24/03/2025 às 14:07
O voto de Alexandre de Moraes condenando a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, no caso da pichação da estátua, é juridicamente equivocado e extremamente frágil tecnicamente. Algo que envergonha a Justiça.
O jurista André Marsiglia comentou com propriedade o assunto:
“O artigo 65 da lei 9605/98 pune pichação de patrimônio público tombado com 1 ano. Mas Moraes não enquadra a conduta como ‘pichação’, mas como ‘deterioração’, delito mais grave, previsto no artigo 62, e com pena maior, de até 3 anos.
Ela ficou presa sem julgamento por dois anos. Se o Brasil fosse sério, o STF usaria esse julgamento para pedir perdão a ela.
As demais punições que resultam na pena de 14 anos são tentativa de ‘golpe de Estado’ e ‘Abolição violenta do Estado’, crimes que não poderiam ser somados, pois são a mesma coisa, e não fazem o menor sentido serem aplicados a ela.
E, ainda, ‘organização criminosa armada’, sendo que sua única ‘arma’ era um batom.
A tentativa de golpe, para o voto do ministro, se justifica no fato de que ela estava junto dos demais, segundo imagens da TV, e se mostrava orgulhosa, pois ria. Não há indício de que entrou nos prédios, de que os vandalizou ou de que desejou um golpe.
O voto ainda a acusa de obstrução de justiça, porque apagou as imagens do próprio celular, sendo que a CF e todos os tratados internacionais pregam que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
A moça tem 2 filhos pequenos e aguarda julgamento presa porque Moraes negou sua liberdade, justificando que ela representava ‘periculosidade social’.”
Sim, isso tem nome. É crueldade. Tudo isso é revoltante e assustador.
O ministro Luiz Fux pediu vistas e interrompeu o julgamento. Espera-se que profira um duro voto contra essa crueldade e seja seguido pelos ministros que ainda não votaram para reverter o resultado.
Se isso avançar, o futuro é sombrio; será típico daquelas sociedades distópicas dos filmes de ficção científica.
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