Em decisão proferida nesta sexta-feira, 23, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada imediata de acampamentos e proibiu o acesso, a permanência e qualquer tipo de manifestação nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. No local está custodiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado também autorizou a prisão em flagrante de pessoas que resistirem ao cumprimento da ordem judicial.
A medida foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou riscos concretos à segurança do sistema prisional e alertou para a possibilidade de repetição de episódios semelhantes aos registrados antes dos atos de 8 de Janeiro. Segundo a PGR, a concentração de manifestantes nas imediações do presídio poderia gerar instabilidade e comprometer a ordem pública.
De acordo com o órgão, após a transferência de Bolsonaro para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, grupos passaram a se reunir em frente à unidade. No local, foram montadas barracas e faixas com pedidos de anistia e de liberdade ao ex-presidente, além da ampla divulgação de vídeos nas redes sociais incentivando a mobilização.
A Procuradoria também mencionou a marcha liderada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar a Brasília no domingo, 25, com protestos contra a prisão. Conforme a avaliação apresentada, a mobilização teria como objetivo promover manifestações ostensivas contrárias a decisões do STF, elevando o risco de tensão institucional.
Na decisão, Moraes ressaltou que os direitos de reunião e de livre manifestação não possuem caráter absoluto e não podem ser exercidos de forma abusiva.
“Os direitos de reunião e livre manifestação são relativos e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais”, escreveu o ministro.
O magistrado destacou ainda que tais garantias constitucionais não amparam condutas abusivas ou violentas voltadas à desestabilização das instituições. Ao relembrar os eventos de 8 de janeiro de 2023, afirmou que “a tentativa de golpe teve como um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quartéis do Exército”.
Para reforçar o entendimento, Moraes citou decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, sustentando que manifestações podem sofrer restrições quanto a tempo, local e forma, especialmente em áreas sensíveis, como o entorno de estabelecimentos prisionais.
“A Primeira Emenda consagra o direito de reunião pacífica (...), porém o exercício desse direito não se reveste de caráter absoluto”, afirmou, ao mencionar situações de risco à segurança pública e à ordem.
Além da desocupação imediata da área, a decisão autoriza a prisão em flagrante de quem descumprir as determinações ou resistir à atuação das autoridades. O ministro também determinou a notificação da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Federal e das secretarias locais de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários para o cumprimento imediato da medida.
Moraes ainda ordenou o reforço do policiamento no entorno da Papuda e autorizou a divulgação pública da decisão, ao afirmar que não há mais necessidade de manutenção do sigilo do processo.
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