão desta tarde, Barroso esclareceu que a Corte reiterou posicionamento contra a censura da imprensa e a favor da liberdade de expressão.
"Reiteramos nossa crença na imprensa, na importância da liberdade de expressão, a vedação da censura e não responsabilização de veículo por declaração de terceiro, salvo comportamento doloso com a intenção da causar mal a alguém ou negligência", afirmou.
Segundo o presidente, em regra, a imprensa não responde por declarações feitas por terceiros. Contudo, jornais, revista e sites podem ser responsabilizados em casos de má-fé e grave negligência.
"A hipótese [julgada] era de alguém acusado de terrorismo, de homicídio e de ter colocado uma bomba no aeroporto, quando a imputação era sabidamente falsa. Quem conhece a história, esse homem [Zarattini] passou a vida inteira enfrentando a notícia falsa de que havia praticado um ato terrorista. O mal que isso faz para sua mulher, para seus filhos, para sua família. Houve uma entrevista maliciosa e uma negligência em informar que aquele homem não havia sequer sido denunciado pela prática do crime, e ainda se difundiu a informação de que ele teria sido um terrorista", afirmou.
Veículos de mídia jornalística divergiram nos últimos dias sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de novembro de 2023 a respeito da responsabilização civil de jornais (em qualquer plataforma) por eventuais informações falsas pronunciadas por entrevistados.
O jornal Folha de S. Paulo e este Poder360 criticaram a decisão. Já os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo publicaram editoriais favoráveis à medida.
Para o Poder360, que publicou um editorial na madrugada de 30 de novembro de 2023, “ao querer disciplinar tudo o que se passa no Brasil, o Supremo Tribunal Federal corre o risco de tomar decisões de maneira vaga, confusa e ambígua”.
“Trata-se de uma decisão de difícil aplicação pela ambiguidade e obscuridade usadas em sua redação. O fato é que deixa todas as empresas jornalísticas em situação de vulnerabilidade legal. Para evitar correr riscos, muitos veículos jornalísticos vão preferir aplicar uma autocensura a tudo o que fizerem. Ou terão eventualmente de exigir do entrevistado que assine um termo de responsabilidade e assuma toda eventual culpa por alguma inverdade que puder pronunciar”, declarou o jornal digital.
Folha, Estadão e Globo publicaram editoriais nesta 6ª feira (1º.dez.2023) em suas edições impressas.
O mês de Dezembro é um mês destinado a prevenção de DOENÇAS TRANSMISSIVEIS e a Prefeitura de Parnaíba juntamente com a Secretaria de Saúde lançou hoje no Auditório do Centro Administrativo na Rua Itaúna, o " Dezembro Vermelho " como um sinal de alerta para jovens e adultos para a PREVENÇÃO. Cuide da sua saúde.
O SESC em parceria com a Prefeitura de Parnaíba nessa campanha contra DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.
A Prefeitura Municipal de Parnaíba irar realizar neste mês de Dezembro, o melhor Natal do Mundo, Parnaíba é uma cidade limpa, linda, iluminada e promissora, mas, neste Natal o Prefeito Mão Santa, Dona Adalgisa e com apoio da Deputada Estadual mais atuante do Brasil juntamente com a união de todos parnaibanos, iremos realizar em nossa querida e amada Parnaíba de Nossa Senhora da Graça, O MELHOR NATAL DO MUNDO. Parnaíba ficará mais ENCANTADORA.
Prefeitura que cuida do bem estar dos parnaibanos.
Após uma semana de trégua, Israel volta a bombardear Gaza depois de o Hamas ter violado pausa temporária e disparado míssil contra o território israelense.
Na madrugada desta sexta-feira (1º) foi anunciado o fim da trégua na guerra contra o Hamas.
Disse o comunicado das Forças de Defesa israelenses:
"O Hamas violou a pausa operacional e, além disso, disparou contra território israelense. As Forças de Defesa de Israel retomaram os combates contra a organização terrorista Hamas na Faixa de Gaza".
Pouco antes do acordo de cessar-fogo terminar, sirenes de aviso de ataque aéreo foram acionadas em comunidades israelenses.
A Al Jazeera (canal estatal do governo da monarquia do Qatar) reportou bombardeios pesados no norte e leste da Faixa de Gaza.
A trégua começou em 24 de novembro e teve seu prazo prorrogado duas vezes.
