O governo dos Estados Unidos sancionou Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (22). A medida foi aplicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro americano com base na Lei Magnitsky, utilizada para impor restrições a estrangeiros acusados de violar direitos humanos.
Com a sanção, todos os bens de Viviane em território americano ficam bloqueados, assim como entidades empresariais vinculadas a ela. A advogada também está impedida de realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA, incluindo o uso de cartões de crédito de bandeiras americanas.
A Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane é sócia, também foi incluída na lista de sanções divulgada pelo governo Trump. A advogada tem acompanhado o ministro em suas atividades públicas e agora enfrenta as mesmas restrições impostas ao marido em julho deste ano.
Esta ação amplia as medidas já tomadas contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, que foi sancionado pelo governo americano também com base na Lei Magnitsky. Na ocasião, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, referiu-se a Moraes como "um violador de direitos humanos" e "responsável por uma campanha opressiva de censura".
As sanções acontecem após o STF ter condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Donald Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto. Fontes do Itamaraty que falaram com jornalistas sob condição de anonimato interpretam a aplicação da Lei Magnitsky como uma escalada nas tensões entre os dois países.
Em 18 de julho, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus familiares, citando Moraes nominalmente. Durante uma audiência na Câmara dos EUA em maio, quando questionado sobre possíveis sanções contra Moraes baseadas na Lei Magnitsky, Rubio afirmou: "Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça".
O jornal "The Washington Post" divulgou em 17 de setembro que um deputado licenciado do PL de São Paulo estaria articulando com integrantes do governo Trump para implementar sanções contra o ministro do STF. Duas autoridades vinculadas ao governo americano confirmaram ao "Post" que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas.
A Lei Magnitsky foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que faleceu na prisão após denunciar esquema de desvio de recursos por membros do governo russo. A legislação foi sancionada pelo então presidente Barack Obama em 2012, inicialmente focada em punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, a interpretação da lei foi ampliada para abranger casos de corrupção, vínculos com organizações criminosas e violações de direitos humanos em escala global. Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base nesta legislação, que é conhecida informalmente como "pena de morte financeira" devido às restrições econômicas que impõe aos sancionados.
Diplomatas brasileiros consideram que o governo Trump estaria utilizando estas sanções como forma de pressionar por impunidade para Jair Bolsonaro. Um funcionário do governo americano, que falou ao "Post" sob condição de anonimato, expressou preocupação com a medida, argumentando que sancionar um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por discordar de suas decisões poderia comprometer a credibilidade dos EUA como promotor da democracia global.
