quinta-feira, 13 de março de 2025

Presidente da Associação dos Oficiais PM do RJ questiona: Até quando a ADPF 635 estará em vigor à serviço do crime?

JCO

“Ave Caesar, morituri te salutant”, que significa “Salve, César, os que vão morrer te saúdam”. Essa é a saudação que os gladiadores faziam ao imperador romano, antes de duelarem nas arenas. A saudação romana, de anos antes de Cristo, bem poderia ser dita pelos policiais militares, principalmente no Rio de Janeiro, porque se a hora da saída de casa para o Quartel pode ser certa, a hora da volta (ou mesmo a volta) é incerta.

Andar nesta Cidade Maravilhosa é um exercício de incolumidade para todos: relógios, celulares, cartões de crédito, automóveis, motocicletas e tantos outros valores são levados por assaltantes, à luz do dia. Quem quiser ver, fique cinco minutos em frente ao Campo de Santana e verá (possivelmente até será assaltado).

A verdade, nua e crua, é que o Estado perdeu o controle sobre a segurança. E não se inclua nessa perda qualquer parcela de culpa à Polícia Militar.

Há três fatores que nos colocam nesse caos dantesco:

primeiro foi uma decisão liminar na ADPF 635, que criou restrições à atuação de operações policiais nas favelas (comunidades) do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia da Covid-19, impondo a necessidade de comunicação e justificativa da excepcionalidade da medida ao Ministério Público.

De ressaltar, essa ADPF foi proposta em 2019, pelo PSB (Partido que, à época tinha 01 Deputado Federal eleito pelo RJ), sob alegação de se apresentar um plano para diminuir a letalidade policial no controle da violação dos direitos humanos. Escrevi e repito: EM 2019. Até hoje! Inacreditável!!!

Essa linguagem bonita deu aos marginais, especialmente traficantes, um atestado de indenidade: nas favelas, criaram barreiras e se armaram de uma tal forma que a força policial não tem como competir: até metralhadora para derrubar helicópteros eles têm, enquanto, na conta da “diminuição da letalidade do PM”, mal pode ele usar uma pistola 9mm.

Claro, no embate entre traficantes entrincheirados e bem armados e policiais militares alguém vai morrer, mas aprendi que “somente a bala do PM é que atinge inocentes”. Uma irônica balela!

segundo, é pensar que só aPolícia Militar é responsável pela Segurança: há um sistema que envolve policiais, políticos, magistrados, promotores de justiça, professores, profissionais de imprensa, e tantos outros. Mas os “especialistas em segurança”, que nunca entraram num quartel acham que a polícia precisa ser mais bem preparada. Eles, sim, os “especialistas”, precisam estudar a matéria.

terceiro, é o descaso (ou pouco caso) que a imprensa dá ao óbito de policiais militares no exercício de sua função: uma página inteira para noticiar uma vítima de bala perdida; uma simples coluna para noticiar a morte de um PM.

No dia 31 de dezembro de 2024, o 1º Tenente PM MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM, de 33 anos (13 deles na PMERJ) foi assassinado no Complexo de Israel (uma tal comunidade em que a PM não pode atuar, para não aumentar letalidade). Um herói, em quem o Estado investiu durante três anos de estudos em Academia, em regime de internato, morreu, com um tiro de arma que nem a PM pode usar.

O que o Estado fez pela memória do Oficial enlutado e de seus familiares? Honras fúnebres, pensão e... mais nada!

Dois dias após, o Tenente Coronel PM da Reserva Alexandre Magno Mousinho Barreto foi assassinado com uma paulada na cabeça, em Campo Grande, porque tentou apartar uma briga (lembre-se que “o policial sempre está de serviço”)! Qual a repercussão do fatoE a GRAM dele, Governador???

O que se espera é uma atitude forte do Estado, pugnando para derrubar a decisão da ADPF 635 no STF: para isso, o Estado tem Procuradores bem remunerados.

O que se espera é que o Estado valorize a sua Polícia Militar, restabelecendo-lhe o status social que ela possuía há alguns anos passados. No exterior, matar um policial é algo tão grave, que mobiliza um Estado inteiro.

O que se espera é que o Estado equipe os policiais militares com armas capazes de enfrentar os criminosos.

O que se espera é que o Estadodê proteção adequada aos familiares dos policiais militares, para que estes tenham tranquilidade ao arriscarem a vida.

O que se espera é que o Estadovalorize financeiramente o trabalho dos policiais que, por uma ninharia, arriscam suas vidas e sua saúde.

O que se espera é que se dê um basta a policiais militares que são tristemente abatidos por bandidos com frequência.

Até quando policiais militares precisam ser abatidos por bandidos?

José Maria de Oliveira é Coronel Veterano da Polícia Militar do Rio de Janeiro e atual presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ). 

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