Durante a pausa de uma semana nos combates, o Hamas libertou mais de 100 reféns detidos em Gaza, a maioria israelenses. Em troca, Israel soltou 240 palestinos que estavam presos no país. Cerca de 140 reféns ainda estão nas mãos do Hamas.
A Justiça do Rio de Janeiroarquivou uma queixa-crime movida pelo Psol contra o ex-deputado Roberto Jefferson. Ele associou o partido ao tráfico de drogas.
“Sei disso, porque fui preso e vi de perto. Ficam falando que Bolsonaro é ligado a milícias, mas esta é uma denúncia vazia”, disse Jefferson em uma entrevista para um blog em 2020.
“Quem manda nos chefes de tráfico, na verdade, é o Psol.”
A juíza Elen de Freitas Barbosa, da Comarca de Três Rios, concordou com o Ministério Público sobre o caso de difamação já estar prescrito.
A magistrada explicou que o limite para esse tipo de processo é de quatro anos, mas a prescrição cai pela metade porque Jefferson tem mais de 70 anos.
Crime de Roberto Jefferson prescreveu
Atualmente, o ex-deputado está internado no Hospital Samaritano de Botafogo, no Rio de Janeiro, onde também cumpre prisão preventiva.
Ele cumpre pena no local por conta do inquérito que apura ofensas a autoridades e ataques às instituições democráticas brasileiras.
O crime de difamação cometido por Roberto Jefferson, segundo a juíza do caso, prescreveu | Foto: Reprodução/Instagram
Jefferson também responde por atirar e lançar granadas contra agentes da Polícia Federal que cumpriam mandados de busca na casa dele, em Levy Gasparian (RJ), em 23 de outubro do ano passado. Ele será levado a júri popular.
A decisão acolhe o argumento da defesa do ex-deputado, do escritório França David & Barreto Advogados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma solicitação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson Cameli (PP).
A medida é parte de uma denúncia oferecida pela PGR contra Cameli e mais 12 pessoas, acusadas de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ministra Nancy Andrighi será responsável pela decisão.
Até o momento desta reportagem, a Secretaria de Governo do Acre e um assessor do governador não responderam aos contatos. Vale ressaltar que Cameli está atualmente em Dubai, participando da COP 28 com uma comitiva do governo acreano.
Segundo o documento de 175 páginas elaborado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, desde 2019, Gladson Cameli estaria liderando um esquema de fraude em licitações. A PGR aponta irregularidades em pelo menos oito contratos do governo do Acre, totalizando um prejuízo estimado em R$ 150 milhões.
Um dos contratos citados pela denúncia é um acordo de manutenção predial no valor de R$ 24,3 milhões, assinado em 2019 com uma empresa de engenharia. A PGR alega que, um dia após a celebração do contrato, a empresa contratou, de forma indireta e velada, a empresa do irmão do governador, que não possuía atividade no Acre, para dividir a execução e os lucros do contrato.
A denúncia aponta que pelo menos R$ 4,4 milhões foram transferidos para empresas ligadas ao irmão do governador. Além disso, indica que o direcionamento do contrato resultou em um sobrepreço de R$ 8,8 milhões e superfaturamento de R$ 2,9 milhões.
A investigação da PGR revelou nove transferências financeiras entre a construtora e a empresa do irmão do governador, totalizando R$ 1,6 milhão. A Procuradoria afirma que esses recursos, que deveriam ser destinados às obras, foram desviados em favor da família do governador.
De acordo com a PGR, o esquema beneficiou diretamente Gladson Cameli e seus familiares, incluindo o pagamento de parcelas de um apartamento de luxo e de um carro de luxo do governador, além de propina para Eládio Messias Cameli Júnior, irmão de Cameli.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou apoio à ideia de aumentar a idade mínima para nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a instituição de um mandato fixo.
Suas declarações ocorreram durante um evento na Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.
Pacheco discutiu a possibilidade de alteração na Constituição para modificar o sistema de nomeação dos ministros do STF.
“Hoje são 35 anos e poderia se elevar essa idade mínima e fixar um mandato para os ministros”, afirmou.
Ele mencionou a PEC 16 de 2019, proposta pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que sugere um mandato de 8 anos para os ministros, sem possibilidade de recondução.
A proposta atualmente está sob análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
“Pode ser também uma sistemática muito positiva para o Brasil”, disse Pacheco, ressaltando que sua opinião é pessoal e não representa a visão do Senado como um todo.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta quinta-feira (30) que há um brasileiro-israelense entre os reféns mantidos pelo grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza e disse esperar que "ele possa ser liberto" nos próximos dias.
Em declarações à imprensa de Doha, o presidente brasileiro disse que conversou sobre a libertação do refém com o emir do Catar, Tamim bin Hamad Al Thani, como parte de uma viagem que também o levará aos Emirados Árabes Unidos para participar da Cúpula do Clima (COP28), iniciada hoje.
O Catar é um dos mediadores, juntamente ao Egito e Estados Unidos, nas negociações entre Israel e Hamas. “Agradeci ao Catar, porque ele teve um papel importante para a libertação dos brasileiros na Faixa de Gaza. Ainda tem mais brasileiro lá. O Catar tem importância na libertação de um refém que ainda pode ser liberado por esses dias”, disse Lula.
O petista não deu mais detalhes, embora a Embaixada do Brasil em Israel tenha informado em suas redes sociais nesta quinta-feira que ele teve um encontro com "a irmã do único refém brasileiro em Gaza".
A mensagem foi acompanhada por uma foto do embaixador Frederico Meyer com a irmã da vítima, que usava uma camiseta com a inscrição: "Traga Michel para casa agora".
Até o momento, o governo brasileiro havia confirmado o desaparecimento de Michel Nisembaum após o ataque do Hamas em território israelense no dia 7 de outubro.
Desde então, seu paradeiro é desconhecido, embora a embaixada brasileira tenha confirmado nesta quinta-feira que "ele foi sequestrado pelo Hamas quando estava indo procurar sua neta".
Hoje pela manhã o gerente regional do Armazém Paraíba, Antônio de Paula(De Paula) em Parnaíba no Piauí, recebeu de uma comitiva da Ascompar, tendo frente o presidente José Luiz de Carvalho, a honraria " Amigo da Imprensa ", essa honraria é mais do que justa, pois De Paula sempre com seu ótimo trabalho junto ao Armazém Paraíba, ajuda a imprensa.
O que todos já esperavam se concretizou de forma muito rápida. Por duas vezes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a inelegibilidade.
Muitas "jogadas", "estratégias" e "manobras" aconteceram para que esse resultado.
Nas duas condenações, apenas dois ministros votaram a favor de Bolsonaro: Raul Araújo e Nunes Marques.
E é neste ponto que surge um fio de esperança... Quase como uma poderosa "carta na manga".
Uma possível "arguição de ilegitimidade" desses julgamentos devem ser competência do próximo presidente do TSE...
E quem será esse próximo presidente? Isso mesmo: Nunes Marques!
O deputado federal Marco Feliciano ressaltou esse fato em recente entrevista ao canal Fator Político:
Será uma verdadeira reviravolta e uma resposta firme ao clima de insegurança instalado em todo o Brasil.
O livro, que na verdade é um "documento", já se transformou em um arquivo histórico, devido ao seu corajoso conteúdo.
São descritas todas as manobras do "sistema" para trazer o ex-presidiário Lula de volta ao poder, os acontecimentos que desencadearam na perseguição contra Bolsonaro e todas as 'tramoias' da esquerda.
Eleição, prisões, mídia, censura, perseguição, manipulação e muito mais... Está tudo documentado.
Obviamente, esse livro está na "mira" da censura e não se sabe até quando estará a disposição do povo brasileiro...
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Anne Brasil é uma das patriotas presas no 8 de janeiro que foi injustiçada ao ficar por dois meses na penitenciária Colmeia, em Brasília, sem nenhuma prova das acusações que lhe foram imputadas.
Ao sair da cadeia, Anne Brasil resolver contar a sua história no livro “Por trás das grades: o diário de Anne Brasil”, que é o testemunho angustiante de uma jovem que se tornou presa política no trágico 8 de Janeiro de 2023.
Brasileira, cristã, patriota e conservadora, Anne viajou para Brasília para protestar contra um governo que, apesar de empossado, havia perdido o apoio popular e a credibilidade. Estava do lado certo da causa, mas infelizmente, no lugar e na hora errados.
Ela foi arrancada de sua vida sem um julgamento justo, sem uma condenação legítima.
Em vez disso, foi sentenciada a passar o resto de seus dias rotulada como uma terrorista e golpista por um crime que nunca cometeu.
Embora Anne e outros tenham sido injustiçados, o futuro contará uma história diferente: serão lembrados como heróis de um Brasil que luta incansavelmente por justiça e liberdade.
Se hoje enfrentam a escuridão das grades, amanhã sua luz brilhará como um farol e guiará o caminho para um país mais justo e livre.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabeleceu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas por declarações feitas por entrevistados é considerada “impossível de aplicar na prática” por especialistas consultados pelo Poder360.
A Corte definiu nesta 4ª feira (29.nov.2023) a tese fixada na análise de uma ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco.
Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
Os ministros já julgaram o caso concreto e decidiram que o jornal deveria ser responsabilizado pela declaração. Agora, com a fixação da tese, a definição deve ser usada para guiar outros casos semelhantes que tramitam na Justiça.
A decisão, no entanto, é considerada vaga por especialistas e não deixa claro o que são “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas”. Além disso, a Corte permitiu a remoção dos conteúdos avaliados como inverídicos.
Eis a tese fixada pela Corte:
“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Segundo o advogado Yves Gandra, a decisão deveria ser revertida, pois “contraria o ato do jornalismo”. Ele afirma ainda que entrevistas polêmicas e com acusações graves devem ser publicadas. Gandra usou como exemplo a entrevista de Roberto Jefferson em 2005 com acusações de esquemas de propina no 1º governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) -o caso ficou conhecido como mensalão.
“Imagina um jornal publicando uma entrevista em que alguém diga alguma inverdade e o jornal será responsabilizado. Contraria o ato do jornalismo. Quando um jornalista vai a uma entrevista, ele não sabe o que vai ser dito. Esse é o motivo de entrevistar alguém”, disse.
“Além disso, se a pessoa mente, a Constituição já tem o remédio. Uma notícia falsa pode ser alvo de processo por danos morais. O remédio já existe”.
Fábio Medina Osório, ex-ministro da AGU e doutor em direito administrativo pela Universidade Complutense de Madrid, afirmou que a decisão da Corte “fere o princípio da liberdade de imprensa”. Ele defende que a responsabilização só aconteça em casos em há “intenção de má-fé” por parte do jornalista.
“Essa decisão deveria ser submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa decisão é impossível de ser seguida. O jornalista não vai mais conseguir colher nenhuma entrevista. O Supremo inviabiliza o trabalho jornalístico no Brasil com essa decisão”, disse Osório ao Poder360.
“Essa decisão destoa de qualquer outra democracia. Não existe procedente na democracia contemporânea para imobilizar o jornalismo e deixá-lo sem condição de trabalho”.
Já André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e direito digital e articulista do Poder360, afirmou que a regra é de “impossível aplicação prática” e que pode prejudicar a publicação de reportagens.
“Não existem informações comprovadamente mentirosas, a não ser que tenham sido judicializadas com trânsito em julgado. Isso ocorre em apenas uma parcela mínima dos casos. Nos outros, tudo ficará a cargo da subjetividade do juiz que examinará a responsabilidade da imprensa pela entrevista, ou do editor que, receando prejuízo, poderá evitar sua publicação”, declarou Marsiglia.
Segundo ele, a decisão inviabiliza as entrevistas realizadas “ao vivo” e deve tornar “desconfortável” a relação entre entrevistado e entrevistador.
“O jornalista e seu veículo terão de assumir que a entrevista ao vivo é uma atividade de risco. Ou então o entrevistado terá de assinar um termo assumindo a responsabilidade jurídica integral pelo que diz, caso o veículo seja questionado judicialmente. Algo que torna a relação desconfortável e poderá fazer com que a promoção do debate público seja inibida”, afirmou.
O protocolo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostos abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de atingir o número de assinaturas necessárias.
O deputado Marcel van Hattem expressou preocupações sobre a confiança do povo no Judiciário:
“Para que a ordem impere em um país, as pessoas precisam confiar que o Poder Judiciário é capaz de oferecer justiça. A cassação do deputado Deltan Dallagnol pelo TSE mostra que integrantes das cortes mais altas do país há muito tempo abandonaram esse objetivo."
Ele criticou o STF e o TSE, acusando-os de práticas abusivas e intimidatórias, favorecimento indevido e decisões motivadas por interesses pessoais.
“Cada vez mais brasileiros enxergam o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral como fontes de ilegalidades, inquéritos abusivos e intimidatórios, favorecimento de alguns e perseguição de outros, e de decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança."
A proposta da CPI visa investigar esses excessos e restaurar o equilíbrio dos poderes na democracia brasileira.
“Os brasileiros que apoiam este abaixo-assinado desejam a instauração da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, para que estes excessos sejam investigados e para que o equilíbrio de poderes da democracia brasileira possa ser restabelecido”, afirmou van Hattem.
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